O assédio moral no ambiente de trabalho é um problema grave que pode causar danos emocionais e psicológicos aos funcionários. Felizmente, a legislação brasileira prevê a possibilidade de indenização por esses danos, conhecidos como danos morais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os trabalhadores podem ser indenizados com valores acima do teto estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde que comprovem a gravidade da ofensa e o impacto em seu salário.
A Ação Direta de Constitucionalidade (ADI Nº6082) impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria/CNTI afirma que a responsabilidade civil trabalhista decorre diretamente da Constituição, que prevê expressamente a compensação por danos morais, sem estabelecer qualquer possibilidade de limitação. Essa decisão representa um importante avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores vítimas de assédio moral.
Principais aprendizados
- O STF decidiu que os trabalhadores podem ser indenizados por danos morais em valores acima do teto da CLT.
- A indenização por danos morais decorre diretamente da Constituição, que prevê essa proteção sem limites.
- A decisão representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores vítimas de assédio moral.
- É importante comprovar a gravidade da ofensa e o impacto no salário do trabalhador para obter uma indenização justa.
- A reforma trabalhista de 2017 retirou mais de 100 direitos dos trabalhadores, tornando ainda mais relevante a possibilidade de indenização por danos morais.
O que é dano moral no trabalho?
Para entender a complexidade do dano moral trabalhista, é essencial compreender o conceito geral de dano moral na sociedade. Esse tipo de dano está intimamente relacionado aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal brasileira. Qualquer situação que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, violando a liberdade, saúde, honra ou imagem de uma pessoa, pode ser caracterizada como dano moral.
Conceito de dano moral
O dano moral pode ser dividido em duas categorias principais:
- Dano moral objetivo: Afeta a percepção que outras pessoas têm sobre o indivíduo.
- Dano moral subjetivo: Altera a visão da pessoa sobre si mesma.
Danos morais no ambiente laboral
As ações trabalhistas relacionadas a danos morais estão diretamente alinhadas com esse conceito. É responsabilidade do empregador evitar situações de constrangimento no ambiente de trabalho e oferecer a devida reparação civil aos colaboradores que sofram com alguma situação moralmente danosa. Quando a ação trabalhista é acolhida e o juiz considera que houve um dano moral, é fixado um valor de indenização que o ofensor deve pagar ao ofendido, de acordo com a gravidade da ofensa.
| Tipo de Dano | Definição | Exemplos |
|---|---|---|
| Dano Moral Objetivo | Afeta a percepção que outras pessoas têm sobre o indivíduo | Difamação, calúnia, injúria |
| Dano Moral Subjetivo | Altera a visão da pessoa sobre si mesma | Humilhação, constrangimento, sofrimento psicológico |
Indenizações e processos
As indenizações e processos relacionados a danos morais no ambiente de trabalho ganharam destaque após a Reforma Trabalhista de 2017. Essa reforma trouxe mudanças significativas no que se refere à responsabilidade civil e direito do consumidor nas relações trabalhistas.
Reforma Trabalhista e danos morais
Com a Reforma Trabalhista, o dano extra patrimonial nas relações de trabalho passou a ser regulamentado nos artigos 223-A a 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos principais pontos de debate é o tabelamento indenizatório, que estipula a quantidade de salários a serem pagos de acordo com os tipos de danos morais no trabalho. Muitos especialistas consideram esse tabelamento inconstitucional, pois fixar valores para danos morais fere o princípio da reparação integral do dano.
Comprovação de danos morais
Comprovar situações de danos morais no ambiente de trabalho não é uma tarefa simples. Quando um funcionário se sentir moralmente agredido, é importante que ele reúna provas que ajudem na comprovação, como testemunhas, documentos (e-mails, ligações, mensagens, fotografias), assistência psicológica e boletim de ocorrência, principalmente em casos de agressões físicas.
Esse cenário reforça a importância de contar com profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, para que os danos morais e materiais sejam devidamente comprovados e os honorários advocatícios e indenizações devidos sejam garantidos.
Assédio moral x danos morais
Embora o assédio moral e os danos morais no ambiente de trabalho prejudiquem o empregado, é importante entender as diferenças entre eles. O assédio moral é caracterizado pela exposição do trabalhador a situações repetidas de humilhação e constrangimento durante sua jornada laboral, sendo um comportamento abusivo que pode ocorrer por meio de palavras ou atitudes que diminuam sua integridade física e mental.
Por outro lado, os danos morais são prejuízos de ordem imaterial, como dor, sofrimento, constrangimento ou lesão à imagem e honra do trabalhador, que podem ter diversas origens, incluindo o próprio assédio moral, acidentes de trabalho, negligência médica ou até mesmo recusa de processo seletivo. Nesses casos, a responsabilidade civil do empregador ou da empresa pode ser acionada por meio de ações judiciais ou acordos extrajudiciais.
Para que uma conduta seja considerada assédio moral, é necessário que se repita diversas vezes, resultando em danos à saúde física e mental do empregado. Já os danos morais podem decorrer de um único ato, desde que comprovado o prejuízo à dignidade, honra e imagem do trabalhador.
| Assédio Moral | Danos Morais |
|---|---|
| Comportamento abusivo, humilhante e constrangedor que se repete | Prejuízo imaterial, como dor, sofrimento e constrangimento, que pode decorrer de um único ato |
| Impacta a integridade física e mental do trabalhador | Lesiona a honra, imagem e dignidade do trabalhador |
| Pode gerar ações judiciais por responsabilidade civil | Também pode levar a ações judiciais ou acordos extrajudiciais por responsabilidade civil |
Embora sejam conceitos distintos, tanto o assédio moral quanto os danos morais no ambiente de trabalho merecem atenção e devem ser devidamente combatidos, seja por meio de ações judiciais, acordos extrajudiciais ou pela adoção de medidas preventivas pelas empresas.
Conclusão
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que as indenizações por danos morais trabalhistas ultrapassem os limites estabelecidos pela CLT é um marco importante na proteção dos direitos dos trabalhadores. Entender os conceitos de dano moral, as diferenças entre danos morais e assédio moral, bem como a comprovação necessária, é fundamental para que os trabalhadores possam buscar a devida indenização quando seus direitos forem violados.
As ações judiciais e os acordos extrajudiciais se apresentam como caminhos para que os trabalhadores obtenham a reparação adequada por danos morais, danos materiais e outros tipos de responsabilidade civil, como nos casos de acidentes de trabalho e negligência médica. Nesse contexto, o papel dos honorários advocatícios e de escritórios especializados, como a Vieira Braga Advogados, é fundamental para garantir que os direitos do direito do consumidor sejam devidamente preservados.
Ao reconhecer a importância da justa reparação por danos morais, o STF sinaliza um avanço na proteção dos trabalhadores, fortalecendo a luta contra práticas que violem sua dignidade e seu bem-estar no ambiente de trabalho. Essa decisão representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Links de Fontes
- https://www.pontotel.com.br/danos-morais-no-trabalho/
- https://www.cut.org.br/noticias/indenizacao-por-dano-moral-trabalhista-pode-ser-maior-do-que-teto-da-clt-decide-ebd7
- https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/empresa-e-condenada-a-indenizar-empregada-vitima-de-assedio-moral-organizacional
