O que fazer ao receber uma multa ambiental?

Ao receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação que viole as leis de proteção ambiental. Essas infrações podem ser aplicadas a pessoas físicas e jurídicas, sendo autuadas por meio de representantes legais, por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por publicação em diário oficial. Diante do recebimento de autuação por infração ambiental, todo cidadão tem direito de apresentar uma defesa administrativa, argumentando com razões técnicas e legais para provar que a autuação não está correta, dentro do prazo estipulado no aviso, a contar do recebimento da infração.

Principais pontos de retenção

• As multas ambientais podem variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, de acordo com a gravidade da infração.
• O prazo padrão para apresentar a defesa administrativa é de 20 dias corridos, podendo variar conforme o órgão ambiental.
• Consultar um advogado especialista em Direito Ambiental é recomendado ao receber uma multa ambiental.
• A tríplice responsabilidade ambiental pode levar à comunicação ao Ministério Público e à possibilidade de ações civis públicas ou penais.
• O não pagamento da multa ambiental pode resultar em inscrição do infrator no cadastro de dívida ativa e ações judiciais de cobrança.

O que é uma multa ambiental?

As multas ambientais são penalidades financeiras aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que cometem infrações administrativas ambientais. De acordo com o art. 2º do Decreto 6.514/2008, uma infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O valor das multas ambientais pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido no art. 75 da Lei 9.605/98. O valor é definido com base em critérios como a gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, e a situação econômica do infrator.

Valores das multas ambientais

A multa ambiental é indicada no auto de infração ambiental, que é um documento elaborado por um servidor público pertencente a qualquer órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), considerado agente de fiscalização. O valor da multa pode variar de acordo com a unidade de medida utilizada, podendo ter como base uma unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente.

As multas ambientais são uma importante ferramenta para a responsabilidade civil ambiental e o combate aos crimes ambientais e danos ambientais. Elas visam coibir infrações ambientais e garantir o cumprimento da legislação ambiental no país.

Infrações ambientais e multas

Quando uma infração às normas de proteção ambiental é constatada, um auto de infração ambiental é lavrado. Esse documento acusatório dá início ao processo administrativo, permitindo que o autuado exerça seu direito de defesa. As infrações ambientais podem gerar consequências nas esferas cível e penal.

Se a infração resultar em danos ambientais, o Ministério Público ou o próprio órgão autuante pode propor uma ação de reparação. E se a infração constituir um crime ambiental, o Ministério Público pode iniciar uma ação penal. Essas ações cível e penal podem ser propostas simultaneamente ao processo administrativo, devido à tríplice responsabilidade ambiental e à independência das esferas.

As penalidades ambientais podem incluir multas que variam de acordo com a gravidade da infração. Por exemplo:

• Queimadas em florestas têm multa de R$ 10 mil por hectare;
• Uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização multa de R$ 3 mil por hectare;
• Deixar de reparar dano ambiental pode gerar multa de até R$ 50 milhões;
• Descumprimento de embargos tem penalidade de até R$ 10 milhões.

Além disso, outras sanções ambientais podem ser aplicadas, como restrições de direito, proibição de contratar com a administração pública, apreensão de bens e até mesmo prisão em alguns casos de crimes ambientais.

É importante que empresas e cidadãos estejam atentos à legislação ambiental e busquem orientação de advogados especialistas em crimes ambientais para evitar multas e responsabilização por infrações e danos ambientais.

Conclusão

A legislação ambiental brasileira, composta por leis como a Lei de Crimes Ambientais, a Política Nacional do Meio Ambiente e resoluções do CONAMA, estabelece um complexo sistema de infrações ambientais e multas. Essas sanções podem variar desde advertências até penalidades restritivas de direitos, passando por multas, apreensões, embargos e suspensão de atividades.

Diante desse cenário, é essencial que os responsáveis por atividades com impacto ambiental adotem medidas preventivas, como a implementação de sistemas de gestão, auditorias e manutenção de licenças. Caso recebam uma autuação, recomenda-se a busca imediata por orientação especializada de advogados ambientais, que poderão identificar possíveis vícios formais e adotar as melhores estratégias de defesa, visando a anulação ou redução das penalidades aplicadas.

Investir na conformidade ambiental e na contratação de profissionais qualificados pode evitar dores de cabeça futuras e garantir a preservação dos direitos dos autuados, seja no âmbito administrativo, cível ou penal. Dessa forma, infrações ambientais e multas, crimes ambientais, danos ambientais e penalidades ambientais podem ser devidamente gerenciados, minimizando os impactos negativos para a organização e o meio ambiente.

Links de Fontes

• https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
• https://kseambiental.com.br/blog/infracao-ambiental-o-que-fazer/
• https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/auto-de-infracao-ambiental
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
• https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
• http://www.meioambiente.mg.gov.br/fiscalizacao/autos-de-infracao
• https://www.martinelli.adv.br/decreto-aumenta-valores-de-multas-para-infracoes-ambientais/
• https://www.aen.pr.gov.br/Noticia/Multas-proibicoes-e-restricoes-penalidades-administrativas-para-crimes-ambientais-sao
• https://advdobrasil.com.br/advogado-ambiental/multa-ambiental/
• http://www.meioambiente.mg.gov.br/component/content/article/13-informativo/4197-penalidades-do-auto-de-infracao