A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa legislação estabelece uma série de penalidades e sanções para situações de danos ambientais, poluição, crimes ambientais e outras infrações relacionadas à preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.
Principais destaques:
- A lei responsabiliza pessoas jurídicas administrativa, civil e penalmente por infrações cometidas por decisão de seus representantes legais.
- Sanções previstas incluem multas, perda de incentivos e benefícios fiscais, suspensão de atividades, interdição e proibição de contratar com o Poder Público.
- A gravidade da infração, antecedentes e porte econômico do infrator são considerados na definição da penalidade.
- Há comunicação obrigatória ao Ministério Público e Polícia quando infrações administrativas se configuram também como crimes ambientais.
- Recuperação e reparação do dano ambiental podem ser exigidas dos responsáveis, além de possível perda de licenças e autorizações.
Infrações e sanções administrativas
De acordo com a Lei 9.605/98, as infrações administrativas ambientais são punidas com diversas sanções, sendo a multa administrativa ambiental uma das principais. A multa simples deve ser aplicada quando o agente, por negligência ou dolo, deixar de sanar irregularidades após ter sido advertido, ou opuser embaraço à fiscalização ambiental.
Multa
A multa pode chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) nos casos em que o infrator deixar de reparar, compensar ou indenizar os danos ambientais. Além disso, a legislação também prevê multa de até R$ 1.000,00 (mil reais) por quilograma, hectare ou unidade de medida para infrações relacionadas à compra, venda, transporte, entre outras ações, de produtos sem a devida autorização.
Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
Outra sanção administrativa prevista na legislação ambiental é a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público. Essa penalidade visa remover os estímulos e vantagens que o infrator obtinha junto ao Estado, como subsídios, doações e participação em linhas de financiamento.
“As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.”
Responsabilidade por danos ambientais
A responsabilidade civil ambiental é um pilar fundamental na proteção do meio ambiente no Brasil. A Constituição Federal estabeleceu a tríplice responsabilização em matéria ambiental, de modo que cada lesão ao meio ambiente deve ser apurada de forma independente e simultânea nas esferas administrativa, civil e criminal.
Nesse contexto, a reparação de danos assume uma importância crucial. A legislação brasileira, como a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), estabelece mecanismos para responsabilizar aqueles que causam danos ambientais e obrigá-los a restaurar o dano causado.
Estudos revelam que a responsabilidade civil ambiental tem sido cada vez mais aplicada, com o objetivo de responsabilizar as entidades jurídicas motivadas por lucro, que muitas vezes não consideram as consequências de suas ações para o meio ambiente. Essa abordagem busca promover a tríplice responsabilização e garantir a reparação dos danos ambientais.
“A responsabilidade de reparar os danos ambientais é essencial para a preservação do meio ambiente e a promoção de um desenvolvimento sustentável.”
Portanto, a responsabilidade civil ambiental é um instrumento crucial para a proteção do meio ambiente, garantindo que os responsáveis pelos danos ambientais sejam responsabilizados e obrigados a reparar os danos causados.
Conclusão
A legislação ambiental brasileira estabelece um arcabouço normativo robusto, com a previsão de sanções administrativas, civis e penais para as condutas lesivas ao meio ambiente. Essa tríplice responsabilização busca coibir e punir de forma efetiva os danos causados ao meio ambiente, assegurando a reparação dos prejuízos e a adoção de medidas para evitar a reincidência.
A responsabilidade ambiental é pautada pela teoria do risco integral, que torna o poluidor responsável independentemente de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a atividade e o dano. Essa abordagem visa proteger o meio ambiente de forma integral, garantindo que os custos da degradação sejam suportados por aqueles que se beneficiaram da atividade nociva.
Desse modo, a legislação ambiental brasileira desempenha um papel fundamental na preservação e recuperação do equilíbrio ecológico, por meio da imposição de penalidades ambientais que responsabilizam efetivamente os agentes causadores de danos. Essa responsabilização abrangente é essencial para coibir práticas prejudiciais e assegurar o desenvolvimento sustentável do país.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.conjur.com.br/2018-set-15/sancoes-administrativas-ambientais/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-ambiental/responsabilidade-penal-por-danos-ambientais/
- https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
- https://www.trenchrossi.com/alertas-legais/novas-normas-sobre-infracoes-ao-meio-ambiente-e-reparacao-por-danos-ambientais-na-via-administrativa/
- https://www.univates.br/media/graduacao/direito/RESPONSABILIDADE_CIVIL_DA_PESSOA_JURIDICA_DANO_AMBIENTAL.pdf
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/conheca-as-particularidades-da-reparacao-dos-danos-ao-meio-ambiente/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2006/responsabilidade-por-dano-ambiental-juiza-oriana-piske
- https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudência em Teses 119 – Responsabilidade Por Dano Ambiental.pdf
- https://www.conjur.com.br/2018-set-01/ambiente-juridico-breves-consideracoes-responsabilidade-civil-ambiental/
