A compra de um imóvel é uma decisão importante que envolve diversas etapas, incluindo a assinatura do contrato. No entanto, podem surgir situações em que o comprador deseje desistir da compra após ter formalizado o negócio. Neste artigo, abordaremos os direitos e procedimentos que envolvem a desistência da compra do imóvel com o contrato já assinado, de forma a esclarecer as possibilidades e cuidados necessários para esse processo. Em todo caso de desistência, é fundamental analisar o contrato, pois sempre existem mais de uma saída.
Principais pontos de aprendizagem
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito de arrependimento da compra de imóvel em até 7 dias após a assinatura do contrato.
- A legislação relacionada à Lei de Parcelamento do Solo Urbano e à Lei de Incorporação Imobiliária obriga a informar o consumidor sobre o direito de arrependimento.
- Cláusulas penais que estabelecem multas por desistência variam conforme o contrato, geralmente calculadas com base no valor total do imóvel ou em percentuais do valor já pago.
- Em casos de descumprimento de obrigações por parte da construtora, o comprador pode desistir da compra sem pagar multa.
- A orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para auxiliar no processo de desistência e na negociação com a construtora.
O direito de arrependimento e seus prazos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a possibilidade de desistência da compra em certas situações, onde o consumidor terá o direito de se arrepender da compra em até 7 dias após a assinatura do contrato, sem a necessidade de justificar a desistência. Essa cláusula de arrependimento, prevista no artigo 49 do CDC, é conhecida como “direito de reflexão” ou “direito de arrependimento” e visa proteger o consumidor, permitindo que ele repense sua decisão de compra sem prejuízos.
Cláusula de arrependimento
É importante ressaltar que essa cláusula de arrependimento não se aplica a contratos entre particulares, sendo imprescindível a análise do caso concreto e do contrato. Além disso, a Lei nº 13.786/2018, conhecida como a “Lei do Distrato”, trouxe mudanças relevantes na legislação relacionadas ao direito de arrependimento do consumidor em contratos imobiliários.
- A Lei do Distrato estabelece o direito de arrependimento para o adquirente em contratos celebrados fora da sede do incorporador, com um prazo de 7 dias para exercer essa prerrogativa.
- As novas normas sobre arrependimento em contratos imobiliários são aplicáveis somente a partir de contratos firmados a partir de 28.12.2018, data da entrada em vigor da legislação.
“O direito de arrependimento no mercado imobiliário permite que o comprador desista da compra do imóvel em até 7 dias após a assinatura do contrato, sem sofrer penalidades.”
Essa cláusula de arrependimento é uma importante ferramenta de proteção para o consumidor no mercado imobiliário, permitindo que ele repense sua decisão de compra sem arcar com custos adicionais.
Compra e venda de imóveis: Desistência após o prazo legal
Quando o prazo legal de arrependimento se esgota ou não há cláusula de arrependimento prevista no contrato, o comprador ainda pode buscar a desistência da compra de um imóvel. Nessa situação, a comunicação formal à construtora ou incorporadora responsável pela venda é essencial. É comum que os contratos contenham cláusulas penais que estabelecem multa por desistência, então é aconselhável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário para orientar o processo.
A aplicação da multa por desistência varia de acordo com o que está estabelecido no contrato, devendo ser proporcional ao prejuízo causado. Em alguns casos, a jurisprudência considera abusivas as cláusulas que determinam a restituição dos valores apenas ao término da obra ou de forma parcelada, principalmente em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
É importante ressaltar que existem situações excepcionais, como a existência de vícios ocultos no imóvel ou casos de nulidade ou anulação do contrato, em que o comprador pode ter o direito de desistir da venda mesmo após o prazo legal. Nesses casos, a orientação de um advogado especializado é fundamental para entender os direitos legais e as possibilidades de resolução do contrato.
“Cada situação deve ser analisada individualmente e é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para orientar sobre os direitos legais.”
Multas e penalidades por desistência
Nos contratos de compra e venda de imóveis, é comum a inclusão de cláusulas penais que estabelecem uma multa em caso de desistência por parte do comprador. Essas cláusulas visam penalizar o descumprimento contratual e proteger os interesses da construtora ou incorporadora.
