A perda de um ente querido ou a prisão de um membro da família pode trazer não apenas dor emocional, mas também dificuldades financeiras. Nesses momentos, benefícios previdenciários como a pensão por morte e o auxílio-reclusão se mostram vitais para garantir a segurança econômica dos dependentes. A pensão por morte é um benefício previdenciário oferecido aos dependentes do falecido segurado do INSS, proporcionando um suporte financeiro essencial.
De acordo com o artigo 78 da Lei 8.213/91, a morte presumida pode ser declarada após seis meses de ausência do segurado, permitindo que os dependentes solicitem a pensão por morte. A dependência econômica é presumida para dependentes de Classe I (cônjuge, companheiro e filhos), enquanto dependentes de Classe II (pais) e III (irmãos) precisam provar essa dependência econômica.
Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o falecido tenha contribuído para o INSS, sem exceder período de 12 meses, estendendo-se a 24 ou 36 meses em certas circunstâncias. A solicitação deve ser feita dentro de um prazo específico: até 180 dias após o óbito para filhos menores de 16 anos e até 90 dias para outros dependentes.
Já o auxílio-reclusão é destinado aos dependentes dos segurados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto, sendo um suporte financeiro fundamental durante o período de reclusão. Ambas as proteções são regulamentadas para assegurar um padrão mínimo de vida aos dependentes. A Vieira Braga Advogados é renomada pela assistência legal nesses casos, orientando os requerentes para assegurar que todos os critérios e documentações sejam adequadamente atendidos, garantindo os direitos dos dependentes.
Principais pontos
- A pensão por morte é um suporte financeiro vital para os dependentes do segurado do INSS falecido.
- A morte presumida pode ser declarada após seis meses de ausência.
- Dependência econômica é presumida para dependentes de Classe I, necessitando comprovação para Classe II e Classe III.
- O prazo para requerer a pensão por morte varia de 90 a 180 dias após o óbito, dependendo da idade do dependente.
- O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto.
Requisitos para o benefício de pensão por morte
A Pensão por Morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado do INSS em caso de falecimento, independentemente da condição de aposentado do segurado. Para garantir esse direito, é essencial atender aos requisitos pensão por morte. Abaixo, detalharemos quem pode solicitar, a documentação necessária e como é realizado o cálculo deste benefício.
Quem tem direito à pensão por morte?
Os dependentes do segurado são classificados em três classes conforme a Lei do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
- Classe 1: Cônjuge, companheiros, filhos não emancipados menores de 21 anos e filhos com invalidez ou deficiência.
- Classe 2: Pais.
- Classe 3: Irmãos não emancipados menores de 21 anos e irmãos com qualquer idade que tenham invalidez ou deficiência.
A presença de dependentes de uma classe exclui o direito das classes subsequentes. Para quem tem direito pensão por morte na Classe I, a dependência econômica é presumida. Já nas Classes II e III, é necessário comprovar a dependência econômica.
Documentação necessária para solicitar pensão por morte
Para iniciar o processo de solicitação da pensão, é preciso apresentar a documentação pensão por morte que comprove o óbito do segurado, sua qualidade de segurado no momento do falecimento, e a dependência econômica, quando necessário. Os documentos obrigatórios incluem:
- CPF do falecido e dos dependentes
- Certidão de óbito
- Documentos que comprovem o tempo de contribuição do segurado
- Outros documentos específicos que comprovem a relação de dependência, conforme a classe do dependente
Como é feito o cálculo da pensão por morte?
O cálculo pensão por morte sofreu alterações com a Reforma da Previdência (EC 103/19). Atualmente, o valor da pensão é baseado em:
- 50% do valor do benefício de aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito, no caso de aposentadoria por invalidez.
- Acréscimos de 10% para cada dependente adicional.
O cálculo antes da reforma era de 100% do benefício recebido pelo instituidor. Importante destacar que esses percentuais são aplicados a partir da data do requerimento ou, em caso de morte presumida, a partir da sentença judicial.
Avaliação do serviço de INSS pensão por morte é bem positiva, com uma média de 4.5 estrelas baseada em 9833 avaliações, e o tempo estimado de espera para atendimento é de até 5 minutos. O prazo médio para resposta do processo é de 45 dias corridos.
Auxílio-reclusão: Requisitos e direitos dos dependentes
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que estiver preso em regime fechado, conforme o artigo 80 da Lei 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 871/2019. Este benefício busca dar suporte financeiro às famílias de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados.
Critérios para concessão do auxílio-reclusão
Para estar apto ao auxílio-reclusão em 2024, os dependentes do segurado recluso devem pertencer a uma das seguintes classes:
- Primeira classe: cônjuge, companheiro(a), e filho(a) não emancipado menor de 21 anos ou inválido.
- Segunda classe: pais.
- Terceira classe: irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos.
