O contrato social empresarial é um documento jurídico fundamental para a criação e funcionamento de uma empresa no Brasil. Ele define os principais aspectos do negócio, como quem são os sócios, suas responsabilidades e participações, além de informações sobre a razão social, endereço da sede, atividades econômicas, capital social e outras cláusulas essenciais.
O contrato social é considerado a “certidão de nascimento” da empresa, pois ele estabelece a estrutura legal e operacional do empreendimento. Trata-se de um documento obrigatório, com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEI), que utilizam o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) em vez do contrato social.
Principais pontos de aprendizado
- O contrato social é um documento jurídico essencial para a criação e funcionamento de empresas no Brasil.
- Ele define os principais aspectos do negócio, como sócios, responsabilidades, participações, razão social, endereço, atividades e capital social.
- O contrato social é considerado a “certidão de nascimento” da empresa, estabelecendo sua estrutura legal e operacional.
- Exceto os MEIs, todas as empresas no Brasil precisam ter um contrato social.
- Um contrato social mal elaborado pode gerar problemas jurídicos e disputas entre sócios.
O que é um contrato social empresarial?
O contrato social empresarial é um documento jurídico essencial para definir as relações entre os sócios de uma empresa. Esse documento estabelece os compromissos, direitos e obrigações de cada um dos envolvidos, além de apresentar informações como o nome da companhia, seu ramo de atuação e endereço da sede. Mais do que um mero requisito legal, o contrato social é a base que garante segurança e clareza nas relações entre os sócios, evitando possíveis conflitos futuros.
Definição de contrato social empresarial
O contrato social empresarial é um documento formal que formaliza a constituição de uma empresa e regula as responsabilidades, participação acionária, direitos e deveres de cada um dos sócios. Ele é imprescindível para o registro da empresa nos órgãos públicos competentes, como a Junta Comercial, Receita Federal e prefeituras.
Importância do contrato social empresarial
O contrato social empresarial é de extrema importância por diversos motivos:
- Regulamenta a resolução de conflitos entre os sócios, estabelecendo mecanismos para solucioná-los de forma pacífica e eficiente.
- Define os direitos e deveres de cada sócio em relação à participação societária, responsabilidades na gestão, divisão de lucros e perdas.
- Estabelece as regras de funcionamento da empresa, como administração, tomada de decisões, assembleias e dissolução da sociedade.
- Habilita a empresa a participar de licitações e concorrências públicas, abrindo portas para novos negócios e oportunidades de crescimento.
Portanto, o contrato social empresarial é um documento fundamental para garantir a formalização de contratos, a mitigação de riscos contratuais e a segurança jurídica nas relações entre os contratos empresariais, termos contratuais e acordos comerciais.
“O contrato social empresarial é a base jurídica que garante a segurança e a clareza nas relações entre os envolvidos, evitando conflitos futuros.”
Tipos de contrato social empresarial
Os contratos empresariais desempenham um papel fundamental na formalização e regulamentação das obrigações contratuais entre as partes envolvidas em um negócio. Entre os principais tipos de contratos sociais empresariais, destacam-se:
Contrato social de Sociedade Limitada (LTDA)
Na Sociedade Limitada, cada sócio é responsável apenas pelo valor que investiu na empresa, ou seja, pelas ações que possui. O contrato social de sociedade limitada deve considerar, portanto, as regras aplicáveis a este tipo empresarial. Ele pode, inclusive, ser alterado, se for necessário, o que acontece em empresas que estão em constante atualização do ramo de atuação.
Contrato social de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é formada por uma única pessoa, que será o proprietário e administrador do negócio. Ele terá responsabilidade limitada pelas dívidas da companhia. O contrato de EIRELI chama-se Ato Constitutivo. Seu conteúdo é o mesmo dos demais. Ele pode ser alterado se for necessário para adequar ao uso da empresa. A sua diferença em relação ao contrato comum são as cláusulas padrões que devem estar em conformidade com a legislação da EIRELI.
