As cobranças indevidas e abusivas são um problema frequente que muitos consumidores enfrentam, especialmente quando empresas insistem em cobrar dívidas após o cancelamento de um contrato ou serviço. Nessas situações, é essencial conhecer seus direitos e tomar as medidas necessárias para proteger-se contra práticas abusivas de cobrança.
Primeiramente, é importante reunir todas as provas que comprovem o cancelamento do serviço e a inexistência da dívida. Documentos como recibos de pagamento, extratos bancários, contratos e solicitações de cancelamento são fundamentais para demonstrar a sua posição.
Com esses documentos em mãos, entre em contato com a empresa por meio de seus canais oficiais, como central de atendimento ou ouvidoria, e registre uma reclamação formal. Explique detalhadamente a situação e exija que a cobrança indevida seja interrompida e que eventuais valores pagos sejam devolvidos.
Principais pontos de atenção:
- Mantenha registros de todas as comunicações e documentos relacionados à cobrança indevida.
- Aja rapidamente para interromper a cobrança e solicitar a devolução de valores pagos.
- Conheça seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
- Caso a empresa não resolva o problema, considere entrar com uma ação judicial.
- Fique atento a possíveis cobranças abusivas, pois elas podem resultar em indenizações.
Identificando a cobrança indevida
Ao perceber que uma empresa continua realizando cobranças indevidas e abusivas mesmo após o cancelamento de um serviço, é importante tomar algumas medidas imediatas para proteger seus direitos como consumidor.
Coletando provas de cancelamento e pagamentos
Antes de entrar em contato com a empresa, é fundamental coletar todas as provas relacionadas ao cancelamento do serviço e aos pagamentos feitos. Reúna comprovantes de cancelamento, notas fiscais, extratos bancários e qualquer outro documento que comprove sua situação.
Entrando em contato com a empresa por canais oficiais
Após reunir as provas necessárias, entre em contato com a empresa pelos canais de atendimento oficial, como central de relacionamento, site ou aplicativo. Detalhe o problema, informe que possui as devidas provas de cancelamento e pagamentos, e solicite que a cobrança indevida de dívidas seja imediatamente cessada.
Se possível, registre o contato por escrito, como em e-mails ou aplicativos de conversa, e anote informações importantes, como data, horário e número de protocolo. Essa documentação será essencial caso seja necessário recorrer a outros meios de resolução.
“A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Claro S.A a indenizar um consumidor por cobrança indevida por dois anos. O colegiado concluiu que o recebimento de cobrança de dívida de contrato já cancelado ultrapassa o mero aborrecimento.”
Nos casos em que a empresa se recusar a solucionar o problema ou adotar práticas abusivas de cobrança, o consumidor pode buscar proteção contra cobranças abusivas nos órgãos de defesa do consumidor e até mesmo recorrer à justiça para fazer valer seus direitos do consumidor em cobranças.
Cobranças indevidas e abusivas: Entendendo seus direitos
As cobranças indevidas e abusivas são uma realidade infelizmente comum no Brasil. Essas práticas abusivas de cobrança podem causar sérios prejuízos financeiros e emocionais aos consumidores. Felizmente, a legislação brasileira prevê diversos mecanismos de proteção contra cobranças abusivas, garantindo os direitos do consumidor em cobranças.
Caso real: Claro condenada a indenizar por cobranças após cancelamento
Um caso emblemático envolve a operadora de telecomunicações Claro, que foi condenada a indenizar um consumidor por cobranças indevida de dívidas após o cancelamento de seu contrato. Desde fevereiro de 2021, o cliente vinha recebendo faturas mensais, cobrança e propostas de negociação via e-mail, mesmo após ter cancelado o serviço em dezembro de 2020.
Apesar de informar repetidamente a empresa sobre o cancelamento do contrato, as cobranças abusivas de dívidas continuaram. O consumidor teve que registrar reclamações na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e na Ouvidoria da Claro, antes de finalmente entrar em contato com a empresa para reiterar o cancelamento.
Casos como este demonstram a importância de entender seus direitos como consumidor e agir prontamente contra práticas abusivas de cobrança, como dívidas prescritas, dívidas inexistentes e contratos abusivos. A negociação de dívidas e a consulta a um advogado especializado, como os da Vieira Braga Advogados, podem ser essenciais para obter a proteção contra cobranças abusivas a que você tem direito.
“As práticas abusivas de cobrança violam diversos direitos do consumidor, como o direito ao respeito, à informação clara e precisa e à privacidade.”
Ações legais contra cobranças abusivas
Quando as cobranças indevidas e abusivas persistem, mesmo após o cancelamento do contrato, os consumidores têm a opção de buscar ações legais para proteger seus direitos. A Resolução 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamenta o Cadastro Nacional de Bloqueio de Telemarketing (CNBT), uma ferramenta eficaz para reduzir o recebimento de ligações indesejadas de cobrança.
Em um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um consumidor recebeu mais de 100 ligações de cobrança abusiva de dívidas em um período de três meses. A empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 1 mil por danos morais, além de ficar obrigada a enviar no máximo uma ligação ou SMS diária, apenas em horário comercial, sob pena de multa por contato excedente.
“A empresa ficou obrigada a não realizar mais do que uma ligação ou envio de SMS diário, apenas em horário comercial, sob pena de multa de R$ 50,00 por contato excedente.”
Mesmo com a afirmação da empresa de que não houve ato ilícito, a decisão de primeira instância declarou o contrato rescindido e proibiu a empresa de enviar cobranças e de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Esse caso demonstra a possibilidade de reparação por danos morais em situações de cobrança indevida de dívidas.
É essencial que os consumidores registrem todas as ocorrências, anotando data, horário e conteúdo das ligações, e formalizem reclamações aos órgãos competentes, como o Procon e a Anatel, antes de buscar apoio jurídico. Com as provas em mãos, eles têm maior chance de obter sucesso em ações legais contra cobranças abusivas.
Conclusão
As cobranças indevidas e abusivas são práticas comuns que podem causar grandes transtornos aos consumidores. No entanto, é importante lembrar que você possui direitos para se proteger contra essas práticas, como o direito à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Se você se deparar com uma cobrança indevida de dívidas ou cobrança abusiva de dívidas, não hesite em tomar as medidas necessárias para se defender. Mantenha um registro detalhado de todas as transações e informações do credor, e entre em contato com a empresa através dos canais oficiais para resolver o problema de forma amigável.
Caso a empresa se recuse a resolver a cobrança indevida, não hesite em buscar orientação jurídica especializada, como a de escritórios como a Vieira Braga Advogados. Eles poderão auxiliá-lo a negociar e, se necessário, entrar com uma ação judicial para fazer valer seus direitos do consumidor em cobranças e obter a devida proteção contra cobranças abusivas.
Links de Fontes
- https://exame.com/invest/minhas-financas/cobranca-indevida-saiba-quais-medidas-tomar/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/cobranca-indevida-gera-dever-de-indenizar-por-danos-morais
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/dezembro/consumidor-que-recebeu-mais-de-100-ligacoes-de-cobranca-deve-ser-indenizado
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
