A prisão em flagrante é um importante instituto do direito penal brasileiro, que permite a detenção de um indivíduo no momento da prática de um crime. Nesse contexto, a fiança surge como uma alternativa à manutenção da prisão, permitindo que o acusado responda ao processo em liberdade, desde que cumpra certas obrigações. Este artigo irá abordar em detalhes como funciona a fiança para prisão em flagrante, quem pode concedê-la, seus requisitos e hipóteses de vedação.
Principais pontos a serem abordados:
- O que é a fiança e sua natureza jurídica
- Como funciona a fiança em casos de prisão em flagrante
- Requisitos e hipóteses em que a fiança pode ser concedida ou não
- Formas de prestação da fiança
- Papel do juiz e da autoridade policial na concessão da fiança
Natureza jurídica da fiança
A fiança é uma garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal, podendo ser determinada pelo juiz como uma medida cautelar autônoma nas infrações que a admitem. Seu objetivo é assegurar o comparecimento do acusado aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Além disso, a fiança também visa garantir o pagamento de custas, indenização pelo dano causado e multa. Portanto, a fiança representa um direito subjetivo do acusado ou investigado, desde que atendidos os requisitos legais.
Definição e finalidade da fiança
De acordo com o Código de Processo Penal, a fiança é uma “garantia real ou fidejussória” prestada pelo acusado ou por terceiro, com o objetivo de assegurar o comparecimento do preso aos atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento e, em caso de condenação, garantir o pagamento de custas, indenização do dano causado e multa.
- A fiança é prevista na Constituição Federal como um direito do acusado ou investigado, desde que atendidos os requisitos legais.
- A Lei 12.403/11 trouxe mudanças na análise da formalidade e juridicidade do auto de prisão em flagrante, reforçando a legalidade e devido processo legal.
- A doutrina afirma que a liberdade provisória é uma contracautela, ou seja, uma medida para assegurar a liberdade do acusado durante o processo.
“A fiança representa um direito subjetivo do acusado ou investigado, desde que atendidos os requisitos legais.”
Prisão em flagrante
A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que ocorre no momento da prática de um crime. Nessa situação, a autoridade policial deve analisar a possibilidade de concessão da fiança, observando os requisitos legais. Caso a autoridade policial recuse ou atrase a concessão da fiança, o preso ou qualquer pessoa em seu nome poderá requerê-la diretamente ao juiz, que deverá se manifestar em 48 horas.
É importante ressaltar que existem hipóteses em que a fiança não é cabível, como nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. Nesses casos, a liberdade do indivíduo dependerá de uma análise mais aprofundada do caso pela justiça.
A prisão em flagrante está prevista no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, visando proteger a sociedade e garantir a legalidade do processo. Essa medida cautelar deve ser realizada com o devido respeito aos direitos constitucionais do preso, caso contrário, ele poderá recorrer à justa causa e ao devido processo legal por meio de um habeas corpus.
“A prisão em flagrante não exige mandado judicial, sendo uma medida de urgência para proteger a sociedade e garantir a aplicação da lei.”
Segundo dados de 2017, um senador foi pego com dinheiro escondido na cueca em um flagrante realizado pela Polícia Federal, demonstrando que a prisão em flagrante pode ocorrer em diferentes contextos e situações.
Portanto, a prisão em flagrante é uma importante ferramenta legal para garantir a legalidade e a justiça no processo criminal, desde que respeitados os direitos constitucionais do preso. Caso haja qualquer irregularidade, o advogado poderá atuar para assegurar os direitos do cliente.
Requisitos e hipóteses de vedação
Para a concessão da fiança em casos de prisão em flagrante, é necessário que a infração penal tenha pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos. Nessa situação, a autoridade policial poderá conceder a fiança. Nos demais casos, a fiança deverá ser requerida ao juiz, que deverá decidir em até 48 horas.
Formas de prestação de fiança
A fiança pode ser prestada de diversas maneiras, como em dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou por meio de hipoteca. No entanto, existem algumas hipóteses de vedação, como nos crimes de racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, em que a fiança não é permitida.
“Em até 24 horas do recebimento do auto de prisão em flagrante, o juiz deve promover audiência de custódia e tomar uma decisão fundamentada, podendo relaxar a prisão, converter em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.”
Dessa forma, a concessão da fiança está sujeita a requisitos específicos previstos na legislação, como a natureza do crime e a gravidade da pena. Além disso, existem situações em que a fiança é vedada, visando proteger a legalidade e o devido processo legal.
É importante ressaltar que a prisão em flagrante e a fiança são temas complexos que envolvem diversos direitos constitucionais e princípios jurídicos. Por isso, é fundamental a orientação de um advogado especializado, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, para garantir a justa causa e a legalidade do processo.
Conclusão
A fiança é um importante instituto jurídico que permite ao acusado de um crime em flagrante responder ao processo em liberdade, desde que cumpra certas obrigações. Sua concessão é regida por rígidos requisitos legais, cabendo à autoridade policial ou judicial sua análise, a depender das características do caso concreto. Compreender o funcionamento da fiança em casos de prisão em flagrante é essencial para garantir os direitos do acusado e o devido processo legal.
A prisão em flagrante é uma medida excepcional, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e envolve diversas modalidades e procedimentos específicos. O conhecimento detalhado sobre a prisão em flagrante, suas hipóteses e requisitos, é fundamental para os profissionais do Direito, uma vez que mais da metade das questões sobre o tema são exigidas em concursos públicos das carreiras jurídicas.
Nesse contexto, a concessão da fiança representa um importante mecanismo para assegurar o direito de responder ao processo em liberdade, desde que cumpridos os requisitos legais. Assim, a compreensão desse instituto, bem como de todo o arcabouço normativo que envolve a prisão em flagrante, é indispensável para a efetivação do devido processo legal e a garantia dos direitos do acusado.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/liberdade-provisoria-relaxamento-da-prisao-e-revogacao-da-prisao
- https://www.mppi.mp.br/internet/wp-content/uploads/2021/07/Nota-Tecnica-no-04-2021-Fiancas-arbitradas-por-autoridade-policial.pdf
- https://www.conjur.com.br/2019-abr-30/academia-policia-decisao-flagrante-delegado-policia-natureza-cautelar/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/habeas-corpus/prisao-preventiva-concessao-da-ordem/liberdade-provisoria-mediante-fianca
- https://www.migalhas.com.br/depeso/385350/o-que-e-prisao-em-flagrante
- https://trilhante.com.br/curso/prisoes-1/aula/modalidades-de-prisao-temporaria-prisao-em-flagrante-1
- https://trilhante.com.br/curso/prisoes-cautelares-no-processo-penal/aula/procedimento-da-prisao-em-flagrante-2
- https://trilhante.com.br/curso/prisoes-1/aula/formalidades-da-prisao-1
- https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/03/05/686-e-vedado-ao-juiz-converter-de-oficio-prisao-em-flagrante-em-preventiva/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prisao-flagrante-delito/
- https://ambitojuridico.com.br/prisao-em-flagrante-e-os-requisitos-legais-para-sua-conversao/
