Entender como recorrer judicialmente contra o lançamento de tributos indevidos é essencial para garantir seus direitos e contestar cobranças fiscais injustas. Esse artigo irá abordar os principais aspectos do lançamento de tributos e as estratégias para impugná-lo na justiça. Saiba como identificar infrações, protocolizar a impugnação e obter o resultado do julgamento. Com o devido embasamento legal e o apoio de profissionais especializados, você poderá defender seus interesses e minimizar os impactos financeiros de lançamentos tributários indevidos.
Principais aprendizados
- Entender o que é o lançamento de tributos e suas diferentes modalidades
- Identificar situações em que é possível impugnar o lançamento tributário
- Conhecer os procedimentos para apresentar uma impugnação administrativa ou judicial
- Compreender os possíveis resultados do julgamento e os próximos passos
- Buscar orientação de profissionais especializados em direito tributário
O que é lançamento de tributos?
O lançamento de tributos é o ato administrativo por meio do qual o Fisco constitui o crédito tributário. Esse processo envolve a determinação do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, ou seja, do contribuinte responsável pelo pagamento.
Definição de lançamento tributário
De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o procedimento administrativo que tem como objetivo declarar a existência de créditos e permitir a sua constituição. Esse ato é essencial para que o Fisco possa exigir o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes.
Tipos de lançamentos tributários
Existem três principais modalidades de lançamento de tributos:
- Lançamento por homologação: Ocorre quando o contribuinte realiza o cálculo e o pagamento espontâneo do tributo devido, cabendo ao Fisco a homologação desses valores.
- Lançamento de ofício: É realizado pelo Fisco quando identifica uma obrigação tributária não cumprida pelo contribuinte, procedendo então à constituição do crédito tributário.
- Lançamento misto: Envolve tanto a declaração do contribuinte quanto a atuação do Fisco na constituição do crédito, combinando elementos das duas modalidades anteriores.
Compreender as particularidades de cada tipo de lançamento tributário é essencial para que o contribuinte adote a estratégia de defesa mais adequada em caso de autuações fiscais ou questionamentos relacionados aos créditos tributários.
Lançamento de tributos: Como impugnar?
Ao discordar de um lançamento tributário, o contribuinte pode apresentar uma impugnação administrativa, dando início ao Processo Administrativo Fiscal (PAF). Nessa etapa, é possível contestar de fato e de direito as alegações do Fisco, anexando provas e argumentos para reverter a cobrança.
Caso não obtenha êxito na primeira instância, o contribuinte pode recorrer ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). A defesa administrativa é uma importante ferramenta, pois pode resultar em vitórias totais ou parciais, minimizando o escopo do eventual processo judicial.
O tempo de duração da etapa de protocolar a impugnação é imediato, com um prazo máximo de até 360 dias corridos para a prestação do serviço de impugnação. Além disso, existe direito a atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, entre outros grupos prioritários.
Durante o processo de impugnação de lançamento tributário, o Fisco tratará de diversos dados pessoais do contribuinte, como CPF, nome, dados financeiros, entre outros. Esses dados serão retidos enquanto durar a obrigação legal, conforme previsão da Portaria ME 284/2020, Portaria MF 527/2010, e IN RFB 2022/2021.
“A implementação da teoria das invalidades do ato de lançamento tributário visa aumentar a produtividade dos julgamentos administrativos nas Delegacias de Julgamento (DRJs).”
Nesse contexto, a defesa administrativa se apresenta como uma alternativa valiosa para o contribuinte, podendo resultar em desfechos favoráveis e reduzir a necessidade de recorrer ao poder judiciário.
Conclusão
O lançamento de tributos é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e procedimentais. Diante de uma cobrança considerada indevida, é essencial que o contribuinte saiba como recorrer na esfera administrativa e, se necessário, judicial. A impugnação do lançamento tributário é uma alternativa eficaz para defender os interesses do contribuinte, podendo resultar em vitórias total ou parcial.
Ao adotar uma estratégia adequada, pautada em sólido embasamento legal e assessoria especializada, o contribuinte aumenta suas chances de obter êxito e minimizar os impactos financeiros de lançamentos tributários injustos. O planejamento tributário também desempenha um papel fundamental, permitindo que o contribuinte antecipe e se prepare para eventuais desafios relacionados à processos judiciais tributários.
Em suma, o domínio sobre as nuances do lançamento de tributos e o conhecimento das vias de impugnação disponíveis são essenciais para que o contribuinte possa defender seus direitos e interesses de forma efetiva, evitando prejuízos desnecessários.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2024-out-08/revisao-do-lancamento-tributario-o-que-e-e-o-que-nao-e-parte-1/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-impugnacao-ou-recurso-a-taxa-de-fiscalizacao-cvm
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/4561/1/2º lugar do 5º Premio RFB.pdf
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
