O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina, chegando a 35,7% do PIB em 2013, segundo o relatório da OCDE, CEPAL e CIAT. Diante dessa alta carga, o planejamento tributário se torna relevante para que os contribuintes possam reduzir de forma lícita sua carga tributária. O planejamento tributário pode ser definido como um conjunto de práticas de organização ou reorganização envolvendo procedimentos jurídicos, administrativos, financeiros e contábeis, com o objetivo de economizar impostos, eliminando, retardando ou reduzindo o pagamento de tributos devidos. Neste contexto, é fundamental distinguir a elisão fiscal, que consiste na utilização de meios legais para redução da carga tributária, da evasão fiscal, que se refere a práticas ilegais para evitar o pagamento de tributos.
Principais pontos de destaque:
- A carga tributária brasileira é uma das mais altas da América Latina, chegando a 35,7% do PIB em 2013.
- O planejamento tributário é fundamental para que os contribuintes reduzam de forma lícita sua carga tributária.
- A elisão fiscal consiste na utilização de meios legais para reduzir a carga tributária, enquanto a evasão fiscal é ilegal.
- É crucial compreender os limites legais da elisão fiscal para evitar práticas tributárias indevidas.
- A consultoria tributária da Vieira Braga Advogados pode auxiliar as empresas a planejarem suas estratégias fiscais de forma legal e eficiente.
Conceitos e definições
O planejamento tributário é fundamental para as empresas no Brasil, onde os impostos representam um dos maiores custos. Este processo envolve a readequação da empresa ao melhor regime tributário disponível, considerando as diversas opções existentes no país. A elisão fiscal, por sua vez, consiste na utilização de meios legais para reduzir a carga tributária, mediante a adoção de alternativas menos onerosas permitidas pela legislação.
Diferente da evasão fiscal, que se refere a práticas ilegais com o objetivo de evitar o pagamento de tributos, a elisão fiscal é permitida e faz parte de um planejamento tributário lícito. Ela requer o apoio de um contador experiente ou planejador financeiro e necessita de um planejamento para a empresa com uma projeção de pelo menos 1 ano.
As pequenas e microempresas podem se beneficiar da elisão fiscal, desde que simulem todos os cenários possíveis e escolham o regime tributário mais adequado. Os incentivos fiscais oferecidos pela administração pública e as linhas de crédito vinculadas a certos regimes tributários também podem ser vantajosos nessa escolha.
O planejamento tributário visa reduzir os tributos para as empresas, sendo uma junção de processos legais com essa finalidade. Ele deve ser realizado em conjunto com o planejamento financeiro, permitindo uma visão do fluxo de caixa futuro da empresa, facilitando decisões estratégicas e informando sobre onde investir o capital.
“O planejamento tributário envolve a readequação da empresa ao melhor regime tributário disponível, considerando as várias opções existentes no país.”
Dessa forma, o planejamento tributário e a elisão fiscal são ferramentas fundamentais para a gestão fiscal e a economia de impostos das empresas, desde que respeitados os limites legais e a conformidade tributária.
Critérios para identificar a licitude da elisão fiscal
Na busca por reduzir a carga tributária, empresas e indivíduos muitas vezes recorrem a estratégias de planejamento fiscal. No entanto, é fundamental distinguir a elisão fiscal lícita da evasão fiscal ilícita. Para isso, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram alguns critérios importantes a serem considerados.
O primeiro deles é a análise do propósito negocial (ou business purpose) das operações realizadas. Deve-se verificar se existem razões econômicas, comerciais, societárias ou financeiras que justifiquem os atos ou negócios jurídicos praticados, além da mera redução da carga tributária.
- Caso contrário, pode-se configurar uma simulação, ou seja, uma divergência entre a forma jurídica adotada e a realidade econômica.
- Outro aspecto relevante é a análise de possível abuso de direito, quando os atos excedem manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a elisão fiscal lícita pressupõe a presença de um propósito negocial legítimo e a ausência de simulação ou abuso de direito. Apenas dessa forma é possível garantir a conformidade tributária e evitar questionamentos das autoridades fiscais.
“A elisão fiscal lícita pressupõe a presença de propósito negocial legítimo e a ausência de simulação ou abuso de direito.”
Limites legais à elisão fiscal
No Brasil, a norma geral antielisão é uma importante ferramenta para coibir a elusão fiscal (elisão ineficaz ou abusiva). Essa norma, incluída em 2001 no Código Tributário Nacional, confere à autoridade administrativa o poder de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
A aplicação dessa norma permite que a Administração Tributária analise se os atos praticados pelo contribuinte visam efetivamente a redução da carga tributária de forma lícita (elisão fiscal) ou se configuram tentativa de ocultação do fato gerador (evasão fiscal). No entanto, a aplicação dessa norma deve observar os devidos procedimentos legais e respeitar os limites constitucionais, sob pena de anulação do ato administrativo.
- A evasão fiscal é punível somente a título de dolo, ou seja, a vontade consciente do contribuinte em realizar o tipo descrito na lei.
- A elusão fiscal ocorre antes da concretização do fato gerador, impossibilitando a evitar ou diminuir o ônus de uma incidência tributária já verificada concretamente.
- A elisão fiscal envolve a utilização de meios legais para reduzir a carga tributária, optando antecipadamente por caminhos que minimizem o impacto dos impostos.
Em suma, a norma geral antielisão visa combater procedimentos de planejamento tributário praticados com abuso de forma e de direito, evitando a elisão ineficaz e garantindo a conformidade tributária das empresas.
Conclusão
Em conclusão, o planejamento tributário é uma ferramenta legítima à disposição dos contribuintes para otimizar sua carga tributária, desde que realizado de forma lícita, respeitando os critérios de licitude estabelecidos pela doutrina e pela jurisprudência, como a presença de propósito negocial e a ausência de simulação ou abuso de direito. Embora existam limites legais para coibir a elusão fiscal, como a norma geral antielisão, a elisão fiscal planejada de maneira correta é um direito do contribuinte e pode lhe trazer diversos benefícios financeiros e tributários.
Portanto, a realização de um planejamento tributário legítimo é uma alternativa válida e recomendável para a redução da carga tributária. Essa prática permite às empresas e indivíduos maximizar sua eficiência financeira, respeitando os princípios legais e evitando as penalidades inerentes à evasão fiscal. Com o devido cuidado e assessoria de profissionais especializados, o planejamento tributário pode se tornar uma ferramenta poderosa na gestão dos recursos e no cumprimento das obrigações fiscais.
Links de Fontes
- https://apet.org.br/artigos/elisao-e-evasao-fiscal-limites-ao-planejamento-tributario/
- https://sachacalmon.com.br/wp-content/uploads/2010/10/O-Planejamento-Tributario-sob-a-otica-do-Codigo-Tributario-Nacional.pdf
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-planejamento-tributario-e-a-elisao-fiscal,34476e5213b42810VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://www.unaerp.br/revista-cientifica-integrada/edicoes-anteriores/edicao-n-4-2014-1-1/1499-433-1508-1-sm/file
- http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RTFPub_n.131.08.PDF
- https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/6167846.pdf
- http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/monografias/legitimidade-do-planejamento-tributario-criterios.pdf
- http://crippareyadvogados.com.br/publicacao/os-limites-da-elisao-fiscal__326
- https://camposegregorio.com.br/artigos/view/a-elisao-fiscal-como-planejamento-tributario.html
- https://www.taxgroup.com.br/intelligence/elisao-fiscal-e-evasao-entenda-a-diferenca/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/planejamento-tributario-e-elisao-tributaria/