Além da classificação dos dependentes, a renda bruta do segurado preso não pode exceder R$ 1.819,26 em 2024. O segurado deve ter realizado no mínimo 24 meses de contribuições ao INSS, e a comprovação do regime de prisão mediante a Certidão Judicial da Vara de Execuções Criminais é obrigatória.
Quem pode solicitar o auxílio-reclusão?
Para solicitar auxílio-reclusão, os requisitos são bem específicos. Dependem da condição do segurado e da relação de dependência formalizada:
- Dependentes elegíveis são cônjuge, filhos menores de 21 anos, filhos inválidos ou com deficiência, pais e irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos.
- O segurado deve comprovar a condição de baixa renda, que é definida pelo INSS como renda igual ou inferior ao limite estabelecido.
O benefício é exclusivo para dependentes de segurados do INSS e pode ter um valor máximo equivalente ao salário-mínimo, que em 2024 é de R$ 1.412. Importante lembrar que o segurado não pode estar recebendo outros benefícios do INSS, como auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria.
Documentação exigida para solicitar o auxílio-reclusão
A documentação auxílio-reclusão necessária para o requerimento inclui:
- Certidão Judicial emitida pela Vara de Execuções Criminais, comprovando o regime de prisão.
- Documento de identificação do dependente e do segurado.
- Comprovantes de dependência, como certidão de casamento ou nascimento.
- Comprovação de renda do segurado preso para verificar o limite estabelecido.
- Declaração de Cárcere atualizada, que deve ser apresentada periodicamente para manutenção do benefício.
O auxílio-reclusão garante um suporte financeiro essencial para famílias de segurados de baixa renda encarcerados, desde que atendidos todos os critérios e com a documentação correta apresentada.
As pessoas também perguntam:
Quem recebe pensão por morte pode receber auxílio-reclusão?
Não, quem recebe pensão por morte não pode receber auxílio-reclusão ao mesmo tempo. O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes de segurados do INSS que estão presos em regime fechado, enquanto a pensão por morte é paga aos dependentes de um segurado que faleceu. São benefícios diferentes e não acumuláveis. O dependente que já recebe pensão por morte e tem direito ao auxílio-reclusão pode optar por um dos dois benefícios, sendo o mais vantajoso no momento da solicitação.
Quais benefícios podem ser acumulados com pensão por morte?
A pensão por morte pode ser acumulada com alguns benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, benefícios como o auxílio-reclusão não podem ser acumulados com a pensão por morte, sendo necessário escolher entre um deles, dependendo da situação. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em conta a legislação vigente.
Quem recebe pensão por morte pode perder o benefício?
Sim, a pensão por morte pode ser perdida em algumas situações, como quando o beneficiário se casa novamente ou começa a viver em união estável, caso o regulamento do INSS preveja a perda nesses casos. Além disso, o benefício pode ser suspenso ou cancelado caso se comprove que o beneficiário estava recebendo indevidamente, ou caso o falecido tenha cometido crimes que levem à anulação da pensão.
Conclusão
A Pensão por Morte e o Auxílio-Reclusão são benefícios previdenciários fundamentais, projetados para assegurar a proteção econômica dos dependentes dos segurados do INSS. A Pensão por Morte garante apoio financeiro aos dependentes do segurado falecido, independentemente de ele estar aposentado ou não, sendo fundamental conhecer os critérios e a documentação necessária para solicitar esse benefício previdenciário. A presença de dependentes de classe I garante o benefício, com exclusão automática das classes subsequentes.
Por outro lado, o Auxílio-Reclusão é destinado aos dependentes do segurado que se encontra recolhido em regime prisional, garantindo o sustento da família durante esse período. Para ter direito a esse benefício, é essencial estar atento aos requisitos específicos, como a renda máxima do segurado e a necessidade de apresentação de documentos comprobatórios.
Ambos os benefícios possuem prazos específicos para solicitação e requerem preenchimento de determinados critérios para concessão. Para assegurar o acesso aos direitos dos dependentes, é recomendado contar com o auxílio de especialistas como os da Vieira Braga Advogados. Estar bem informado e seguir corretamente os procedimentos para solicitar o benefício previdenciário pode fazer toda a diferença na obtenção do suporte necessário para atravessar momentos difíceis.
Links de Fontes
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOooKgnEiBk52yAk6TTsOtADQrU4JnbM99Q339X6uB-X4T67pAZdq
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-pensao-por-morte-urbana
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOorn_wB5-D8Px0soyw8vCDhfnjUtMIcK_7gbzU5GGeZ0EEgbl7Xx
- https://previdenciarista.com/blog/auxilio-reclusao/?srsltid=AfmBOorz-v-BbK2hF8c6fnEk3Wh3ZqllExzHnYDC1BX3d13WAR0F_If4
- https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/auxilio-reclusao-entenda-como-funciona-esse-beneficio
- https://previdenciarista.com/blog/pensao-por-morte/?srsltid=AfmBOoprYG9uwC6znjexiK5cQPS-Zt1LCochI9RKHMWPQ25wLxVQDrGX
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-pensao-por-morte/
