A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, sendo inovadora em vários pontos, principalmente, ao atribuir a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. A transformação adversa das características do meio ambiente é considerada pela lei como a degradação da qualidade ambiental, a qual pode comprometer a atmosfera, hidrosfera ou litosfera. Dessa forma, a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente devem ser uma preocupação de todos.
Principais pontos de aprendizagem
- A Constituição Brasileira de 1988 atribui a todos a responsabilidade pela defesa do meio ambiente.
- A transformação adversa das características do meio ambiente é considerada como degradação da qualidade ambiental.
- A preservação, recuperação e revitalização do meio ambiente são obrigações de todos.
- A legislação ambiental estabelece a responsabilidade por danos ambientais.
- O descumprimento da legislação pode acarretar em crimes ambientais e autuações ambientais.
Responsabilidade por danos ambientais
No Brasil, a responsabilidade por danos ambientais é regida pela teoria do risco integral e pela responsabilidade objetiva. Isso significa que, independentemente de culpa, a empresa ou pessoa responsável pelo dano ambiental deve arcar com os custos de restauração ambiental e indenização dos afetados.
Teoria do risco integral e responsabilidade objetiva
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Isso significa que o nexo de causalidade é o fator determinante, e a empresa responsável não pode invocar excludentes de responsabilidade civil para se eximir do dever de indenizar.
Obrigação propter rem de restaurar e indenizar
As obrigações ambientais, como a restauração ambiental e a indenização, têm natureza propter rem, o que permite que o credor exija tais obrigações do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos. Dessa forma, o dever de reparar integralmente o dano ambiental e indenizar terceiros afetados é uma responsabilidade que acompanha o imóvel, independentemente de quem o possua.
O Superior Tribunal de Justiça entende que o desmatamento, ocupação, exploração ou impedimento da regeneração de Áreas de Preservação Permanente (APPs) gera a obrigação propter rem de restaurar plenamente e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.
“A degradação de Área de Preservação Permanente (APP), por meio de desmatamento, ocupação, exploração ou impedimento da regeneração, gera a obrigação propter rem de restaurar plenamente e de indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.”
Preservação ambiental na legislação brasileira
A Constituição Federal de 1988 destaca a importância da legislação ambiental no Brasil, dedicando um capítulo exclusivo para o meio ambiente. O objetivo é assegurar o bem-estar e a justiça sociais, garantindo a todos o direito a um meio ambiente em equilíbrio e saudável.
Além disso, a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei 6.938/1981, define o conceito de poluição e responsabiliza direta ou indiretamente a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, por atividades causadoras de degradação ambiental. Essa lei é um pilar fundamental da responsabilidade ambiental no país.
A Constituição Federal e a Política Nacional do Meio Ambiente são exemplos de como a legislação ambiental brasileira busca promover a preservação do meio ambiente e responsabilizar os infratores por crimes ambientais. Essa abordagem integrada visa garantir o equilíbrio ecológico e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
| Legislação Ambiental Brasileira | Principais Aspectos |
|---|---|
| Constituição Federal de 1988 | Capítulo dedicado ao meio ambiente, garantindo o direito a um ambiente equilibrado |
| Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) | Define o conceito de poluição e estabelece a responsabilidade por danos ambientais |
| Legislação sobre Crimes Ambientais | Tipifica e penaliza infrações contra o meio ambiente |
“A proteção do meio ambiente é um dever de todos, tanto do Poder Público quanto da coletividade.”
Conclusão
A responsabilidade por danos ambientais no Brasil é regida pela teoria do risco integral e pela responsabilidade objetiva. Isso significa que o poluidor tem o dever de restaurar o meio ambiente degradado e indenizar os danos causados, independentemente de culpa. A Constituição Federal e a legislação ambiental brasileira atribuem a todos a responsabilidade pela preservação do meio ambiente, estabelecendo mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal para os casos de degradação ambiental.
Portanto, é fundamental que empresas e indivíduos atuem de maneira responsável e consciente, visando à proteção e ao equilíbrio do meio ambiente. A responsabilidade por danos ambientais, a preservação ambiental e a reparação de danos são aspectos cruciais da legislação ambiental brasileira, que deve ser respeitada e seguida por todos os setores da sociedade.
Dessa forma, a preservação do meio ambiente é uma responsabilidade compartilhada, e o engajamento de cada cidadão e organização é essencial para garantir a sustentabilidade e a qualidade de vida para as gerações presentes e futuras.
Links de Fontes
- https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10102023-Repetitivo-estabelece-que-comprador-de-area-degradada-tambem-responde-pelo-dano-ambiental.aspx
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2006/responsabilidade-por-dano-ambiental-juiza-oriana-piske
- https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudência em Teses 119 – Responsabilidade Por Dano Ambiental.pdf