Cláusulas penais e proporções
De acordo com o Código Civil, as cláusulas penais devem ser proporcionais ao prejuízo causado pelo inadimplemento, não podendo ser abusivas ou excessivamente onerosas para o consumidor. A aplicação da multa por desistência geralmente é calculada com base no valor total do imóvel ou em um percentual sobre o valor já pago pelo comprador.
Antes da Lei do Distrato, a multa por desistência não podia ultrapassar 25% do valor pago. Atualmente, essa multa pode chegar a 50% em casos de incorporação imobiliária, dependendo do tipo de empreendimento.
Em alguns casos, o comprador pode evitar o pagamento da multa por desistência, como quando a construtora ou incorporadora não cumpre com alguma obrigação prevista no contrato. Nesses casos, é fundamental a assessoria de um advogado especializado para analisar a situação e garantir os direitos do consumidor.
“A contratação de um advogado especialista em imobiliário é fundamental para lidar com questões de distrato e cláusulas contratuais abusivas.”
Conclusão
Desistir da compra de um imóvel após a assinatura do contrato é uma decisão delicada que requer cuidados específicos. O direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é uma importante garantia que permite, em alguns casos, a desistência sem justificativa dentro de 7 dias após a assinatura do contrato. Fora desse prazo, a desistência exige uma negociação com a construtora ou incorporadora, devendo o comprador estar atento às cláusulas contratuais sobre multa por desistência e buscar o apoio de um advogado especializado para proteger seus direitos.
Ao tomar a decisão de desistir da compra, é essencial que o comprador se comunique formalmente por escrito com a empresa responsável, informando sua decisão. Agindo com cautela e contando com a assessoria jurídica adequada, o comprador estará mais preparado para enfrentar esse processo de forma segura e eficiente, evitando possíveis perdas financeiras ou conflitos legais.
Em resumo, a desistência da compra de um imóvel após a assinatura do contrato requer atenção às nuances legais, negociação com a construtora e acompanhamento de um profissional qualificado, a fim de preservar os interesses do comprador e concluir o processo de maneira satisfatória para ambas as partes.
Links de Fontes
- https://www.daianeborges.adv.br/post/desistencia-na-compra-de-imovel-apos-a-assinatura-do-contrato-direitos-riscos-e-consequencias
- https://www.advogadomogi.com.br/post/como-desistir-da-compra-do-imovel-com-o-contrato-assinado
- https://blog.vianainvestimentos.com.br/direito-imobiliario/quero-desistir-da-compra-do-imovel-com-o-contrato-assinado-e-agora/
- https://carvalhogomes.adv.br/o-direito-de-arrependimento-nas-promessas-de-compra-e-venda-de-imovel/
- https://www.cartorioruibarbosa.com.br/artigo-direito-de-arrependimento-garante-devolucao-integral-de-valor-pago-por-imovel/
- https://bndtadvogados.adv.br/direito-de-arrependimento-na-compra-ou-venda-de-imoveis/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/331486/compra-e-venda-de-imovel–rescisao-contratual-e-devolucao-dos-valores-pagos
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/compra-e-venda-de-imovel-em-construcao/rescisao-do-contrato-por-culpa-do-comprador-2500-devolucao-imediata-do-valor-pago
- https://www.advogadomogi.com.br/post/quando-o-vendedor-pode-desistir-da-venda-do-imovel
- https://www.conjur.com.br/2021-jan-01/opiniao-indenizacao-desistencia-compra-imovel/
- https://srodriguesadvogados.com.br/qual-a-multa-para-a-desistencia-da-compra-e-venda-de-um-imovel/
- https://silvanacarvalho.com.br/blog/juridico/compra-e-venda-de-imovel-antes-da-conclusao-do-inventario/
- https://amadeusesantos.com.br/contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis-e-regras-de-pagamento-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- https://www.projuris.com.br/blog/clausulas-contrato-compra-venda-imoveis/
