Tomar a decisão de comprar um imóvel é uma das etapas mais significativas e emocionantes da vida, dado que representa um grande e duradouro investimento. Contudo, é sabido que, por diversos motivos, esse processo pode enfrentar imprevistos que levam à necessidade de recuo ou desistência da compra. Essa desistência pode ser de ambas as partes ou apenas de uma delas. Independentemente disso, quando ocorre, envolve questões legais que buscam proteger todos os envolvidos, bem como estabelecer os direitos e deveres quando a transação imobiliária não se concretiza conforme o planejado. É possível desistir da compra de um imóvel mesmo após a assinatura do contrato de compra e venda, mas é fundamental estar ciente das consequências dessa decisão.
Principais pontos de retenção
- A Justiça considera justa a devolução de 80 a 100% dos valores pagos em uma única parcela na rescisão de contrato de compra e venda de terreno.
- A loteadora tem o direito de reter entre 10 a 20% do valor pago de parcela como multa indenizatória no distrato de terreno financiado.
- Em casos de atraso de obras, o consumidor tem direito a receber 100% do valor pago pelo terreno, sem aplicação de multas.
- A devolução dos valores deve ser feita à vista, em parcela única, pois o parcelamento não é uma prática aceita.
- O consumidor pode solicitar a suspensão do pagamento das parcelas durante o processo judicial de rescisão e devolução do dinheiro.
Entendendo o processo de desistência
No mercado imobiliário, a rescisão de um contrato de compra e venda de imóveis pode acontecer por diversos motivos. Seja por arrependimento do consumidor ou por vícios ocultos no produto, é possível desistir da transação dentro de certas condições legais.
Rescisão de contrato de compra e venda – Como fazer
De acordo com a Lei do Distrato Imobiliário, o comprador tem o direito de desistir da compra de um imóvel na planta dentro de 7 dias após a assinatura do contrato, sem sofrer penalidades. Nesse caso, o reembolso total dos valores pagos deve ser realizado.
Arrependimento pelo consumidor
Além disso, o consumidor pode manifestar seu desejo de rescindir o contrato caso não esteja satisfeito com aspectos como qualidade, preço ou prazo de entrega do imóvel. Nessa situação, a perda do sinal pago pode ocorrer parcial ou integralmente como penalidade.
Anulação por vício do produto
Já nos casos em que sejam identificados vícios ocultos no imóvel, o comprador tem o direito de solicitar a anulação do contrato ou o abatimento no preço, de acordo com o Código Civil Brasileiro. O prazo para reclamar varia de 30 a 90 dias, dependendo da durabilidade do produto.
É importante ressaltar que a Lei do Distrato Imobiliário e o Código de Defesa do Consumidor regem esses processos de rescisão, garantindo os direitos dos corretores imobiliários, compradores e vendedores durante a negociação imobiliária e a documentação imobiliária.
Compra e venda de imóveis – O que diz a Lei do Distrato Imobiliário?
A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018) é a legislação que regula a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis no Brasil. Essa lei desempenha um papel crucial na resolução de conflitos de interesse entre compradores e vendedores nesse setor. Vamos explorar as principais regras e condições estabelecidas por essa lei.
Regras e condições da Lei do Distrato
A Lei do Distrato Imobiliário garante ao consumidor o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóveis até o momento da entrega das chaves. Nesse caso, o comprador pode receber de volta 75% do valor total já pago, sendo permitido descontar até 25% do valor total como multa de rescisão.
Além disso, podem ser deduzidos do valor de reembolso a comissão de corretagem, impostos, cotas condominiais, contribuições a associações de moradores e demais encargos incidentes sobre o imóvel, limitados ao valor que o consumidor efetivamente já pagou à construtora ou incorporadora.
Cálculo de reembolso e multas
A lei estabelece que a multa por rescisão será de 50% do valor total pago se o imóvel estiver em regime de tributação especial como patrimônio de afetação, ou 25% em qualquer outro regime de tributação.
Prazos e situações especiais
O prazo para a devolução do dinheiro ao consumidor pode ser de 30 dias após a expedição do “habite-se” ou outro documento equivalente, se a incorporadora ou construtora estiver sob o regime de afetação, ou 180 dias, contado da data de desfazimento do contrato, nos casos em que não há patrimônio de afetação.
