De acordo com o Código de Processo Civil, o inventário deve ser realizado em até 60 dias após o falecimento de uma pessoa. Esse procedimento é geralmente iniciado por um familiar próximo, como cônjuge ou filho, que é denominado inventariante. No entanto, se o inventário não for feito dentro desse prazo, uma série de consequências negativas pode afetar os herdeiros.
Principais pontos
- O inventário é obrigatório após o falecimento de uma pessoa.
- O prazo legal para realizar o inventário é de 60 dias.
- O não cumprimento desse prazo pode gerar multas e problemas com a transferência de propriedade.
- É importante contar com a assistência de um advogado especialista em inventário para evitar complicações.
- O inventário é fundamental para a partilha de bens, herança e sucessão de acordo com o direito sucessório.
- O inventário também é importante para o planejamento patrimonial e na dissolução de sociedade conjugal.
- Documentos como testamento e procuração podem ser necessários durante o processo.
Consequências de não realizar o inventário
A falta de realização do inventário pode acarretar sérias consequências para os herdeiros. Uma das principais é o pagamento de uma multa pelo atraso no recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que pode iniciar em 10% do valor do imposto e aumentar para 20% após 180 dias de atraso, conforme estabelece a Lei nº 10.705.
Além disso, sem a conclusão do processo de inventário, os herdeiros não se tornam os proprietários oficiais dos bens deixados pelo falecido. Isso pode causar problemas, como a retenção de aluguéis e dificuldades na venda de imóveis.
Problemas com transferência de propriedade e recebimento de rendas
Sem a realização do inventário, os herdeiros não podem vender, doar, alugar ou transferir os bens deixados pelo falecido. Caso outro herdeiro morra antes do inventário ser concluído, o processo se torna ainda mais complexo. Além disso, se um herdeiro se recusar a pagar dívidas relacionadas aos imóveis, como IPTU e condomínio, outro herdeiro terá que assumir essa responsabilidade. Há também o risco de perder o imóvel por usucapião, se um dos herdeiros residir no imóvel de forma exclusiva por 15 anos.
“A realização do inventário é essencial para garantir a transferência de propriedade e recebimento de rendas de forma segura e legal.”
Advogado especialista em inventário: Importância e benefícios
Quando um ente querido falece, a situação torna-se ainda mais delicada. Nesse momento, contar com o auxílio de um advogado especialista em inventário é fundamental. Esse profissional pode conduzir o inventário de forma extrajudicial, por meio de escritura pública em cartório, ou judicial, dependendo das particularidades da sua situação familiar.
O envolvimento de um advogado especialista em inventário garante maior segurança, agilidade e economia no procedimento, evitando possíveis multas e problemas na transferência de propriedade. Além disso, ele pode auxiliar na partilha dos bens, no pagamento de tributos e na resolução de eventuais conflitos entre os herdeiros.
Contar com a assistência de um advogado especialista em direito sucessório é essencial para garantir que todo o processo de sucessão seja realizado de forma correta e eficiente, respeitando as leis e os direitos de cada herdeiro.
Ao contratar um advogado da Vieira Braga Advogados, você terá acesso a profissionais altamente qualificados e experientes no planejamento patrimonial e no direito de família, incluindo a dissolução de sociedade conjugal e a elaboração de testamentos e procurações.
“O acompanhamento de um advogado especializado em inventário é fundamental para garantir a correta distribuição dos bens e evitar futuros problemas.”
Quais as consequências de não fazer inventário?
Não fazer o inventário dentro do prazo legal pode acarretar várias consequências, como a impossibilidade de transferir bens aos herdeiros e a cobrança de multas e juros. Sem o inventário, os bens do falecido permanecem indisponíveis para os herdeiros, o que pode gerar dificuldades na administração de bens, como imóveis e contas bancárias. Além disso, a falta de inventário pode gerar disputas familiares, já que não há uma definição clara sobre a divisão dos bens. O processo também pode ser judicialmente forçado, aumentando custos e complicações legais. Em muitos casos, é aconselhável realizar o inventário o quanto antes para evitar problemas futuros.
