Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de qualquer ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
O AIA é lavrado pela autoridade fiscalizadora a partir da constatação de irregularidades, tanto por pessoas físicas como jurídicas que violem as leis ambientais. Portanto, entender o processo de multas ambientais e saber como lidar com elas é fundamental para empresas e indivíduos que atuam em áreas de preservação ou que possam impactar o meio ambiente.
Principais pontos de destaque:
- As multas ambientais podem variar de R$50,00 a R$50.000.000,00, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998.
- O prazo para apresentar recurso contra a multa ambiental é de 20 dias a partir da decisão do órgão fiscalizador.
- A prescrição da multa ambiental ocorre se o processo de apuração ficar parado por mais de 3 anos.
- O auto de infração ambiental contém informações como dados da empresa autuada, data da fiscalização, descrição da infração e dispositivo legal descumprido.
- As infrações ambientais podem gerar penalidades nas esferas civil, administrativa e penal.
Entendendo as multas ambientais
As multas ambientais são uma ferramenta essencial para garantir o cumprimento da legislação ambiental e coibir as infrações ambientais e crimes ambientais no Brasil. Essas autuações ambientais e sanções ambientais são aplicadas pelos órgãos de fiscalização ambiental, como o IBAMA, para punir condutas que prejudicam o meio ambiente.
O que é um auto de infração ambiental?
O auto de infração ambiental (AIA) é o documento oficial que registra a infração ambiental cometida. A intimação ou notificação da lavratura do AIA pode ocorrer de três formas: pessoalmente ou por representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou por edital publicado no Diário Oficial. Independentemente da forma, as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo, com ampla defesa e contraditório para o autuado.
Tipos de infrações que geram multas
Algumas das infrações ambientais mais comuns que motivam a aplicação de multas ambientais incluem:
- Crime contra a fauna
- Corte irregular de árvores
- Descarte incorreto de resíduos sólidos
- Contaminação de corpos hídricos por efluentes
- Atividade irregular em Áreas de Preservação Permanentes (APP), Reservas Legais e Unidades de Conservação
- Queimada e desmatamento
- Ausência de licenciamento ambiental
- Construção em local proibido
Essas infrações ambientais podem gerar diversas penalidades, como advertência, multa simples, multa diária, apreensão de animais, produtos e subprodutos, destruição ou inutilização de produtos, suspensão da venda e fabricação de produtos, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, e até restrição de direitos.
Como lidar com multas ambientais?
Ao receber uma multa ambiental, o autuado tem a oportunidade de apresentar uma defesa administrativa e interpor recurso administrativo. Existem prazos específicos para cada etapa desse processo:
- 20 dias para oferecer defesa contra o auto de infração;
- 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração;
- 20 dias para recorrer da decisão condenatória;
- 5 dias para pagamento da multa.
É importante ficar atento à reincidência, quando o autuado já cometeu outra infração ambiental nos últimos cinco anos. Isso pode agravar a situação, levando a sanções mais severas.
Nos casos de apreensão de produtos, subprodutos e veículos, a destinação desses bens é definida pela autoridade competente. No entanto, o autuado pode solicitar a devolução do bem apreendido.
Além disso, é possível recorrer de multas ambientais quando forem constatados vícios no processo, sejam eles sanáveis ou insanáveis, como erros materiais ou falhas nos fundamentos da multa.
A Vieira Braga Advogados possui ampla experiência em defesa administrativa e recurso administrativo contra multas ambientais, auxiliando empresas a obterem a anulação ou redução dessas penalidades.
É importante adotar medidas preventivas, como a implementação de sistemas de gestão ambiental, a realização de auditorias periódicas e o treinamento de funcionários em práticas ambientais. Dessa forma, é possível evitar a ocorrência de infrações que resultem em multas ambientais.
Conclusão
As multas ambientais são um importante instrumento de controle e punição utilizado pelo governo para coibir condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, é possível recorrer dessas multas quando há irregularidades na aplicação. Contar com o suporte de uma equipe de profissionais experientes é essencial para identificar os possíveis vícios no processo e adotar as medidas cabíveis, como apresentação de defesa administrativa, recurso, ou mesmo a conversão da multa em serviços ambientais.
Dessa forma, é possível regularizar a situação de forma eficaz e com o menor impacto possível para a empresa. As diversas opções de conversão de multas, com descontos significativos, mostram que é viável encontrar soluções que atendam tanto às exigências ambientais quanto às necessidades da empresa.
Portanto, compreender os detalhes e os procedimentos relacionados às multas ambientais é fundamental para lidar de maneira assertiva com esse tipo de situação, evitando prejuízos desnecessários e possibilitando a implementação de ações efetivas para a preservação do meio ambiente.
Links de Fontes
- https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
- https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/autuacoes-ambientais/infracoes-ambientais/programa-de-conversao-de-multas-ambientais
- https://www.andradeengenharia.com.br/conheca-os-tipos-de-multas-ambientais-e-entenda-como-elas-podem-prejudicar-a-imagem-da-sua-empresa/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/auto-de-infracao-ambiental
- https://ambscience.com/multas-ambientais-como-e-possivel-recorrer/
- https://advdobrasil.com.br/multa-ambiental/
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/conversao-multas-ambientais
