Entender como resolver execuções fiscais, cobrança de dívidas e outros processos tributários é essencial para evitar problemas com o Fisco. As dívidas ativas são todos os créditos que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores. Quando alguém não paga uma dívida com o governo, ela é inscrita em dívida ativa e a Fazenda Pública pode iniciar uma execução judicial de dívidas, que é o processo judicial para cobrar esse débito. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os termos sob os quais um bem pode ser tomado de um contribuinte e a ordem da penhora de bens. Portanto, é importante conhecer as opções de regularização e defesa para sua situação tributária, evitando problemas como leilão judicial, parcelamento de dívidas e até mesmo a conciliação tributária.
Principais aprendizados
- Entender o que é dívida ativa e execução fiscal
- Conhecer a Lei de Execução Fiscal e seus procedimentos
- Identificar formas de resolver a dívida, como parcelamento e conciliação
- Evitar problemas como leilão judicial e penhora de bens
- Buscar orientação de advogados especializados
O que é execução fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Essa cobrança é regida pela Lei nº 6.830/80, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece um procedimento padronizado para essas ações de cobrança.
A Lei de Execução Fiscal
A LEF estipula os termos sob os quais um bem pode ser tomado de um contribuinte e a ordem que a penhora vai obedecer ao ir atrás de uma posse do devedor. Ela desempenha um papel fundamental no processo de recuperação de créditos tributários e não tributários pela Fazenda Pública.
Execução Fiscal Municipal
A Execução Fiscal Municipal também segue a mesma Lei nº 6.830/80, mas é utilizada para cobrar uma dívida ativa do Município ou de suas autarquias. Exemplos de dívidas são o Imposto Sobre Serviços (ISS) ou Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Essa cobrança é feita utilizando o Poder Judiciário Estadual para cobrar o contribuinte inadimplente.
“O projeto de lei PL 2.488/22 instituiu a nova lei de execução fiscal, visando modernizar os procedimentos de cobrança de dívidas fiscais.”
Essa atualização da legislação visa tornar a cobrança de dívidas fiscais mais eficiente e menos burocrática, beneficiando os contribuintes e promovendo um ambiente de negócios mais favorável.
Etapas da execução fiscal
A execução fiscal é um processo complexo, dividido em cinco etapas principais. Nesta seção, vamos explorar cada uma delas em detalhes:
Petição inicial
A primeira etapa é a Petição Inicial, que é apresentada após 90 dias do prazo de cobrança. Neste momento, a execução é iniciada a partir da Certidão de Dívida Ativa, e o Juiz responsável pelo processo é designado.
Comunicação e penhora
Após a petição inicial, uma comunicação é feita informando o devedor sobre o processo em andamento. O executado tem 5 dias para pagar a dívida com todos os encargos ou garantir a execução. Caso isso não ocorra, a penhora pode acontecer em qualquer bem do devedor, seguindo uma ordem de prioridade.
Recursos do executado
O devedor pode apresentar recursos no prazo de 30 dias, a partir do depósito, da fiança ou seguro garantia, ou da intimação de penhora. Nesses recursos, ele deve alegar tudo o que for útil à sua defesa, com provas documentais e testemunhais.
Expropriação de bens
Se a execução não for interrompida, os bens do executado poderão ser retirados sem precisar de sentença. Nesta etapa, os bens ficam disponíveis para compra em leilões públicos, pois o Estado precisa reaver a dívida do contribuinte de alguma forma.
Essas são as principais etapas da execução fiscal, um processo rigoroso que visa garantir o recebimento da dívida ativa pela Fazenda Pública.
Execuções fiscais: Como resolver?
Se você recebeu uma citação de execução fiscal, o mais adequado é contratar um advogado. Esse profissional é o mais indicado para te aconselhar nessa situação, por se tratar de um processo judicial complexo.
Antes de qualquer ação, é importante verificar se não há erros na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Erros na indicação do devedor, valores, natureza do débito ou data de registro podem ser suficientes para anular a CDA e extinguir o processo de execução fiscal.
Outro ponto crucial é analisar a prescrição da dívida. Se a dívida ativa foi registrada há mais de 5 anos, ela pode estar prescrita, o que invalida a execução fiscal. Infelizmente, a ineficiência do sistema tributário brasileiro faz com que muitas dívidas fiquem arquivadas por longos períodos, tornando-as prescritas.
Portanto, a contratação de um advogado, a verificação de erros na CDA e a análise da prescrição da dívida são passos fundamentais para resolver uma execução fiscal de maneira eficiente.
“De acordo com o relatório Justiça em Números de 2016, 39% dos processos em tramitação no Brasil até o final de 2015 eram ações de execução fiscal, totalizando 29 milhões de casos.”
Conclusão
Resolver as questões envolvendo dívida ativa e execução fiscal requer conhecimento da legislação aplicável, das etapas do processo e das opções de regularização e defesa disponíveis. Contratar um advogado especializado, verificar possíveis erros na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e analisar a prescrição da dívida ativa são algumas das estratégias importantes para evitar problemas com o Fisco e quitar seus débitos de forma adequada.
Com mais de 81,4 milhões de processos ativos no Brasil, sendo 34% relacionados a execuções fiscais, é fundamental que os contribuintes busquem entender seus direitos e obrigações no âmbito da regularização tributária. Dessa forma, poderão adotar as medidas apropriadas para a defesa do contribuinte e solucionar suas pendências com o poder público de maneira eficiente.
Ao acompanhar de perto os procedimentos legais e utilizar os recursos disponíveis, os contribuintes terão melhores chances de resolver suas questões envolvendo dívida ativa e execução fiscal, evitando maiores transtornos e custos desnecessários.
Links de Fontes
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
- https://www.migalhas.com.br/depeso/411497/a-inscricao-em-divida-ativa-no-pl-de-execucoes-fiscais
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-tributario/execucoes-fiscais/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://manucciadv.com.br/lei-execucao-fiscal/
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/execucoes-fiscais-representam-30-de-todo-o-acervo-da-justica-federal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
