A ação de despejo por falta de pagamento costuma ser a última medida aplicada pelo proprietário do imóvel em caso de inadimplência do locatário, quando o locador percebe que o inquilino não vai colocar os atrasos em dia, nem após cobrança amigável, nem depois de enviar uma notificação prévia alertando a possibilidade de acionamento da Justiça. Se nada resolver, então o proprietário pode recorrer à ação de despejo por falta de pagamento com ajuda de um advogado. Ao receber a petição, o juiz poderá determinar a cobrança dos atrasados e a emissão de uma ordem de despejo, a ser cumprida por um oficial de justiça. Assim que receber a ordem, o inquilino terá um prazo para pagar a dívida e deixar o imóvel. Se a decisão judicial ocorrer em caráter liminar, o imóvel deve ser desocupado o mais rápido possível, antes mesmo de o processo ser julgado – no caso, 15 dias a partir do recebimento da ordem de despejo. Caso o juiz não conceda a liminar, o processo primeiro será julgado e, no fim, após a sentença, o inquilino terá até 30 dias para sair do imóvel.
Principais aprendizados
- O proprietário do imóvel pode recorrer à ação de despejo por falta de pagamento quando o inquilino não cumpre com os pagamentos acordados.
- O processo de despejo pode envolver a cobrança dos aluguéis atrasados e a ordem de desocupação do imóvel.
- Há prazos determinados para o inquilino quitar a dívida e deixar o imóvel, variando de 15 a 30 dias dependendo do desfecho do processo.
- Não há uma quantidade específica de parcelas em atraso necessária para a ação de despejo, sendo recomendado tentar resolver a situação de forma amigável antes de recorrer ao processo judicial.
- A lei permite ao proprietário acumular o despejo por falta de pagamento com a cobrança dos aluguéis atrasados na mesma ação.
O que é a ação de despejo por falta de pagamento?
A ação de despejo por falta de pagamento é um tipo de processo jurídico que visa rescindir o contrato de locação e recuperar o imóvel, devido ao não pagamento do aluguel e demais encargos pelo locatário. Esse tipo de ação pode ser proposto pelo locador quando o inquilino estiver inadimplente (em atraso) com o pagamento do aluguel e outros custos relacionados à locação, como condomínio, IPTU, água, luz, gás, entre outros.
Como funciona o processo?
O processo de despejo por falta de pagamento segue o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil (CPC). Ele se inicia com a petição inicial do locador, que deve conter informações como a identificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e as provas. Após o protocolo da petição, o locador deve pagar as custas processuais e aguardar a distribuição do processo.
O juiz então analisará a petição inicial e poderá conceder uma liminar de despejo, expedindo um mandado de citação e intimação do locatário. O inquilino terá um prazo para desocupar o imóvel ou apresentar sua defesa (contestação). Caso não haja o devido pagamento ou a desocupação voluntária, o despejo poderá ser executado de forma forçada.
“A ação de despejo por falta de pagamento pode ser cumulada com o pedido de cobrança dos valores em atraso, ou seja, o locador pode pedir ao mesmo tempo a saída do locatário e o recebimento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos.”
É importante ressaltar que a atuação de um advogado especializado em ações de despejo é essencial para garantir o cumprimento correto das etapas do processo e a proteção dos direitos tanto do locador quanto do locatário.
Ações de despejo e direitos das partes envolvidas
Nas ações de despejo por falta de pagamento, tanto o locador quanto o locatário possuem direitos e deveres que devem ser observados durante todo o processo. O locador tem o direito de propor a ação de despejo, obter a liminar de despejo, cobrar os aluguéis e encargos vencidos e vincendos, e receber o imóvel livre de pessoas e coisas. Já o locatário tem o direito de permanecer no imóvel até o julgamento final, apresentar a contestação e produzir provas, e pagar integralmente a dívida no prazo da contestação.
Por outro lado, o locador tem o dever de cumprir as obrigações previstas no contrato de locação, pagar as custas processuais e prestar caução. O locatário tem o dever de cumprir as obrigações contratuais, desocupar o imóvel no prazo da liminar de despejo, e pagar os valores devidos.
- A inadimplência é a causa mais comum para uma ação de despejo, ocorrendo quando o inquilino deixa de pagar o aluguel e demais encargos acordados no contrato.
- A quebra de cláusulas contratuais também é um motivo para desencadear um despejo, sendo a desobediência às normas previstas no contrato de locação razão para a solicitação de despejo.
- O fim do contrato de locação sem a renovação pode acarretar em uma ação de despejo, especialmente se o inquilino não desocupar o imóvel na data prevista.
- O uso impróprio do imóvel, que compromete sua estrutura e valor, também pode levar a uma ação de despejo.
- A necessidade do proprietário do imóvel, ou de seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes que não possuam imóvel próprio, pode motivar um pedido de despejo.
É essencial que, diante de uma ação de despejo, o devido processo legal seja seguido, garantindo que o inquilino seja notificado corretamente e possa apresentar sua defesa.
“Ter um sistema de gestão de locações eficiente e automatizado pode contribuir para a segurança e eficácia do processo de despejo, assegurando que todas as normas legais sejam seguidas e os direitos das partes envolvidas sejam respeitados.”
Conclusão
As ações de despejo por falta de pagamento são um importante recurso legal à disposição dos proprietários de imóveis quando os inquilinos se tornam inadimplentes. Este processo judicial permite que os locadores recuperem a posse do imóvel e ainda cobrem os valores atrasados referentes ao aluguel e demais encargos da locação. Contudo, é essencial que tanto o locador quanto o locatário estejam cientes de seus direitos e deveres durante todo o processo, a fim de evitar possíveis conflitos e garantir uma solução justa e equilibrada para ambas as partes.
Compreender os detalhes do processo de despejo, como a necessidade de prestação de caução pelo locador, os prazos estabelecidos pela Lei do Inquilinato e as possibilidades de prorrogação ou encerramento da ação, é fundamental para que todas as etapas sejam cumpridas corretamente. Além disso, estar assessorado por um advogado especializado em questões imobiliárias pode agilizar o processo e garantir maior segurança jurídica para as partes envolvidas.
Por fim, é importante ressaltar que, embora a inadimplência seja o motivo mais comum para a ação de despejo, existem outras situações, como o descumprimento de cláusulas contratuais, a não renovação do contrato de locação ou a necessidade do locador em reaver o imóvel para uso próprio, que também podem levar à desocupação forçada. Portanto, o conhecimento dos direitos e deveres de cada parte envolvida é essencial para que o processo de ações de despejo, processo de despejo, reintegração de posse, desocupação forçada, remoção compulsória, execução de despejo, cumprimento de reintegração, ordem de desocupação, desapropriação imobiliária, lançamento de imóvel e a atuação da Vieira Braga Advogados se desenvolva de forma justa e equitativa.
Links de Fontes
- https://epd.edu.br/blog/como-funciona-a-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento/
- https://www.andradeimobiliario.adv.br/post/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamentos-de-aluguel
- https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista17/revista17_78.pdf
- https://cerveiraadvogados.com.br/home/peculiaridades-das-acoes-de-despejo/
- https://icassociados.com/acao-de-despejo-entenda-o-procedimento/
- https://www.sistemadelocacaodeimoveis.com.br/blog/dicas-e-guias-para-imobiliarias-corretores/10-perguntas-respostas-sobre-acao-de-despejo
- https://andretoledoadvocacia.adv.br/acao-de-despejo/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/acao-de-despejo/
- https://www.alude.com.br/blog/acao-de-despejo
- https://advocaciareis.adv.br/blog/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento/