Caso o atraso na entrega do imóvel se estender por mais de 180 dias, o consumidor poderá requisitar a rescisão do contrato e receber de volta todo o valor pago, sem qualquer desconto.
“A Lei do Distrato Imobiliário trouxe mais segurança e previsibilidade para o setor, beneficiando tanto compradores quanto vendedores de imóveis.”
As pessoas também perguntam:
É possível anular um contrato de compra e venda de imóvel?
Sim, é possível anular um contrato de compra e venda de imóvel em algumas situações específicas, como em casos de vícios no consentimento (erro, dolo, coação), falhas no cumprimento das condições acordadas ou problemas com a documentação do imóvel. A anulação depende da comprovação de que o contrato foi firmado de forma irregular ou prejudicial a uma das partes. Para isso, é recomendável procurar um advogado especializado em direito imobiliário para avaliar o caso e tomar as medidas legais adequadas.
É permitido o arrependimento em contratos de compromisso de compra e venda?
Sim, é permitido o arrependimento em contratos de compromisso de compra e venda, mas as condições variam conforme o que foi estipulado no contrato e as circunstâncias envolvidas. Em alguns casos, o arrependimento pode ser exercido dentro de um prazo determinado, como no caso de contratos realizados fora do estabelecimento comercial (como pela internet), conforme o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em contratos de compra e venda de imóveis, a possibilidade de arrependimento está geralmente sujeita ao pagamento de multa rescisória, se prevista no contrato. É essencial consultar um advogado para avaliar as condições específicas do caso.
É possível ir ao cartório desfazer um contrato de compra e venda?
Sim, é possível desfazer um contrato de compra e venda por meio de um distrato, que deve ser assinado por ambas as partes. Em alguns casos, isso pode ser feito no cartório.
Quanto tempo eu tenho para cancelar um contrato de compra e venda?
O prazo para cancelar um contrato de compra e venda depende das condições do contrato e da legislação. Em casos de arrependimento, geralmente o prazo é de 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para compras feitas fora do estabelecimento comercial (como pela internet). Para outros tipos de contratos, é necessário verificar as cláusulas do contrato ou consultar um advogado.
Qual é o valor da multa em caso de desistência na compra de um imóvel?
O valor da multa em caso de desistência na compra de um imóvel varia conforme o contrato, mas geralmente é de 10% do valor total da compra. Isso pode mudar dependendo do que foi acordado entre as partes.
Conclusão
O processo de desistência de um contrato de compra e venda de imóvel envolve diversos aspectos legais que visam proteger os direitos de todas as partes envolvidas. É essencial estar ciente das condições estabelecidas no contrato, bem como das regras e prazos definidos pela Lei do Distrato Imobiliário, para que a negociação seja conduzida de forma segura e justa.
A assistência de um advogado especializado em direito imobiliário pode ser fundamental para orientar adequadamente os procedimentos de rescisão contratual e garantir que os interesses de todas as partes sejam devidamente preservados. Somente com o devido conhecimento das leis e cláusulas contratuais é possível navegar com segurança pelas complexidades envolvidas na desistência de um contrato de compra e venda de imóvel.
Portanto, é crucial que os envolvidos nesse processo estejam atentos às disposições legais e trabalhem em conjunto com profissionais qualificados para garantir que seus direitos sejam resguardados e que a transação seja concluída de maneira satisfatória para todas as partes.
Links de Fontes
- https://hsouzaadv.com.br/10-duvidas-sobre-rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-de-terreno/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/compra-e-venda-de-imovel-em-construcao/clausula-penal-ou-multa-penal-10-a-25-sobre-o-valor-pago-do-imovel-2500-rescisao-do-contrato-por-culpa-promitente-comprador
- https://www.normaslegais.com.br/juridico/rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda.htm
- https://www.novaepoca.com.br/blog/desistencia-de-compra-de-imovel-entre-particulares-entenda-como-funciona-esse-processo/842
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-comprar/desistencia-da-compra-de-imovel-na-planta/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-do-distrato/
- https://laurentiz.com.br/lei-do-distrato/
- https://www.projuris.com.br/blog/clausulas-contrato-compra-venda-imoveis/
- https://lageportilhojardim.com.br/blog/contrato-de-compra-e-venda-de-imovel/
