Declarar a falência de uma empresa é uma decisão extremamente difícil, mas que em alguns casos se torna inevitável. O processo falimentar no Brasil é regido pela Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Judicial e Falência. Esse processo pode ser iniciado por um credor com dívida vencida e não paga ou por iniciativa própria do devedor, buscando a declaração de falência para obter um processo de reorganização financeira. O objetivo da falência é preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos da empresa. As principais etapas do processo falimentar incluem o pedido de falência, a nomeação de um administrador judicial, a averiguação de créditos, a liquidação dos ativos e o encerramento do processo.
Principais aprendizados
- O processo falimentar no Brasil é regulamentado pela Lei 11.101/2005, a Lei de Recuperação Judicial e Falência.
- A falência pode ser solicitada por um credor com dívida vencida ou pelo próprio devedor em busca de reorganização financeira.
- As principais etapas do processo incluem o pedido de falência, a nomeação de um administrador judicial, a averiguação de créditos, a liquidação de ativos e o encerramento do processo.
- O objetivo da falência é preservar e otimizar a utilização dos bens, ativos e recursos da empresa.
- A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) entrou em vigor em janeiro de 2023, trazendo algumas alterações no processo.
O que é processo falimentar?
O processo falimentar é regido pela Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005) e pode ser iniciado por um credor com dívida vencida e não paga ou por iniciativa própria do devedor, visando a declaração de falência para obter um processo de reorganização financeira. Após a decretação da falência, um administrador judicial é nomeado pelo juiz para gerir todo o processo.
Pedido de falência
O pedido de falência é protocolado junto ao juízo competente, indicando o valor da dívida e a insolvência do devedor. Essa insolvência pode ser presumida de acordo com a lei, como no caso da empresa não pagar uma dívida líquida e certa.
Nomeação do administrador judicial
Com a declaração da falência, o juiz nomeia um administrador judicial responsável por realizar o inventário dos bens do falido, administrar o patrimônio durante o processo falimentar e coordenar as atividades relacionadas à liquidação dos ativos.
Averiguação de créditos
Os credores são convocados a apresentar suas habilitações de crédito, ou seja, os documentos que comprovam as dívidas que possuem com a empresa em falência. Esses créditos são então classificados de acordo com a ordem de preferência estabelecida na lei.
Liquidação de ativos
Os bens do devedor são liquidados pelo administrador judicial, e os recursos obtidos são utilizados para pagar os credores, pela ordem de prioridade estabelecida na lei.
Encerramento do processo
Após a realização de todas as etapas do processo falimentar, incluindo a satisfação dos créditos na medida do possível, o juiz decreta o encerramento do processo de falência.
“A lei de falências é fundamental para o bom funcionamento da economia, pois permite a reorganização ou a liquidação ordenada de empresas insolventes, protegendo credores e preservando empregos e atividades produtivas.”
Recuperação judicial e falências
A recuperação judicial é um processo legal que permite às empresas em dificuldades financeiras renegociar dívidas e suspender prazos de pagamento, buscando uma saída para a crise. Esse procedimento envolve a empresa devedora, seus credores e o Poder Judiciário, seguindo etapas como o pedido de recuperação, a suspensão das cobranças, a nomeação do administrador judicial e a criação e aprovação do plano de recuperação.
A recuperação judicial é uma alternativa à falência, visando preservar a atividade econômica da empresa e sua função social. Caso o plano de recuperação não seja cumprido, o processo pode resultar na decretação da falência. A Lei nº 11.101/2005 regula esses processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência.
- A Lei não se aplica a determinadas entidades, como empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras.
- A competência para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor.
- O deferimento da recuperação judicial ou a decretação da falência suspende o curso da prescrição e todas as ações e execuções em face do devedor.
Durante o processo de recuperação judicial, as suspensões e a proibição de ações e execuções contra o devedor duram 180 dias, prorrogáveis por igual período. A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido relacionado ao mesmo devedor.
“A recuperação judicial é uma alternativa à falência, visando preservar a atividade econômica da empresa e sua função social.”
Portanto, a recuperação judicial e a falência são processos legais distintos, mas ambos envolvem a reestruturação de dívidas, a reorganização societária e a proteção dos ativos insolventes da empresa, com a participação dos credores e devedores. Nesse contexto, a Vieira Braga Advogados é uma renomada banca jurídica que assessora empresas nessas questões.
As pessoas também perguntam:
Qual a ordem de pagamento em caso de falência?
