Diversos motivos podem levar o cidadão a adquirir um imóvel sem a devida Regularização de imóveis, geralmente por meio do chamado “contrato de gaveta”. No entanto, essa prática resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo proprietário, impedindo que ele possa vender, financiar ou até mesmo dispor da propriedade em doações e partilhas de bens. A Escritura Pública de Compra e Venda, formalizada em Cartório de Notas, é essencial para conferir validade aos negócios jurídicos que envolvem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, conforme o artigo 108 do Código Civil Brasileiro.
Principais pontos de atenção:
- Apenas uma minoria dos proprietários de imóveis têm a documentação imobiliária completa, como escritura e registro.
- A regularização do imóvel é essencial para garantir a segurança jurídica do patrimônio.
- Imóveis não regularizados podem estar sujeitos à desapropriação sem indenização.
- Propriedades regularizadas são mais valorizadas no mercado imobiliário.
- O processo de regularização fundiária envolve diversos procedimentos e pode ser oneroso e demorado.
Entenda a importância de regularizar o seu imóvel
A regularização do seu imóvel é um passo crucial para garantir a segurança jurídica do seu patrimônio imobiliário. Ter a escritura pública devidamente registrada em cartório traz uma série de benefícios importantes para o proprietário.
Com a escritura pública registrada, você pode ter a certeza de que o seu imóvel está de acordo com as normas legais, reduzindo significativamente a possibilidade de futuros conflitos e questionamentos. Além disso, imóveis regularizados tendem a ter um maior valor no mercado imobiliário, representando um aumento no seu patrimônio.
Por que é essencial ter a escritura pública?
A escritura pública é o documento que comprova a propriedade do imóvel e sua regularização perante os órgãos competentes. Sem esse registro, o proprietário fica sujeito a diversos riscos, como a possibilidade de desapropriação sem indenização.
“Mais de 30 milhões de imóveis no Brasil não possuem a escritura pública registrada, segundo o Ministério do Desenvolvimento.”
Portanto, a regularização do seu imóvel é essencial para garantir a segurança jurídica do seu patrimônio e evitar futuros problemas.
Regularização de imóveis: As principais opções
Quando um imóvel não está devidamente registrado no cartório, existem diferentes alternativas para regularizá-lo. A regularização por escritura pública e a regularização por usucapião são duas das principais opções disponíveis. Além disso, o direito de laje também pode ser uma alternativa interessante em alguns casos.
Regularização por escritura pública
A regularização por meio da Escritura Pública de Compra e Venda é realizada em Cartório de Notas com a participação dos antigos proprietários. Esse processo permite formalizar a propriedade do imóvel, garantindo a aquisição de propriedade e a posse do imóvel de forma legal e segura.
Regularização por usucapião
Outra alternativa é o processo de usucapião, que permite ao atual proprietário comprovar a posse contínua e incontestada do imóvel por determinado período, de acordo com os requisitos legais. Esse método é particularmente útil quando não é possível localizar os antigos proprietários.
“A regularização de imóveis é fundamental para garantir conformidade legal, sendo crucial para tornar a compra, venda ou aluguel viáveis.”
Independentemente da opção escolhida, a regularização de imóveis é essencial para assegurar a legalidade da propriedade e facilitar futuras transações imobiliárias.
Conclusão
A regularização de imóveis é essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar problemas futuros. Seja por meio da Escritura Pública, do processo de usucapião ou do Direito de Laje, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado no assunto para conduzir todo o processo de regularização de imóveis, desde a análise da documentação até a obtenção das autorizações e licenças necessárias. Dessa forma, o proprietário pode ter a tranquilidade de saber que seu imóvel está devidamente regularizado e em conformidade com as normas legais.
Afinal, propriedades regularizadas tendem a ter um valor de mercado mais elevado e os proprietários têm mais facilidade para obter financiamento imobiliário e empréstimos bancários. Além disso, a regularização de imóveis contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, promovendo o crescimento econômico e garantindo o pagamento regular de impostos e taxas municipais.
Portanto, investir na regularização da propriedade é uma decisão sábia e essencial para aqueles que desejam ter a tranquilidade e a segurança jurídica de um imóvel devidamente registrado e em conformidade com a lei.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/383486/sem-registro-sem-propriedade
- https://blog.centraldascertidoes.com.br/como-regularizar-imovel-sem-escritura/
- https://www.spimovel.com.br/blog/como-regularizar-as-documentacoes-do-imovel/3416/
- https://ber.adv.br/blog/entenda-a-importancia-de-regularizar-um-imovel/
- https://preteealmeida.adv.br/voce-sabe-qual-e-a-importancia-de-regularizar-o-seu-imovel/
- https://teixeirafonsecaadvocacia.com.br/quais-os-tipos-de-regularizacao-de-imoveis/
- https://www.jetimob.com/blog/como-regularizar-imoveis/
- https://facilitandoaengenharia.com.br/2022/01/04/quais-os-tipos-de-regularizacao-de-imoveis/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/certificado-de-conclusao-de-obra/
