No Brasil, a construção civil é regida por uma série de leis, normas e regulamentos que visam garantir a segurança, a qualidade e a conformidade das obras. No entanto, muitos proprietários e construtores ainda enfrentam desafios ao cumprir esses requisitos legais, o que pode resultar em graves consequências, como multas, embargos e até mesmo a demolição de uma edificação.
Neste artigo, você descobrirá quais são as principais infrações de construção, as penalidades aplicadas e como evitar problemas judiciais durante a execução de uma obra. Compreender essas questões legais é fundamental para garantir o sucesso de qualquer projeto de construção ou reforma.
Principais pontos de aprendizado
- Entender as principais infrações de construção e suas respectivas multas
- Conhecer as diferentes sanções aplicadas, além de multas, como embargos, interdições e demolições
- Aprender a evitar problemas legais durante a execução de uma obra
- Compreender a importância do licenciamento e da contratação de um responsável técnico
- Ficar ciente dos prazos e procedimentos relacionados à fiscalização e à constituição de créditos
O que é o embargo de obra e por que ocorre?
O embargo de obra é uma ação exercida por órgãos reguladores e de fiscalização para interromper imediatamente qualquer atividade de construção que esteja violando as normas legais, técnicas ou ambientais em vigor. Essa medida visa assegurar que as edificações e intervenções urbanas estejam alinhadas com os padrões de segurança, qualidade e responsabilidade ecológica.
O que é o embargo de obra?
O embargo de obra é uma determinação legal que paralisa temporariamente uma construção em andamento. Essa medida é aplicada quando são identificadas irregularidades em obras, como a falta do alvará de construção, que atesta a aprovação do projeto pela prefeitura e autoriza sua execução.
Por que uma obra é embargada?
A principal razão para o embargo de uma obra é a ausência do alvará de construção. Outras irregularidades, como a falta de acompanhamento de um responsável técnico ou a realização de demolições sem a devida documentação, também podem levar ao embargo da obra. O objetivo é garantir a segurança em construções, o cumprimento dos códigos de edificação e a conformidade com a legislação de construção civil.
O embargo de obra pode ocorrer devido a denúncias de terceiros que julgam presenciar obras irregulares. Qualquer pessoa pode denunciar uma obra para a prefeitura, levando à recepção de um fiscal municipal no local. Caso uma construção mude a edificação do imóvel sem autorização do município, está sujeita a ser embargada.
As consequências de um embargo vão além do impacto no cronograma e orçamento da obra, podendo comprometer a segurança estrutural, a vida de trabalhadores e futuros ocupantes, bem como o meio ambiente. Por isso, é essencial obter todas as autorizações e regularizações necessárias antes do início da construção, evitando transtornos e custos adicionais.
Infrações de construção e penalidades aplicadas
As obras de construção civil no Brasil estão submetidas a uma série de leis, códigos e regulamentações. Quando essas normas são descumpridas, caracterizam-se as chamadas “infrações de construção”, que estão sujeitas a diversas penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
Multas por infrações de construção
A multa é uma das principais sanções aplicadas em caso de infrações de construção. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração, podendo chegar a R$ 8.000,00 para casos mais graves. A reincidência também leva ao aumento progressivo do valor da multa.
- Em caso de infrações leves, as multas variam de R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00, e para infrações leves repetidas, as multas são dobradas.
- Para infrações graves, as multas ficam entre R$ 75.000,00 e R$ 200.000,00, enquanto para infrações muito graves, as multas vão de R$ 200.000,00 a R$ 1.500.000,00. Essas multas também podem ser dobradas em caso de reincidência.
Outras sanções além de multas
Além das multas, o descumprimento das normas de construção pode acarretar outras sanções, como a interdição total da obra, a suspensão ou revogação de licenças, processos judiciais, restrição de direitos (como a venda do imóvel) e até mesmo danos à reputação dos profissionais e empresas envolvidos.
“A fiscalização de obras é essencial para garantir a qualidade, segurança e conformidade dos empreendimentos na construção civil.”
Portanto, é fundamental que os construtores, engenheiros e arquitetos atuem em conformidade com a legislação de construção civil para evitar penalidades e garantir a integridade dos seus projetos.
Consequências do descumprimento de embargo
O descumprimento de um embargo de obra é uma infração grave, que pode resultar em multas elevadas, processos judiciais, interdição total da obra, suspensão ou revogação de licenças e até mesmo danos à reputação dos responsáveis. Segundo o artigo 79 do Decreto 6.514/08, o valor da multa ambiental por descumprimento do embargo pode chegar a R$ 1.000.000,00.
