Posso comprar um imóvel com restrição judicial?

O mercado imobiliário brasileiro vem passando por mudanças relevantes nos últimos anos, com a aprovação de novas leis que regulamentam as transações envolvendo imóveis com restrições judiciais. A Lei 13.097/15, por exemplo, introduziu o princípio da concentração dos atos registrais, o que traz impactos significativos para corretores imobiliários, investidores e compradores de imóveis.

Advogado imobiliário

Essa nova legislação busca proteger os cidadãos de boa-fé que adquirem imóveis, mesmo que haja restrições judiciais sobre o bem ou o patrimônio do titular. Agora, qualquer tipo de restrição judicial sobre o imóvel deve ser averbada na matrícula, permitindo que terceiros interessados possam tomar conhecimento dessas informações antes de fechar o negócio.

Principais conclusões:

  • A Lei 13.097/15 introduziu o princípio da concentração dos atos registrais, trazendo impactos para o mercado imobiliário.
  • A nova legislação busca proteger os compradores de boa-fé, determinando que quaisquer restrições judiciais sejam averbadas na matrícula do imóvel.
  • Precedentes judiciais reconhecem a ocorrência de fraude à execução quando o comprador não solicita as certidões do vendedor.
  • A Medida Provisória 1.082/21, convertida na Lei 14.382/22, dispensou a apresentação de certidões forenses ou de distribuidores judiciais.
  • Recomenda-se aos compradores realizar a due diligence imobiliária para avaliar os riscos do negócio, considerando o título de propriedade e as certidões emitidas.

O que diz a lei sobre comprar imóveis com restrições judiciais?

De acordo com a nova lei, qualquer tipo de restrição judicial sobre um imóvel, como bloqueio de bens por causa de hipoteca judiciária ou ação de improbidade administrativa, deve ser averbado na matrícula do imóvel através de uma decisão judicial. Essa medida tem como objetivo reduzir a burocracia e a necessidade de terceiros consultarem diferentes cartórios para saber se há alguma disputa judicial em andamento que possa invalidar a transação de compra e venda de imóveis.

Averbação de restrições na matrícula do imóvel

A nova lei também busca proteger os interesses do terceiro de boa-fé, ou seja, da pessoa que adquire um imóvel sem saber de situações que possam levar à invalidação da transação. Dessa forma, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial, a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica, mesmo que haja restrições sobre o patrimônio do antigo proprietário.

Proteção ao terceiro de boa-fé na aquisição de imóveis

Essa nova regulamentação visa trazer mais segurança jurídica para o mercado imobiliário, facilitando a negociação imobiliária e evitando riscos para os corretores imobiliários e investidores que atuam nesse setor.

“A presença de advogados especializados em direito imobiliário representa um ponto crucial para garantir a segurança jurídica nos negócios imobiliários, auxiliando na avaliação da situação jurídica do vendedor e na formalização adequada dos contratos.”

Compra e venda de imóveis: Entenda os riscos de não verificar restrições

Antes de concretizar uma compra e venda de imóvel, é essencial verificar se há algum tipo de restrição judicial averbada na matrícula do imóvel. Caso contrário, o comprador corre o risco de ter a transação invalidada posteriormente, caso haja bloqueio de bens ou ação de improbidade administrativa envolvendo o antigo proprietário. A nova lei busca proteger os interesses do terceiro de boa-fé, mas é importante que os compradores exerçam diligência na verificação da documentação imobiliária.

Segundo dados recentes, a procura por serviços de Due Diligence Imobiliária aumentou consideravelmente, demonstrando a preocupação dos investidores em evitar problemas futuros. A tecnologia também tem tido um impacto positivo, permitindo a realização eficiente e segura de transações imobiliárias à distância.

No entanto, a desvalorização de imóveis irregulares pode chegar a 40% em relação ao valor de mercado, além das dificuldades de liquidez desses imóveis devido à falta de financiamento bancário. Isso pode trazer problemas financeiros ao comprador, que pode assumir dívidas propter rem com a aquisição.

Os principais riscos de adquirir imóveis irregulares incluem problemas de regularização, custos adicionais e restrições de uso e modificação. Por isso, a assessoria jurídica especializada é recomendada para minimizar esses riscos e garantir uma negociação imobiliária segura e bem-sucedida.

“É essencial verificar se há algum tipo de restrição judicial averbada na matrícula do imóvel antes de concretizar uma compra e venda. Caso contrário, o comprador corre o risco de ter a transação invalidada posteriormente.”

Compra e venda de imóveis

  1. Antes de comprar um imóvel, verifique se há restrições judiciais na matrícula.
  2. A nova lei busca proteger o terceiro de boa-fé, mas é importante exercer diligência na documentação.
  3. Imóveis irregulares podem sofrer desvalorização de até 40% e ter dificuldades de financiamento.
  4. Riscos de adquirir imóveis irregulares incluem problemas de regularização e restrições de uso.
  5. Contrate assessoria jurídica especializada para minimizar riscos e garantir uma negociação segura.

Conclusão

A nova lei que regula a compra e venda de imóveis com restrições judiciais no Brasil é um avanço significativo para o mercado imobiliário. Ela busca proteger os interesses dos compradores de boa-fé, mesmo em casos de propriedades com impedimentos legais. No entanto, é essencial que tanto os compradores quanto os corretores imobiliários realizem uma análise minuciosa da documentação do imóvel antes de concretizar a transação.

Essa verificação detalhada é fundamental para evitar surpresas e invalidações futuras do negócio. A orientação de profissionais especializados, como advogados da Vieira Braga, pode ser determinante nesse processo, garantindo que a compra e venda de imóveis, a negociação imobiliária e a avaliação de imóveis sejam realizadas de forma segura e de acordo com a legislação vigente.

Ao investir no mercado imobiliário e no financiamento imobiliário, é crucial que os corretores imobiliários e os compradores priorizem a análise da documentação imobiliária e busquem assessoria jurídica especializada. Essa abordagem prudente pode evitar futuros problemas e assegurar um investimento imobiliário bem-sucedido, além de proteger o tão sonhado aluguel de imóveis e a reforma de imóveis.

Padrão VieiraBraga

Links de Fontes

Leave a Reply