Comprar um imóvel na planta é uma decisão que pode trazer muitas alegrias, mas também desafios, especialmente quando surgem problemas com a entrega de imóvel. No Brasil, a legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, estabelece uma série de direitos para os compradores, como a garantia de cinco anos para a solidez da obra. Sabendo disso, é essencial que os adquirentes estejam cientes de suas responsabilidades e direitos, incluindo o cancelamento da compra e a possibilidade de compensação por danos em caso de atrasos ou defeitos.
A consultoria jurídica para imóveis, oferecida por um advogado imobiliário como os profissionais do escritório Vieira Braga Advogados, pode ser uma solução eficaz para evitar complicações futuras e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Desde a elaboração de contratos até a resolução de conflitos, a experiência de um advogado especializado pode fazer a diferença em situações desafiadoras.
Principais considerações
- Os compradores têm direito à informação clara sobre o andamento da obra.
- A desistência da compra garante a devolução do valor pago, seguindo as diretrizes contratuais.
- Defeitos no imóvel devem ser relatados em até 90 dias após a entrega.
- Cláusulas abusivas podem ser anuladas, garantindo a proteção do consumidor.
- Consultoria de um advogado imobiliário ajuda a proteger seus direitos e interesses.
Direitos do comprador de imóvel na planta
Os compradores de imóveis na planta possuem uma série de direitos garantidos por lei, visando proteger seus interesses durante o processo de compra. Com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário, é possível entender melhor cada um desses direitos e como exercê-los, garantindo uma experiência de compra mais segura e sem surpresas.
Direito à informação completa e clara
Os compradores têm direito a receber informações transparentes sobre o imóvel e as condições da compra. Essa clareza é fundamental para evitar mal-entendidos e garantir que o comprador esteja totalmente ciente de suas obrigações e direitos. O contrato deve especificar todos os detalhes envolvidos na transação, incluindo prazos e devolução de valores.
Direito de desistência e devolução
Conforme a legislação brasileira, o comprador de imóvel na planta pode desistir da compra em um prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato. Caso o atraso na entrega do imóvel exceda 180 dias, o comprador também tem o direito de solicitar a devolução de valores, conforme estipulado na Lei n.13.786/2018. Essa lei regulamenta a devolução de valores e estabelece uma multa de 1% ao mês sobre o valor pago em caso de rescisão por atraso na obra.
Garantias e prazos estabelecidos na lei
Os direitos do comprador de imóvel na planta incluem uma garantia legal de 5 anos contra vícios e defeitos. Além disso, a lei prevê que reparos necessários devem ser realizados antes da entrega do imóvel, assegurando que o comprador receba um bem em conformidade com o que foi acordado. É essencial que os contratos de compra sejam revisados por um advogado especializado em direito imobiliário para garantir que todos esses aspectos sejam claramente abordados e respeitados.
Como um advogado imobiliário pode ajudar?
Contar com um advogado imobiliário é fundamental para quem está em processo de compra de um imóvel na planta. Com um conhecimento específico em legislação, jurisprudência e práticas do setor, esses profissionais oferecem assessoria jurídica para compra e venda de imóveis, garantindo que todos os aspectos da transação sejam tratados de forma adequada. A elaboração e revisão de contratos imobiliários, por exemplo, é uma das funções mais críticas em que um advogado pode atuar.
Assessoria jurídica na elaboração de contratos
Um advogado para contratos imobiliários não apenas redige, mas também revisa minuciosamente todos os detalhes do contrato, propondo alterações que protejam os interesses do cliente. Isso é essencial, uma vez que um contrato mal redigido pode gerar problemas legais futuros. Além disso, um escritório de advocacia imobiliária realiza a pesquisa de títulos e verifica a regularidade do imóvel, evitando surpresas desagradáveis relacionadas a ônus ou questões de sucessão.
Orientação na resolução de conflitos
Nos casos de disputas imobiliárias, a orientação de um advogado especializado é crucial. Estudos mostram que a representação legal em litígios é eficaz em 68% dos casos, com advogados mediando e solucionando conflitos de maneira ágil. Ter um advogado com conhecimento das particularidades do mercado local é um diferencial que pode fazer a diferença na resolução de conflitos.
Representação legal em casos de litígios
A atuação do advogado imobiliário vai além da consultoria. Ele garante a representação do cliente em tribunais e durante negociações, buscando soluções favoráveis em 91% dos casos. Para quem deseja garantir que seus interesses estejam protegidos durante todo o processo de aquisição ou aluguel de um imóvel, contar com a expertise de um advogado especializado é, sem dúvida, um investimento na segurança das transações imobiliárias.
Links de Fontes
- https://feltrimcorrea.com.br/atraso-na-entrega-do-imovel-na-planta-conheca-seus-direitos/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/advogado-imobiliario-compra-de-imoveis-na-planta/
- https://consultoriojuridico.com.br/direito-imobiliario-advogado-bh/
- https://frkadvogados.com.br/14-direitos-do-comprador-de-imovel-na-planta/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/direitos-dos-compradores-de-imoveis-na-planta/
- https://ambitojuridico.com.br/o-que-faz-o-advogado-imobiliario-papel-e-responsabilidades/
- https://advocaciamk.com.br/como-um-advogado-imobiliario-pode-ajudar-na-analise-de-contratos-de-compra-e-venda/
- https://cmoadvocacia.com.br/advogado-de-direito-imobiliario/