Em caso de falência, a ordem de pagamento dos credores segue uma sequência definida pela legislação. Primeiramente, são pagos os créditos trabalhistas, com um limite de até 150 salários mínimos por credor. Em seguida, as dívidas com a Fazenda Pública, que englobam impostos e contribuições. Depois, os créditos quirografários, que são as dívidas gerais sem garantia. Por fim, se houver recursos disponíveis, os credores com garantia real (como hipotecas) recebem o pagamento de suas dívidas. A ordem busca garantir que os credores com maior urgência sejam atendidos primeiro.
Como funciona o processo falimentar?
O processo falimentar é um procedimento judicial que visa liquidar o patrimônio de uma empresa insolvente para pagar seus credores. Ele começa com a solicitação de falência, geralmente feita por um credor ou pela própria empresa. Após o deferimento da falência, um administrador é nomeado para gerenciar a liquidação dos bens da empresa. O objetivo é vender os ativos, pagar as dívidas conforme a ordem de prioridade e, ao final, encerrar as atividades da empresa. A falência pode envolver a reestruturação de dívidas, ou em casos extremos, o fechamento da empresa.
Como fazer um processo de falência?
Para iniciar um processo de falência, é necessário apresentar uma petição ao juiz, solicitando o reconhecimento da falência de uma empresa. O pedido pode ser feito pelo próprio devedor ou por um credor, caso a empresa não consiga cumprir com suas obrigações financeiras. A petição deve ser acompanhada de documentos que comprovem a situação de insolvência, como o não pagamento de dívidas. Após a análise, o juiz decidirá se aceita o pedido e, em caso afirmativo, nomeará um administrador judicial para tomar conta da falência, realizar a liquidação dos bens e pagar os credores conforme a ordem estabelecida pela lei.
Quem recebe primeiro no processo de falência?
No processo de falência, os credores são pagos conforme uma ordem de preferência estabelecida pela Lei de Falências. Primeiramente, são quitadas as dívidas trabalhistas, com um limite de 150 salários mínimos por empregado. Em seguida, os credores com garantia real, como aqueles que possuem hipoteca ou penhor sobre bens da empresa, recebem seus valores. Depois, são pagos os credores quirografários, que são aqueles sem garantia real, como fornecedores e prestadores de serviços. Por último, são quitadas as dívidas com os credores subordinados, como sócios e administradores da empresa, que têm direito ao recebimento apenas após a quitação das outras dívidas. Esses pagamentos são feitos conforme os bens da falida são vendidos e o montante arrecadado é distribuído.
Quanto tempo em média dura um processo de falência?
O tempo de duração de um processo de falência pode variar, mas, em média, leva de 2 a 4 anos para ser concluído. Isso depende da complexidade do caso, da quantidade de bens a serem arrecadados e da agilidade no pagamento aos credores. Em alguns casos, o processo pode durar mais tempo, principalmente se houver disputas judiciais ou dificuldades na liquidação dos ativos da empresa falida. A fase de recuperação de ativos e o cumprimento de todas as formalidades legais são fatores que influenciam diretamente no tempo total do processo.
Conclusão
O processo de falência é uma situação extremamente desafiadora para qualquer empresa, mas que em alguns casos se torna inevitável. Entender as etapas desse processo, desde o pedido de falência até o encerramento, é fundamental para que os empresários e gestores possam agir de forma estratégica e minimizar os impactos negativos.
Além disso, a recuperação judicial se apresenta como uma alternativa interessante, permitindo que a empresa em dificuldades financeiras reestruture suas dívidas e continue suas atividades. Dessa forma, é essencial buscar orientação jurídica especializada para conduzir esses processos de forma segura e eficiente.
Com a compreensão das particularidades jurídicas envolvidas, as empresas em situação de crise financeira podem encontrar caminhos para se reerguer e preservar sua função social, mantendo empregos e a arrecadação de impostos. A atualização da legislação, como a Lei 14.112/20, também tem contribuído para tornar esses processos mais eficientes e equilibrados entre os diversos envolvidos.
Links de Fontes
- https://leidefalencia.com.br/noticia.php?id=347/tjdft-processo-de-recuperacao-judicial-fases
- https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/artigos/recuperacao-judicial-entenda-quais-sao-fases-desse-processo
- https://invenis.com.br/blogs/advocacia40/contencioso-de-falencias-o-que-um-advogado-precisa-saber/
- https://pbbadvogados.com.br/etapas-de-uma-falencia-um-manual-simplificado-para-credores/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/RecuperacaoJudicialConcordataeFa.html
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia-do-empresario-e-da-sociedade-empresaria-lei-no-11-101-05-parte-final/
- https://www.politize.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/
