O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução do valor pago a mais. Essa indenização é correspondente ao dobro do valor que o consumidor pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.
A exceção a essa regra é aplicável apenas nos casos em que o fornecedor justificar o engano. Isso significa que, se ficar comprovado que o fornecedor cobrou valores indevidos, o consumidor terá direito a receber o dobro do que pagou a mais, com atualização monetária e juros.
Um exemplo prático desse tipo de situação é o caso de uma autora que será indenizada por um banco ter cobrado juros muito acima da média do mercado. No contrato celebrado entre as partes, as taxas de juros remuneratórios estavam notoriamente em excessivos patamares, constando taxas de 17,50% a.m. ao mês e 592,55% ao ano, superando em muito as taxas médias de mercado para as operações de crédito da mesma natureza à época da contratação.
Principais aprendizados
- O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, ou seja, à devolução do valor pago a mais.
- A indenização corresponde ao dobro do valor que o consumidor pagou em excesso, com correção monetária e juros.
- A exceção é aplicável apenas quando o fornecedor justificar o engano.
- Um exemplo é o caso de uma autora que será indenizada por um banco ter cobrado juros muito acima da média do mercado.
- Nesse caso, as taxas de juros remuneratórios estavam notoriamente em excessivos patamares, superando em muito as taxas médias de mercado.
Entenda o que diz o Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como a legislação consumerista, é uma importante lei que visa proteger os direitos do consumidor no Brasil. Uma das disposições cruciais deste código é o artigo 42, que estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem o direito de exigir a repetição do débito, em um valor correspondente ao dobro do que foi pago a mais, com correção monetária e juros.
Essa lei é fundamental para coibir práticas abusivas de empresas e garantir a proteção do consumidor contra cobranças indevidas. Ao estabelecer esse direito à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor busca responsabilizar as empresas por eventuais erros de cobrança e desestimular a realização de reclamações contra empresas.
É importante que os consumidores estejam cientes dessa lei e não hesitem em recorrer a ela caso sejam cobrados indevidamente. Afinal, a legislação consumerista existe para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e que eventuais abusos sejam devidamente reparados.
Advogado especialista em direito do consumidor: Casos de cobrança de juros abusivos
Quando se trata de proteger os direitos do consumidor, a atuação de um advogado especialista em direito do consumidor é essencial. Um desses casos emblemáticos envolve a cobrança de juros abusivos por parte de instituições financeiras.
Autora será indenizada por banco ter cobrado juros muito acima da média do mercado
Em uma decisão recente, a juíza Vanessa Carolina Fernandes Ferrari, da 1ª Vara Cível do Foro Regional V — São Miguel Paulista (SP), condenou um banco a indenizar uma consumidora em uma ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Durante a análise do contrato, ficou evidente que as taxas de juros remuneratórios estavam em patamares excessivos, com 17,50% a.m. ao mês e 592,55% ao ano, superando muito as taxas médias de mercado para as operações de crédito da mesma natureza à época da contratação.
Diante dessa situação, o banco foi condenado a ressarcir em dobro o valor pago indevidamente pela consumidora e a pagar R$5 mil em danos morais. Esse caso demonstra a importância de um advogado especialista em direito do consumidor para identificar e combater práticas abusivas contra consumidores, como a cobrança de juros abusivos e contratos abusivos.
“No contrato celebrado entre as partes, as taxas de juros remuneratórios estão notoriamente em excessivos patamares, constando taxas de 17,50% a.m. ao mês e 592,55% ao ano, de tal sorte que se mostram superando em muito as taxas médias de mercado para as operações de crédito da mesma natureza à época da contratação.”
Casos como esse reforçam a importância de consumidores buscarem orientação jurídica de um advogado especialista em direito do consumidor, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, para garantir a indenização por danos ao consumidor e combater práticas abusivas de instituições financeiras.
Conclusão
Em conclusão, o Código de Defesa do Consumidor estabelece importantes proteções contra a cobrança de juros abusivos, permitindo que o consumidor obtenha a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. Um advogado especialista em direito do consumidor pode ajudar a identificar e combater essas práticas abusivas contra consumidores, garantindo que o consumidor tenha seus direitos do consumidor respeitados.
A legislação consumerista e a proteção do consumidor são fundamentais para coibir contratos abusivos e reclamações contra empresas que praticam juros acima da média do mercado. Com o auxílio de um advogado especialista em direito do consumidor da Vieira Braga Advogados, o consumidor pode buscar a indenização por danos ao consumidor e ver seus direitos do consumidor devidamente resguardados.
Portanto, é essencial que o consumidor esteja ciente de seus direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor e procure assistência jurídica especializada para garantir a defesa do consumidor contra práticas abusivas e a cobrança de juros abusivos.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2024-jan-27/banco-tera-que-indenizar-por-cobrar-juros-abusivos-em-consignado/
- https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/blog/juros-abusivos-como-saber-e-calcular-saiba-mais/
- https://www.ataideadvogados.com.br/blog/juros-abusivos-na-contratacao-de-emprestimo-pode-gerar-indenizacao-aos-clientes
