A recuperação ambiental é um dever constitucional, de caráter obrigatório, independente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente é um dos objetivos presentes na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no ambiente, com o intuito de deter os efeitos nocivos e reestabelecer os serviços ecossistêmicos interrompidos. Tanto a ação ou atividade impactante (sujeita a licença ou autorização ambiental) como a ilícita (proibida ou cometida sem licença ou autorização ambiental) podem resultar em situações em que sejam necessárias medidas para a recuperação do ambiente.
A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, Lei 9.985/2000, define a recuperação como a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original. Segundo Luís Enrique Sánchez, a recuperação ambiental é o conjunto de ações que visam tornar a área apta para algum uso produtivo, não necessariamente idêntico ao que antecedeu a atividade de mineração.
Principais destaques
- A recuperação ambiental é um dever constitucional, de caráter obrigatório
- A recuperação ambiental visa deter os efeitos nocivos e reestabelecer os serviços ecossistêmicos interrompidos
- A Lei 9.985/2000 define recuperação como a restituição de um ecossistema ou população degradada
- A recuperação ambiental visa tornar a área apta para uso produtivo, não necessariamente igual ao original
- A terminologia “recuperação” é preferida à “reabilitação” por maior uso linguístico e referência constitucional
Legislação brasileira sobre recuperação de áreas degradadas
A legislação brasileira tem se fortalecido no que diz respeito à recuperação de áreas degradadas. A Instrução Normativa Ibama nº 14/2024 é um marco importante nesse sentido, estabelecendo procedimentos detalhados para a elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projetos de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelos administrados, visando o cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas.
Instrução Normativa Ibama nº 14/2024
A nova instrução normativa revoga a IN Ibama nº 04/2011 e traz algumas inovações relevantes. Entre elas, destaca-se a introdução do conceito de “cenário ambiental”, que reflete a realidade da área a ser recuperada e seu entorno, permitindo uma abordagem mais contextualizada. Além disso, a nova IN também altera as expectativas na avaliação final do PRAD, recomendando a análise da trajetória da recuperação ambiental e da rota sucessional pela qual o ecossistema se desenvolve ao longo do tempo.
O Ibama, órgão responsável pela norma, dispõe de diversos instrumentos técnicos, como Procedimentos Operacionais Padrão e Portarias, para orientar e apoiar os processos de recuperação de áreas degradadas. Essa estrutura normativa e técnica demonstra o compromisso do governo brasileiro em promover a recuperação ambiental e mitigar os danos ambientais causados.
“A Instrução Normativa Ibama nº 14/2024 é um marco importante na legislação brasileira sobre recuperação de áreas degradadas, introduzindo conceitos inovadores e fortalecendo os procedimentos para a recomposição de ambientes naturais.”
Danos ambientais e responsabilização
A reparação de danos ambientais é um dever constitucional, de caráter obrigatório, independente do pagamento de multa ambiental. O restabelecimento do equilíbrio ambiental se orienta pelo disposto na Constituição Federal e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), que estabelecem o dever de reparar os danos causados.
A reparação direta do dano, por meio de projetos de recuperação ambiental de áreas degradadas (PRADs), é sempre a opção mais adequada. Quando não é possível ou viável, cabe a reparação indireta, por meio de outras soluções permitidas pela legislação.
A responsabilidade civil ambiental impõe a obrigação a qualquer pessoa física ou jurídica que cause danos ao meio ambiente de repará-los. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa ou dolo do causador do dano.
Além disso, a responsabilidade é integral, impedindo a exclusão da obrigação de reparação sob qualquer alegação, garantindo a máxima proteção ao meio ambiente. A responsabilidade solidária permite que todos os responsáveis por um dano ambiental sejam chamados a responder integralmente pela reparação.
A responsabilidade propter rem atrela a obrigação ambiental a um bem específico, como um imóvel, transferindo automaticamente para novos proprietários. Portanto, a análise ambiental prévia antes da aquisição de um imóvel é essencial para evitar complicações legais e financeiras, contribuindo para a preservação do meio ambiente.
“A Constituição brasileira de 1988 estabelece a responsabilidade de todos pela defesa de um ambiente saudável para as atuais e futuras gerações.”
Em resumo, a legislação ambiental brasileira estabelece uma ampla responsabilização pelos danos ambientais, visando a reparação e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Conclusão
A recuperação de áreas degradadas é um dever legal e constitucional no Brasil, com o objetivo principal de reparar danos ambientais e restabelecer o equilíbrio ecológico. A Instrução Normativa Ibama nº 14/2024 estabelece procedimentos e diretrizes técnicas para a elaboração, execução e monitoramento de projetos de recuperação de áreas degradadas (PRADs), visando orientar soluções que promovam a restauração ecológica e a proteção da natureza, alinhadas aos preceitos do desenvolvimento sustentável.
A legislação ambiental brasileira, como a Política Nacional de Meio Ambiente e a Constituição Federal de 1988, fornece os instrumentos legais necessários para a recuperação ambiental e a responsabilização por danos ambientais. Essas normas estabelecem os direitos e deveres relacionados à proteção da natureza, buscando prevenir, reparar e mitigar os impactos negativos decorrentes de atividades humanas.
Nesse contexto, a efetiva aplicação da legislação, aliada ao esforço conjunto do governo, da sociedade e das empresas, é fundamental para alcançar resultados significativos na recuperação de áreas degradadas e na promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2016-out-15/ambiente-juridico-consideracoes-plano-recuperacao-area-degradada/
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Projeto-de-Recuperacao-de-Areas-Degradadas-ou-Alteradas-PRAD
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/recuperacao-ambiental
- https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=118064
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2006/responsabilidade-por-dano-ambiental-juiza-oriana-piske
- https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/4-5-1.pdf
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/conheca-as-particularidades-da-reparacao-dos-danos-ao-meio-ambiente/
- https://www.ecycle.com.br/o-que-e-dano-ambiental-entenda-o-conceito/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-ambiental/dano-ambiental-individual/
- https://www.vertown.com/blog/impactos-ambientais-no-brasil-o-que-sao-consequencias-e-como-diminuir/
