No universo tributário, o lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de uma motivação adequada, ou seja, a falta de coerência entre os fatos ocorridos e a legislação aplicável, leva à nulidade do lançamento e à invalidez do ato administrativo.
Existem dois tipos de vícios que podem afetar o lançamento tributário: o vício formal, que não atinge os elementos essenciais do ato, e o vício material, que afeta aspectos fundamentais como a descrição dos fatos tributáveis, o enquadramento jurídico e a identificação do sujeito passivo. O vício material, por exemplo, pode ocorrer quando há um erro na definição do regime de tributação aplicável, resultando em base de cálculo e alíquotas incorretas. Nesses casos, é possível a revisão ou refazimento do lançamento, observados os prazos decadenciais.
Principais aprendizados
- O lançamento tributário é um ato administrativo que deve atender a requisitos específicos.
- A ausência de motivação adequada leva à nulidade do lançamento.
- Existem dois tipos de vícios que podem afetar o lançamento: vício formal e vício material.
- O vício material, como erro na definição do regime de tributação, permite a revisão ou refazimento do lançamento.
- A revisão do lançamento deve respeitar os prazos decadenciais estabelecidos na legislação tributária.
Lançamento de tributos: O que é e quais são os requisitos?
O lançamento tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, por meio do qual a autoridade competente verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. Esse ato deve atender a requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto para ser considerado válido.
Conceito de lançamento tributário
O lançamento tributário é a atividade administrativa que tem por objetivo a constituição do crédito tributário. Nesse processo, são verificados os elementos que compõem a obrigação tributária, como a ocorrência do fato gerador, a determinação da base de cálculo, o cálculo do valor do tributo e a identificação do sujeito passivo.
Requisitos para lançamento válido
- Descrição correta do fato gerador
- Determinação adequada da base de cálculo
- Cálculo preciso do valor do tributo devido
- Identificação precisa do sujeito passivo
- Demonstração dos motivos de fato e de direito que justificam a cobrança
Para ser válido, o lançamento tributário deve observar esses requisitos fundamentais, sob pena de nulidade do ato.
Vícios no lançamento tributário
Dentro do processo de tributação, é essencial compreender os possíveis vícios que podem ocorrer no lançamento de tributos. Esses vícios podem ser classificados em duas categorias principais: vícios formais e vícios materiais.
Vício formal vs. vício material
O vício formal é aquele que não atinge os elementos essenciais do ato de lançamento, como erros de forma, como ilegibilidade, menção incorreta de local ou data, ou identificação incompleta da autoridade autuante. Esses tipos de vícios não comprometem diretamente os aspectos fundamentais do lançamento.
Já o vício material é aquele que atinge aspectos substanciais do lançamento, como a descrição equivocada dos fatos tributáveis, o enquadramento jurídico inadequado ou a identificação incorreta do sujeito passivo. Esses vícios comprometem diretamente a validade do lançamento.
Consequências dos vícios
As consequências jurídicas dos vícios no lançamento tributário variam conforme a natureza do vício:
- No caso de vício formal, é possível a revisão ou refazimento do lançamento.
- No caso de vício material, há diferenças significativas:
- Se o vício for relativo a erro de fato, o lançamento pode ser revisto ou refeito.
- Se o vício for relativo a erro de direito (equívoco na aplicação da legislação), o lançamento não pode ser alterado, mesmo que anulado, devido à vedação estabelecida no artigo 146 do Código Tributário Nacional.
Portanto, a correta identificação da natureza do vício é fundamental para determinar as possíveis soluções e consequências jurídicas.
Conclusão
Em resumo, os vícios no lançamento tributário podem ser formais ou materiais, sendo que estes últimos, quando relacionados a erro de direito na aplicação da legislação, não permitem a revisão ou refazimento do ato, mesmo que este tenha sido anulado. Portanto, é essencial que o Fisco observe rigorosamente os requisitos legais para a realização do lançamento, evitando erros que possam comprometer a validade do ato e dificultar a cobrança do tributo.
Nesse contexto, a atuação de um advogado tributarista especializado pode ser fundamental para identificar e corrigir eventuais vícios no lançamento, resguardando os direitos do contribuinte. O conhecimento aprofundado da legislação tributária e das modalidades de lançamento é crucial para orientar adequadamente os contribuintes e garantir a regularidade do processo de cobrança.
Portanto, a prevenção e a correção de possíveis vícios no lançamento tributário são essenciais para assegurar a segurança jurídica e a efetividade da arrecadação fiscal, beneficiando tanto o Fisco quanto os contribuintes.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/retificar-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/pedro-mosqueira-revisao-lancamento-tributario-poder-fisco/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/CodigoTributario.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/direto-carf-vicio-formal-versus-vicio-material-fins-anulacao-autos-infracao/
- https://jltributario.com.br/2023/05/19/artigo-da-semana-decadencia-vicio-formal-e-novo-lancamento-tributario/
- https://apet.org.br/artigos/auto-de-infracao-e-lancamento-tributario-elementos-pressupostos-vicios-e-anulacao/
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
