O Brasil tem sido um pioneiro no desenvolvimento de uma sólida legislação ambiental, com a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) estabelecida em 1981. A própria Constituição Federal (1988) determina que empreendimentos com atividades potencialmente poluidoras devem ser previamente estudados, a fim de avaliar os possíveis impactos ambientais. O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da PNMA, tendo como objetivo mensurar esses possíveis impactos.
As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na PNMA e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. O IBAMA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, é responsável pelo licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvem impactos em mais de um estado. Além do IBAMA, outros órgãos podem participar do processo de licenciamento, como ICM-Bio, FUNAI, IPHAN, Fundação Palmares, entre outros.
Principais destaques
- Importante instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA)
- Avalia os impactos ambientais de empreendimentos potencialmente poluidores
- Necessário para projetos de infraestrutura, construção civil e obras públicas
- Envolve diversos órgãos federais, estaduais e municipais
- Desempenha papel crucial no planejamento de projetos e logística de construção
Importância do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura no Brasil. Este processo autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades com significativo impacto ambiental, sendo uma obrigação legal do empreendedor a aquisição das três licenças principais: a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).
Etapas do licenciamento
Cada uma dessas licenças desempenha um papel crucial no processo de licenciamento ambiental:
- A Licença Prévia (LP) aprova a viabilidade ambiental do projeto, autorizando sua localização e concepção tecnológica.
- A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.
- A Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento do empreendimento após a edificação.
Além dessas licenças, o processo de licenciamento também inclui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a implementação do Plano Básico Ambiental (PBA). Esse conjunto de etapas é essencial para garantir o direito constitucional de todos os cidadãos a um meio ambiente equilibrado.
“O licenciamento ambiental é um processo essencial para garantir o direito constitucional de todos os cidadãos a um meio ambiente equilibrado.”
Projetos de infraestrutura e os desafios
O setor de energia, que abrange a geração de energia, transmissão de energia e petróleo e gás, enfrenta desafios significativos no que diz respeito ao licenciamento ambiental de seus projetos de infraestrutura.
Entraves ao licenciamento
Na geração de energia, os empreendimentos têm grande potencial de causar impactos socioambientais, como emissão de gases de efeito estufa, poluição e inundação de áreas agricultáveis. Já a transmissão de energia apresenta impactos locais menores, mas os extensos traçados das linhas de transmissão frequentemente cruzam territórios ecologicamente sensíveis ou de interesse sociocultural.
Uma das principais questões é a dissociação do licenciamento ambiental entre os empreendimentos de geração e de transmissão de energia. Enquanto os projetos de geração precisam apresentar a Licença Prévia (LP) para participar de leilões, os empreendimentos de transmissão não necessitam desse documento. Isso gera atrasos na entrega dos projetos de transmissão, prejudicando o escoamento da energia gerada.
No setor de petróleo e gás offshore, a Portaria nº 422/11 estabelece a necessidade de uma licença de pesquisa sísmica (LPS) para a primeira etapa do processo de exploração e produção de blocos. No entanto, o IBAMA vem apresentando demora na concessão dessas LPS, especialmente na região da Margem Equatorial.
“O Projeto de Lei do Senado nº 378/2013 propõe a unificação do licenciamento ambiental para empreendimentos de geração e transmissão de energia, visando a racionalização do processo.”
Esses entraves no licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura no setor de energia têm impactado diretamente o desenvolvimento desses empreendimentos, gerando atrasos e custos adicionais.
Conclusão
O grande desafio do licenciamento ambiental brasileiro é aumentar sua eficiência. Nesta direção, algumas soluções têm sido propostas, como a incorporação dos instrumentos de planejamento no processo de licenciamento, a obrigatoriedade da obtenção das licenças prévias antes de leilões de linhas de transmissão e a definição clara das competências para o licenciamento ambiental entre os diferentes entes federativos.
Além disso, a definição do que é considerado “patrimônio espeleológico” para agilizar os procedimentos também é fundamental. É imprescindível promover a articulação, interatividade e cooperação entre os órgãos públicos envolvidos no processo de licenciamento, de modo a reduzir os entraves e atrasos que têm afetado o desenvolvimento de projetos estratégicos de infraestrutura no país.
Somente com o aprimoramento do processo de licenciamento ambiental e a implementação de soluções eficazes, será possível alcançar a eficiência necessária para atender às demandas de infraestrutura do Brasil, impulsionando o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável.
Links de Fontes
- https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/roteiros/licenciamento-em-area-de-protecao-dos-mananciais-da-regiao-metropolitana-de-sao-paulo/procedimentos-para-instalacao-de-energia-eletrica-individual-e-rede-de-expansao-em-area-de-protecao-aos-mananciais-da-regiao-metropolitana-e-na-serra-do-itapeti/
- https://repositorio.fgv.br/bitstreams/134853b2-132c-4906-ba96-953b936dc290/download
- https://pnla.mma.gov.br/publicacoes-diversas?download=94:energia-licenciamento-ambiental-a-busca-da-eficiencia