É crime não fazer inventário?
Não fazer o inventário dentro do prazo legal não é considerado um crime, mas pode gerar penalidades administrativas, como multas, além de complicações legais. O prazo para iniciar o inventário é de até 60 dias após o falecimento, conforme o Código de Processo Civil. Caso o inventário não seja realizado dentro desse prazo, os herdeiros podem ser multados, e a Justiça pode determinar a abertura de um inventário judicial, o que pode acarretar custos maiores e mais complicações. Embora não seja um crime, a omissão em realizar o inventário pode resultar em prejuízos financeiros e legais.
Qual o valor da multa por não ter feito o inventário?
A multa por não realizar o inventário dentro do prazo legal pode variar dependendo do estado, mas, de forma geral, o Código de Processo Civil estabelece uma multa de 10% sobre o valor total da herança. O prazo para iniciar o inventário é de até 60 dias após o falecimento. Caso esse prazo seja ultrapassado, a multa será aplicada, e o juiz poderá determinar a abertura do inventário judicial, o que também pode gerar custos adicionais. Portanto, é importante realizar o inventário dentro do prazo para evitar essas penalidades.
Quanto tempo um imóvel pode ficar sem inventário?
Um imóvel não pode ficar indefinidamente sem inventário. O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser realizado dentro de 60 dias após o falecimento de uma pessoa. Se o inventário não for feito dentro desse prazo, os herdeiros podem ser multados, e o juiz pode determinar o processo judicial de inventário, o que pode atrasar ainda mais a regularização dos bens, incluindo imóveis. Além disso, enquanto o inventário não for concluído, o imóvel não pode ser transferido para o nome dos herdeiros, o que pode dificultar a venda ou administração do bem.
Quanto tempo depois que a pessoa morre tem que fazer o inventário?
O inventário deve ser iniciado dentro de 60 dias após o falecimento, conforme o Código de Processo Civil. Caso o prazo seja ultrapassado, os herdeiros podem ser multados, com uma penalidade de 10% sobre o valor da herança. Além disso, o atraso no inventário pode resultar em complicações no processo, como a necessidade de um inventário judicial, que tende a ser mais demorado e caro. Portanto, é importante dar início ao processo de inventário o quanto antes para evitar esses problemas.
Conclusão
O inventário é um procedimento essencial para garantir a transmissão dos bens deixados por um falecido a seus herdeiros. No entanto, se não for realizado dentro do prazo de 60 dias, diversas consequências negativas podem afetar os herdeiros, como o pagamento de multa do ITCMD e problemas na transferência de propriedade e recebimento de rendas. Portanto, é fundamental contar com a assistência de um advogado especialista em inventário, que pode conduzir o processo de forma extrajudicial ou judicial, evitando complicações e garantindo a regularização do patrimônio de forma segura e eficiente.
O advogado especialista em inventário desempenha um papel vital no planejamento patrimonial e na dissolução de sociedade conjugal, além de auxiliar na partilha de bens, herança e sucessão. Sua expertise em direito sucessório e direito de família garante que o processo seja realizado de forma correta e sem complicações, evitando futuros problemas e garantindo a transferência de propriedade e o recebimento de rendas de forma segura.
Portanto, contar com um profissional qualificado, como os advogados da Vieira Braga Advogados, é fundamental para garantir a transmissão do patrimônio de acordo com a vontade do falecido, seja por meio de testamento ou procuração. Isso assegura a herança e a sucessão de forma eficaz, evitando conflitos e garantindo a proteção dos interesses dos herdeiros.
Links de Fontes
- https://www.cartoriopaulista.com.br/noticias/detalhe/saiba-o-que-acontece-se-nao-for-feito-o-inventario
- https://vivianpadilha.adv.br/2022/11/19/quais-as-consequencias-de-nao-fazer-o-inventario/
- https://cnbsp.org.br/2024/02/20/artigo-herdei-um-imovel-mas-nao-fiz-o-inventario-quais-sao-os-meus-riscos-por-samira-de-mendonca-tanus-madeira/
