As infrações ambientais são uma questão de grande relevância, especialmente nos dias atuais, em que a proteção do meio ambiente está no centro das atenções. Ao abordar esse tema, podemos educar as pessoas sobre as leis e regulamentos existentes para salvaguardar o meio ambiente. Isso inclui fornecer informações sobre como evitar comportamentos prejudiciais e adotar práticas sustentáveis. Em escritórios de advocacia, muitos casos envolvem pessoas que enfrentam problemas judiciais de natureza ambiental, sem sequer terem conhecimento sobre a necessidade de tomar certas precauções.
Uma infração ambiental é toda ação contrária à lei que cause prejuízo ou degradação ambiental, seja por meio de uma destinação incorreta de resíduos, poluição de águas, solo ou ar. O Decreto Federal nº 6.514/08 define infração ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Principais pontos de aprendizado
- As infrações ambientais são reguladas pelo Decreto Estadual nº 55.374/2020.
- As sanções administrativas possíveis incluem advertência, multa, apreensão de animais e produtos, embargo de obra, suspensão de atividades, entre outras.
- A Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece a responsabilidade administrativa ambiental.
- O Decreto nº 6.514/08 regulamenta as sanções administrativas para infrações ambientais.
- As infrações ambientais envolvem danos à fauna, flora, poluição, ordem urbana e patrimônio cultural.
O que é uma infração ambiental?
Infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras jurídicas relacionadas ao uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. No Brasil, essas infrações são definidas e regulamentadas pelo Decreto Federal nº 6.514/08, que estabelece os diferentes tipos de transgressões e suas respectivas penalidades.
Exemplos de infrações ambientais comuns
Algumas das infrações ambientais mais comuns no país incluem:
- Poluição do ar: Emissão de gases poluentes além dos limites legais, como a queima excessiva de combustíveis fósseis por indústrias ou veículos.
- Poluição da água: Lançamento de substâncias tóxicas, resíduos industriais ou esgoto em corpos d’água sem o devido tratamento.
- Descarte inadequado de resíduos: Descarte de lixo ou resíduos perigosos em locais não autorizados, como rios, lagos ou terrenos baldios.
- Construção em áreas protegidas: Realização de construções ou atividades que violem as restrições e regulamentações em áreas de preservação ambiental.
Essas infrações, quando cometidas, podem resultar em sanções como multas, embargo de atividades, apreensão de produtos e equipamentos, e até mesmo responsabilização criminal, de acordo com a legislação ambiental brasileira.
“A preservação do meio ambiente é um dever de todos, e a legislação ambiental visa garantir que essa responsabilidade seja cumprida.”
Infrações ambientais e multas
As infrações ambientais podem acarretar graves consequências, não apenas para o meio ambiente, mas também para a sociedade como um todo. Essas infrações podem resultar na degradação de ecossistemas, poluição, contaminação, prejuízos econômicos e impactos sociais significativos. É essencial compreender que as consequências das infrações ambientais podem perdurar por longo prazo, afetando negativamente as gerações futuras.
Para coibir e punir as infrações ambientais, a legislação brasileira prevê sanções ambientais e penas ambientais aplicáveis a empresas e indivíduos que descumprem as normas de fiscalização ambiental. Essas sanções podem incluir:
- Multas, que podem variar de R$50,00 a R$50.000.000,00, podendo ser aumentadas até três vezes se a penalidade inicial não for eficaz;
- Interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou participar de licitações por até cinco anos;
- Penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, a suspensão parcial ou total de atividades e o recolhimento domiciliar.
Além disso, a legislação prevê a atualização monetária das multas após o vencimento do prazo de pagamento, com a aplicação de juros de mora e demais encargos. Essa medida visa garantir que as sanções ambientais mantenham sua eficácia ao longo do tempo.
“A multa pode ser aumentada até três vezes se a penalidade inicial não for eficaz, considerando o valor da vantagem econômica auferida pelo infrator.”
É fundamental que a fiscalização ambiental seja fortalecida e que as penalidades sejam aplicadas de forma efetiva, a fim de coibir as infrações ambientais e promover o desenvolvimento sustentável.
