O crime de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, por meio de artifícios, ardis ou outros meios fraudulentos. Infelizmente, esse tipo de crime tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil, com casos envolvendo desde fraudes online e golpes emocionais até estelionato previdenciário.
Se você foi acusado e processado por estelionato, é crucial entender seus direitos e buscar uma defesa jurídica adequada. Neste artigo, abordaremos as principais estratégias de defesa e os recursos disponíveis para contestar acusações de estelionato no Brasil.
Principais pontos de atenção
- O estelionato é um crime grave que pode levar a penas de prisão e multas significativas.
- Existem diversas estratégias de defesa possíveis, como argumentar falta de intenção criminosa ou questionar a suficiência das provas.
- A contratação de um advogado experiente é fundamental para construir uma defesa sólida e obter o melhor resultado possível.
- A nova lei “anticrime” trouxe mudanças importantes no processamento do crime de estelionato, como a necessidade de representação do ofendido.
- Empresas também podem ser vítimas de estelionato e devem estar atentas aos procedimentos de investigação e comunicação às autoridades.
O que é o crime de estelionato segundo a lei brasileira?
De acordo com o Código Penal Brasileiro, o estelionato é definido como o ato de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O crime de estelionato é caracterizado por quatro requisitos principais: a obtenção de vantagem ilícita, a causação de prejuízo a outra pessoa, o uso de meio fraudulento e o induzimento ou manutenção de alguém em erro.
Elementos constituintes do crime de estelionato
Alguns golpes comuns enquadrados como estelionato incluem o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. O estelionato é considerado um crime doloso, ou seja, é necessário que haja a real intenção de lesar, não sendo prevista a forma culposa (sem intenção).
Estelionato simples versus estelionato qualificado
De acordo com o artigo 171 do Código Penal, o estelionato simples possui pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa. Já o estelionato qualificado ocorre quando há circunstâncias que agravam a pena, como a utilização de fraude eletrônica ou a prática do crime em detrimento de entidade pública ou instituto de economia popular, com penas mais severas.
“A pena para o estelionato comum varia de 1 a 5 anos de prisão, podendo ser aumentada em certos casos.”
Consequências legais do crime de estelionato
O crime de estelionato, previsto no Art. 171 do Código Penal, traz como pena reclusão de um a cinco anos e multa de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Nos últimos anos, houve um considerável aumento de delitos de estelionato cometidos contra idosos ou vulneráveis, resultando em um acréscimo de 1/3 a até o dobro na pena.
Penas previstas para o crime de estelionato
Com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, a ação penal para crimes de estelionato segue a regra da Ação Penal Pública Condicionada à Representação, exceto quando cometido contra a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz, onde a ação passa a ser Pública Incondicionada. Além disso, novas qualificadoras foram criadas, com penas mais severas, para os crimes de estelionato cometidos através de meios virtuais, como redes sociais e contato telefônico.
Agravantes e atenuantes da pena de estelionato
O prazo para que a vítima de estelionato exerça seu direito de representação é de seis meses, a contar do momento em que souber a identidade do autor do crime, conforme o Art. 106 do Código Penal. A retroatividade da lei penal no crime de estelionato segue o princípio de que a lei penal mais favorável ao réu será aplicada, conforme a Constituição Federal no Art. 5º, XL. Em casos mais graves, a nova legislação só se aplica a delitos cometidos após sua entrada em vigência.
“O crime de estelionato, previsto no Art. 171 do Código Penal, traz como pena reclusão de um a cinco anos e multa de quinhentos mil réis a dez contos de réis.”
Crime de estelionato na era digital
À medida que a tecnologia avança e a sociedade se torna cada vez mais digitalizada, novas modalidades de estelionato têm surgido, como o estelionato virtual e a fraude eletrônica. Pesquisas recentes destacam o constante crescimento desses golpes via internet, indicando um aumento exponencial de crimes cibernéticos.
A mudança na realidade societária atual, onde a maioria das atividades é concluída usando a internet, contribuiu significativamente para o surgimento desse novo cenário criminológico. Essa transformação digital exige medidas estatais específicas para combater esse tipo de crime, ressaltando a importância do investimento em educação e a melhoria da estrutura das forças de segurança pública.
Estelionato virtual e fraude eletrônica
Em 2021, a Lei Nº 14.155 inseriu a qualificadora do estelionato digital ao crime de estelionato comum, indicando uma mudança positiva no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a lei ainda apresenta algumas deficiências terminológicas, como o erro na denominação do crime de fraude eletrônica.
Apesar disso, a pena mínima para a fraude eletrônica equipara-se à do crime de roubo e é maior que a do crime de aborto sem o consentimento da gestante, demonstrando a gravidade desses delitos. Essa medida é um passo importante, mas ainda há muito a ser feito para aumentar a segurança e diminuir a sensação de impunidade na sociedade.
Investir nos órgãos de polícia judiciária e acelerar o alcance de sentenças criminais são medidas essenciais para combater efetivamente o estelionato digital e a fraude eletrônica. Somente com ações coordenadas e uma abordagem abrangente será possível enfrentar esse novo desafio imposto pela era digital.
Conclusão
O estelionato é um crime complexo e de amplo alcance que vem se diversificando e se adaptando aos avanços tecnológicos. Essa modalidade de fraude, que envolve a obtenção de vantagem ilícita por meio da indução ou manutenção da vítima em erro, tem prejudicado gravemente diversos segmentos da sociedade brasileira.
Para combater o estelionato, é crucial incrementar e aumentar o rigor no controle financeiro dos bancos, a fim de identificar movimentações suspeitas de fraudes. Além disso, a pena para o crime de estelionato precisa de uma revisão urgente, uma vez que a legislação atual apresenta falhas, como a possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto desde o início.
A conscientização sobre o estelionato também é fundamental, pois o aumento de 180% nos casos registrados entre 2018 e 2021 demonstra a necessidade de ampliar a divulgação de informações sobre essa modalidade de crime e suas consequências legais. Somente com a adoção de medidas efetivas de combate e a disseminação do conhecimento sobre o estelionato, será possível reduzir sua incidência e minimizar os danos causados à população.
Links de Fontes
- https://vlvadvogados.com/estelionato/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/defesa-de-acusacao-de-estelionato/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/319326/o-direito-de-representacao-do-estelionato-na-lei-anticrime-e-as-consequencias-praticas-para-os-ofendidos
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/estelionato
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/estelionato-1
- https://claudiaseixas.adv.br/como-ficou-o-crime-de-estelionato-apos-as-alteracoes-sofridas-pela-lei-13-9642019-lei-anticrime/
- https://danielfrederighiadvogados.com.br/as-principais-mudancas-no-crime-de-estelionato/
- https://josenabucofilho.com.br/home/direito-penal/parte-especial/estelionato/
- https://trilhante.com.br/curso/crimes-contra-o-patrimonio-2/aula/do-estelionato-parte-3-2
- https://periodicos.famig.edu.br/index.php/direito/article/download/215/142/150
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2022/o-novo-crime-de-fraude-eletronica-e-o-principio-da-legalidade
- https://cj.estrategia.com/portal/resumo-crime-estelionato/
- https://lfjuridico.com.br/crime-de-estelionato/
- https://www.conjur.com.br/2023-jul-20/leandro-falavigna-crime-estelionato-compensa2/
