O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC, como cláusulas que excluam ou diminuam a responsabilidade dos fornecedores, extingam algum tipo de direito do consumidor, transfiram a responsabilidade a terceiros, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou invertam o ônus da prova.
Apesar de resultar na nulidade de uma parte do contrato, o simples fato de ter uma cláusula abusiva não invalida o contrato como um todo, devendo prevalecer as disposições que não contenham abusividade. Essa proteção contratual visa assegurar o equilíbrio contratual e coibir o abuso de direito por parte dos fornecedores, especialmente em contratos de adesão.
Principais pontos de aprendizado
- As cláusulas abusivas em contratos de financiamento são nulas de pleno direito, conforme o artigo 51 do CDC.
- O consumidor tem o direito de pedir a revisão ou cancelamento de contratos com cláusulas abusivas e receber os valores excedentes pagos.
- A nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato como um todo, salvo se resultar em ônus excessivo a qualquer das partes.
- É importante compreender as leis que protegem os consumidores, especialmente em serviços financeiros, para evitar prejuízos por contratos injustos.
- O Código de Defesa do Consumidor visa assegurar o equilíbrio contratual e coibir o abuso de direito por parte dos fornecedores.
O que são cláusulas abusivas?
As cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens excessivas aos fornecedores, em desacordo com as proteções e garantias estabelecidas na Lei de Defesa do Consumidor (CDC). Essas cláusulas representam um desequilíbrio contratual e podem violar os direitos do consumidor, resultando em práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Exemplos de cláusulas abusivas
Algumas das principais cláusulas abusivas incluem:
- Cláusulas que excluem ou diminuem a responsabilidade dos fornecedores;
- Cláusulas que extinguem ou restringem direitos do consumidor;
- Cláusulas que transferem a responsabilidade a terceiros;
- Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada;
- Cláusulas que invertem o ônus da prova, transferindo ao consumidor o dever de provar suas alegações em eventual processo judicial.
Essas cláusulas abusivas podem gerar vício de consentimento e nulidade de cláusulas, permitindo aos consumidores revisão de contratos e a proteção contratual dos seus direitos.
“A existência de cláusulas abusivas em contratos de consumo possibilita aos consumidores buscar a tutela jurisdicional para invalidá-las, assegurando seus direitos e garantindo um equilíbrio contratual adequado.”
Portanto, é fundamental que os consumidores estejam atentos a contratos de adesão e conheçam os principais tipos de cláusulas abusivas para identificá-las e evitar possíveis abusos de direito por parte dos fornecedores.
Cláusulas abusivas em contratos de financiamento
Ao realizar qualquer tipo de contrato com instituições financeiras, é essencial estar atento às cláusulas abusivas. Essas cláusulas podem ocorrer quando há a cobrança de juros acima da taxa média do mercado e uma desigualdade no tratamento do contrato, trazendo vantagem apenas para a instituição financeira. Nesse caso, o cliente pode recorrer sobre o valor dos juros cobrados nas prestações.
Algumas das principais cláusulas abusivas em contratos de financiamento incluem:
- Cobrança de taxas excessivas
- Má comunicação sobre os termos do contrato
- Imposição de condições prejudiciais ao consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que essas cláusulas abusivas são nulas, podendo o consumidor solicitar a revisão ou o cancelamento do contrato, além da devolução dos valores pagos indevidamente.
“Em contratos de financiamentos com construtoras, é comum que a multa por rescisão imposta ao consumidor não ultrapasse 10% dos valores pagos, valores maiores configuram desvantagem indevida, podendo indicar enriquecimento sem justificativa para a construtora.”
É importante buscar orientação legal para analisar contratos de financiamento com construtoras ou bancos em busca de práticas abusivas, taxas ilegais ou cláusulas injustas. Com o auxílio de um advogado especializado, é possível realizar uma revisão detalhada do contrato e contestar cláusulas abusivas antes mesmo da sua assinatura, evitando problemas futuros.
Caso sejam identificadas cobranças indevidas, o consumidor pode entrar com ações legais contra as instituições bancárias ou construtoras para recuperar os valores pagos irregularmente. A proteção contratual e o equilíbrio contratual são direitos fundamentais do consumidor, que devem ser preservados durante todo o processo.
Conclusão
Em resumo, as cláusulas abusivas em contratos de financiamento são aquelas que conferem vantagens exageradas às instituições financeiras em detrimento dos direitos dos consumidores, como a cobrança de juros acima da média de mercado, a imposição de condições desfavoráveis e a má comunicação sobre os termos do contrato. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade dessas cláusulas, permitindo que o consumidor solicite a revisão ou o cancelamento do contrato, além da devolução dos valores pagos indevidamente.
É essencial que os consumidores fiquem atentos a esses abusos e busquem auxílio de um advogado especializado para garantir seus direitos. A proteção contratual e o equilíbrio contratual são fundamentais para evitar práticas abusivas e vícios de consentimento nos contratos de adesão. A revisão de contratos e a nulidade de cláusulas são medidas importantes para combater o abuso de direito e promover relações contratuais mais justas e equilibradas.
Portanto, é essencial que os consumidores estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica junto a escritórios especializados, como a Vieira Braga Advogados, para garantir a proteção efetiva de seus interesses nos contratos de financiamento.
Links de Fontes
- https://mardenefraga.adv.br/consumidor/clausulas-abusivas-financiamento-bancario/
- https://idec.org.br/em-acao/artigo/os-contratos-de-adeso-e-as-clausulas-abusivas
- https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/o-que-sao-clausulas-abusivas
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/o-que-sao-clausulas-abusivas/
- https://trilhante.com.br/curso/direito-do-consumidor-1/aula/clausulas-abusivas-2
- https://gwdadvogados.com.br/blog/3-clausulas-abusivas-em-contrato-de-financiamento/
- https://www.to.gov.br/pge/noticias/stj-clausulas-abusivas-uma-armadilha-nos-contratos/4ugozb6v9c9t
- https://www.conjur.com.br/2023-jun-27/bruna-braghetto-clausulas-ruins-contratos-imobiliarios/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-abusivas-ao-consumidor-sao-nulas
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/clausulas-abusivas/