Legislação e instrumentos legais
A legislação ambiental brasileira possui diversos instrumentos legais que visam proteger o meio ambiente e punir infrações ambientais. Entre os principais, destacam-se a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), o Código Florestal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Principais leis e decretos relacionados
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um importante instrumento legal que estabelece as infrações e sanções administrativas e penais relacionadas a condutas lesivas ao meio ambiente. Essa lei determina, por exemplo, que a autoridade competente observe a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica para a aplicação e graduação da penalidade.
Outra lei relevante é o Código Florestal, que define as regras para a proteção das florestas e demais formas de vegetação no território brasileiro, incluindo as áreas de preservação permanente (APPs) e as reservas legais. O licenciamento ambiental, por sua vez, é um processo regulamentado por leis e normas específicas em âmbito federal, estadual e municipal, atuando como um instrumento de prevenção e fiscalização essencial.
Além disso, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) também fazem parte do arcabouço legal relacionado à legislação ambiental, crimes ambientais e licenciamento ambiental no Brasil.
“A tríplice responsabilidade ambiental implica responsabilizar um infrator por dano ambiental nas esferas civil, administrativa e penal, influenciando as consequências de uma multa.”
As pessoas também perguntam:
Qual a diferença entre crime e infração ambiental?
A diferença entre crime e infração ambiental está na gravidade. Crimes ambientais são ações mais graves, com penalidades severas, como prisão. Já infrações ambientais são violações menos graves, geralmente punidas com multas ou advertências.
Quais são as formas de infrações passíveis de serem autuadas como crimes ambientais?
As infrações passíveis de serem autuadas como crimes ambientais incluem poluição, desmatamento ilegal, caça ou pesca predatória, danos a áreas de preservação e a destruição de habitats naturais, entre outras ações que causam sérios danos ao meio ambiente.
O que gera multa ambiental?
A multa ambiental é gerada por atividades que desrespeitam as normas ambientais, como poluição, desmatamento ilegal, lançamento de resíduos em locais inadequados, exploração de recursos naturais sem licença, entre outras infrações à legislação ambiental.
Quais são os 5 tipos de crimes ambientais?
Os 5 tipos de crimes ambientais incluem poluição, desmatamento ilegal, caça e pesca predatória, danos a áreas de preservação e tráfico de espécies ameaçadas.
O que deve constar no auto de infração ambiental?
No auto de infração ambiental, devem constar informações como a descrição da infração, a legislação violada, os dados do infrator, a localização e a data do fato, além do valor da multa e das medidas corretivas, se aplicáveis.
Conclusão
A proteção ambiental é um dever de todos, e o combate às infrações ambientais desempenha um papel crucial na preservação do meio ambiente e na promoção da sustentabilidade. A Proteção ambiental é essencial para garantir um futuro saudável para as gerações presentes e futuras. Nesse contexto, o papel do advogado especializado em degradação ambiental é fundamental, atuando na defesa dos interesses dos clientes perante as autoridades competentes.
O escritório Vieira Braga Advogados, com sua equipe de profissionais altamente qualificados em direito ambiental, está à disposição para auxiliar na resolução de casos envolvendo infrações ambientais. Nosso objetivo é obter o melhor resultado possível para nossos clientes, utilizando estratégias eficazes e fundamentadas na legislação vigente.
Juntos, podemos contribuir para a preservação do meio ambiente e construir um futuro mais sustentável para todos. Contate-nos e descubra como podemos ajudá-lo a enfrentar as questões relacionadas a infrações ambientais de maneira eficiente e assertiva.
Links de Fontes
- https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
- https://laportesalomao.adv.br/diferenca-entre-infracao-ambiental-e-crime-ambiental/
- https://migraambiental.com.br/infracoes-ambientais/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-ambiental/multas-de-infracao-ambiental/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
- https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
- https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
- http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/4197-penalidades-do-auto-de-infracao
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-13/ambiente-juridico-dolo-ou-culpa-infracoes-ambientais/