Além disso, a Resolução 140 do Banco Central proíbe o acesso ao crédito rural para empreendimentos situados no Bioma Amazônia que possuam embargo vigente decorrente de desmatamento ilegal, a partir de 1º de outubro de 2021. O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, pode ser configurado em casos de descumprimento do embargo, desde que a legislação preveja explicitamente a sanção penal em conjunto com a administrativa ou civil.
- O valor da multa por descumprimento de termo de embargo pode chegar a até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
- A suspensão dos efeitos do Termo de Embargo pode ser autorizada até o julgamento do processo, respaldada por princípios legais como a eficiência, moralidade e razoável duração do processo.
- A Vieira Braga Advogados destaca-se por ser especializado em suspender termos de embargo ambiental, atuando exclusivamente em Direito Ambiental.
É essencial que os profissionais da construção civil respeitem a determinação de embargo e tomem as medidas necessárias para regularizar a situação, evitando assim multas elevadas, processos judiciais, interdição total da obra, suspensão de licenças e danos à reputação.
“O descumprimento de um embargo de obra é uma infração grave, que pode resultar em consequências legais severas.”
As pessoas também perguntam:
Quais são as consequências da infração?
As consequências de uma infração de construção podem incluir multas, embargos, demolição da obra, e, dependendo da gravidade, responsabilização civil e criminal do responsável. Além disso, pode haver a necessidade de regularização da obra conforme as normas municipais.
Qual a multa por construir sem autorização?
A multa por construir sem autorização varia conforme o município, mas geralmente é calculada com base no valor da obra ou área construída. Além disso, pode haver a exigência de regularização da obra e, em casos graves, até a demolição da construção.
Qual a multa por obra irregular?
A multa por obra irregular varia conforme a legislação municipal, sendo geralmente calculada com base no valor da obra ou área construída. Além disso, pode haver exigência de regularização e até demolição, dependendo da gravidade da infração.
Qual o valor da multa para construção sem alvará?
O valor da multa para construção sem alvará varia de acordo com o município, podendo ser calculado com base no valor da obra ou na área construída. Em alguns casos, a multa pode ser elevada, além de exigir a regularização da obra e, eventualmente, a demolição.
O que acontece se construir sem autorização?
Construir sem autorização pode resultar em multas, embargos da obra, exigência de regularização e, em casos mais graves, a demolição da construção. Além disso, o responsável pode ser penalizado com sanções administrativas e, dependendo da situação, até mesmo com responsabilização criminal.
Conclusão
As infrações de construção podem acarretar sérias consequências legais, desde multas até mesmo ações judiciais. O embargo de obra é uma medida extrema, porém fundamental para garantir a segurança e o cumprimento das normas vigentes. Para evitar esses problemas, é essencial que os profissionais da construção civil tenham total conhecimento da legislação aplicável, obtenham todas as licenças necessárias e adotem práticas de planejamento e execução de projetos dentro dos parâmetros estabelecidos.
As penalidades por infrações variam desde notificações iniciais até multas que podem chegar ao triplo do valor da primeira autuação, além da possibilidade de abertura de ação judicial. Portanto, é crucial que os responsáveis pela construção civil mantenham-se em conformidade legal e adotem medidas preventivas para evitar transtornos financeiros, jurídicos e reputacionais.
Em resumo, o conhecimento da legislação, o planejamento adequado dos projetos e a constante observância das normas são fundamentais para evitar as consequências negativas decorrentes de infrações de construção. Dessa forma, os profissionais da área podem garantir a regularidade de suas obras e preservar a integridade de seus empreendimentos.
Links de Fontes
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
- https://www.lafaetelocacao.com.br/artigos/normas-da-construcao-civil/
- https://advambiental.com.br/atuacao/acao-para-cancelar-multa-por-construcao/
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://desenhosassociados.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/embargo-de-obra-o-que-fazer-no-caso-de-obra-interditada/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
- https://www.cabreuva.sp.gov.br/prefeitura alerta sobre nova lei de fiscalizacao e avisa vai multar infratores.aspx
- https://advambiental.com.br/artigo/saiba-o-que-e-e-quais-as-consequencias-do-embargo-ambiental/
- https://advambiental.com.br/atuacao/suspender-termo-de-embargo-de-area-obra-ou-atividade/
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211423/mostrar
- https://leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-sao-paulo-sp
- https://oa.adv.br/atraso-na-entrega-da-obra-entenda-quais-sao-os-seus-direitos/
[…] https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-consequencias-legais-de-uma-infracao-de-construcao/ […]