Requerimento de Empresário (Empresário Individual)
A Empresa Individual (Empresário Individual) é aquela formada por apenas um sócio que exerce atividade que não pode ser enquadrada como MEI e cujo limite de faturamento ultrapassa o regime do microempreendedor. Seu contrato se chama Requerimento de Empresário, um formulário do Governo Federal que substitui este contrato nas empresas abertas na modalidade de EI. A desvantagem do Requerimento é que ele não pode ser alterado. Por isso, é recomendado para empresas com atividade econômica já estabelecida no mercado e que não têm previsões de mudanças a médio prazo.
Contrato social de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A Sociedade Limitada Unipessoal é composta apenas pelo próprio empreendedor, e o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio empresarial. A diferença dela para EIRELI é não ter exigência de valor mínimo de capital social, pois na EIRELI o valor corresponde a 100 vezes o salário mínimo. Ou seja, a abertura da sociedade unipessoal é mais acessível. Seu contrato é semelhante ao da EIRELI, ou seja, o Ato Constitutivo.
Contratos empresariais
Os contratos empresariais desempenham um papel fundamental no estabelecimento de acordos comerciais e na formalização de contratos jurídicos entre empresas. Esses instrumentos legais definem as obrigações contratuais, as cláusulas contratuais e os termos contratuais que regem a relação entre as partes envolvidas.
Informações e cláusulas presentes no contrato social
Cada tipo de contrato empresarial pode apresentar informações específicas de acordo com a sua legislação contratual. No entanto, existem elementos comuns que geralmente estão presentes, como:
- Nome, endereço e administrador da empresa
- Atividades econômicas da empresa
- Sócios e suas respectivas cotas-partes
- Procedimento para saída de sócio e venda de participação
- Divisão dos lucros entre os sócios
Esses contratos jurídicos são fundamentais para a mitigação de riscos contratuais e a revisão de contratos ao longo da vida da empresa. A formalização de contratos é essencial para a Vieira Braga advogados e outros profissionais do setor.
Conclusão
Os contratos empresariais são instrumentos jurídicos fundamentais para a formalização e funcionamento seguro de empresas no Brasil. Este documento define as relações, direitos e obrigações entre as partes contratantes, garantindo a segurança jurídica necessária para a condução dos acordos comerciais. Sua elaboração correta, seguindo as normativas do Código Civil e do Direito Empresarial, é essencial para a formalização de contratos, mitigação de riscos contratuais e o cumprimento das obrigações contratuais.
Aspectos como a liberdade de contratar, função social do contrato e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais que regem os contratos jurídicos no Brasil. Violações desses princípios, como cláusulas abusivas ou formação de cartéis, devem ser evitadas para garantir a validade e a segurança jurídica das relações contratuais. Com o auxílio de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, empresários podem elaborar contratos empresariais robustos, que atendam às suas necessidades e se alinhem com a legislação contratual vigente.
Em conclusão, o contrato social é um documento essencial para a formalização e o funcionamento seguro de empresas no Brasil. Sua correta elaboração, com o acompanhamento de especialistas, garante a validade jurídica das cláusulas contratuais e a mitigação de riscos em acordos comerciais. Dessa forma, os empresários podem se dedicar com tranquilidade ao desenvolvimento de seus negócios, amparados pela segurança jurídica proporcionada por esse importante instrumento.
Links de Fontes
- https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/contrato-social/
- https://fia.com.br/blog/contrato-social/
- https://conube.com.br/blog/o-que-e-contrato-social/
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/contrato-social/
- https://www.docusign.com/pt-br/blog/contratos-empresariais
- https://www.projuris.com.br/blog/contratos-empresariais/
- https://www.tipodecontrato.com.br/tipos-de-contratos-empresariais/
- https://www.editorajuspodivm.com.br/contratos-empresariais-2024-3ed-mt?srsltid=AfmBOorIO4DqcAMtd_jJKO2qp6dN_Fm1xtvAxZZfLaSXz6fpFSxclrP7
- https://econsult.org.br/blog/tipos-de-contratos-empresariais/
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- https://www.aurum.com.br/blog/contratos-empresariais/
- https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito-administrativo/contratos-empresariais/
