A busca e apreensão de veículos se tornou uma situação comum enfrentada por muitos devedores inadimplentes com seus financiamentos. Regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, essa prática legal não é arbitrária e pode ser contestada sob diversas circunstâncias. Para os devedores, é fundamental compreender os seus direitos dentro do direito civil e as possibilidades de defesa disponíveis. O prazo para contestar uma ação é de apenas 15 dias úteis, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos. A orientação de um advogado especializado é crucial, não só para proteger os direitos dos envolvidos, mas também para adequar a contestação às particularidades do caso. Sem dúvida, a informação e a atuação judicial adequada podem fazer a diferença na recuperação do veículo e na revisão dos termos contratuais.
Principais pontos a considerar
- Prazo de 15 dias úteis para contestação.
- Possibilidade de defesa por falta de notificação prévia.
- Erros de cálculo na dívida como motivo de contestação.
- Importância de auxílio de um advogado especializado.
- Pode resultar em suspensão da busca e apreensão.
Entendendo a busca e apreensão de veículos
A busca e apreensão de veículos é um procedimento legal utilizado por instituições financeiras para retomar bens financiados quando o devedor não cumpre com suas obrigações. Essa prática, uma vez iniciada, tem como principal característica o uso do veículo como garantia de crédito. A partir do momento que há inadimplência, o credor pode ativar esse processo visando a recuperação do ativo.
O que caracteriza a busca e apreensão?
O processo de busca e apreensão é desencadeado geralmente após um período prolongado de inadimplência, que pode ser de 3 a 4 meses. Instituições financeiras frequentemente alegam o não pagamento como razão principal desse movimento. Vale ressaltar que cerca de 70% dos veículos financiados são efetivamente recuperados por essas instituições devido à falta de pagamento. Este procedimento legal não garante a prisão do devedor, mas o custo da apreensão e eventuais taxas podem impactar diretamente suas finanças.
Causas comuns da busca e apreensão
As causas que levam à busca e apreensão de veículos variam, mas as mais comuns incluem:
- Atraso no pagamento das parcelas;
- Irregularidades contratuais;
- Falta de comunicação adequada entre devedor e credor.
A falta de um diálogo ativo pode resultar em 50% das apreensões ocorrendo de forma desnecessária. As instituições devem notificar o consumidor sobre débitos antes de iniciar o processo. O desconhecimento dos direitos e a falta de planejamento financeiro também contribuem para um aumento nessa prática, afetando um número significativo de cidadãos brasileiros.
Motivos para contestar a busca e apreensão
A contestação de uma ação de busca e apreensão pode ser fundamentada em várias razões legais, as quais devem ser cuidadosamente analisadas. É fundamental que o devedor esteja ciente de seus direitos e busque a ajuda de um advogado especializado em direito civil. Entre os principais motivos estão irregularidades contratuais, notificações inadequadas e erros no cálculo da dívida.
Irregularidades contratuais
Irregularidades nos contratos muitas vezes se tornam bases sólidas para contestar uma ação de busca e apreensão. Cláusulas abusivas ou a presença de juros excessivos podem comprometer a validade do contrato e, consequentemente, a legitimidade da execução de dívida por meio da busca e apreensão. Um advogado especializado pode identificar facilmente essas falhas e oferecer os melhores caminhos legais ao devedor.
Notificação inadequada
A falta de notificação prévia ao devedor é uma violação importante do devido processo legal. Segundo a legislação, o credor deve notificar o devedor por meio de uma carta registrada. Se essa notificação não for realizada corretamente, o devedor pode contestar a busca e apreensão, argumentando que não teve a oportunidade adequada para regularizar sua situação financeira. Essa falha processual pode ser um forte argumento para anular a ação, restituindo os direitos do devedor.
Erro no cálculo da dívida
Além das irregularidades contratuais e de notificações inadequadas, erros no cálculo da dívida também podem ser um motivo para contestação. É comum que erros administrativos resultem em cobranças indevidas que podem prejudicar o devedor. Se for comprovado que a dívida foi mal calculada, o devedor deve buscar a orientação de um advogado especializado para corrigir essa injustiça e buscar a nulidade da busca e apreensão.
As pessoas também perguntam:
Como se defender em ação de busca e apreensão?
Para se defender em uma ação de busca e apreensão, o devedor pode contestar a dívida, alegando, por exemplo, que a quantia cobrada está incorreta ou que a dívida já foi quitada. Outra defesa possível é questionar a validade do contrato, se houver cláusulas abusivas, como juros altos ou encargos indevidos. Além disso, o devedor pode argumentar que o veículo é essencial para seu trabalho ou para sua sobrevivência, o que impediria a apreensão. Também é possível apresentar provas de que a inadimplência foi temporária, mas já regularizada, ou que o credor não seguiu corretamente os procedimentos legais. Um advogado especializado pode ajudar a escolher a melhor estratégia de defesa com base no caso específico.
Como reverter uma ação de busca e apreensão?
Para reverter uma ação de busca e apreensão, o devedor pode apresentar uma defesa convincente, demonstrando, por exemplo, que a dívida foi quitada, que há erros no contrato, como juros abusivos ou cobranças indevidas, ou que o veículo é essencial para a sua sobrevivência ou trabalho. Outra estratégia é tentar negociar com o credor um parcelamento da dívida ou um acordo que suspenda a ação de apreensão. Caso o oficial de justiça não tenha cumprido corretamente o processo ou se houver falhas legais, isso também pode ser usado como argumento para reverter a ação. A consulta com um advogado especializado é fundamental para adotar a melhor linha de defesa e aumentar as chances de sucesso.
O que pode ser alegado na contestação de busca e apreensão?
Na contestação de busca e apreensão, é possível alegar o pagamento da dívida, apontar irregularidades no contrato, como cláusulas abusivas, ou alegar que a penalidade é desproporcional. Caso o veículo seja essencial para o trabalho ou a sobrevivência do devedor, também pode ser argumentado que a apreensão causaria danos maiores que a dívida. Além disso, se o devedor não foi notificado corretamente, isso pode ser questionado. A defesa deve ser adaptada às particularidades do caso, preferencialmente com o auxílio de um advogado.
Conclusão
Em resumo, contestar uma ação de busca e apreensão de veículo é um direito crucial do devedor. Compreender as nuances dessa medida judicial, que visa recuperar bens dados como garantia em casos de inadimplência, é essencial para proteger os direitos do devedor. A atuação judicial adequada, aliada à orientação de um advogado especializado, pode fazer toda a diferença no desfecho do processo.
A purgação da mora, que possibilita o pagamento total da dívida e a restituição do bem, é uma estratégia que deve ser considerada cuidadosamente. É fundamental que o devedor esteja ciente dos prazos legais e das possíveis irregularidades que podem fundamentar sua contestação, assegurando assim a defesa de seus interesses financeiros.
Por último, a proatividade em buscar soluções, como a renegociação da dívida, pode resultar em acordos mais benéficos. Portanto, aqueles que enfrentam uma ação de busca e apreensão devem agir rapidamente e procurar suporte jurídico especializado para garantir a proteção de seus bens e direitos.
Links de Fontes
- https://vradvogados.com.br/como-contestar-busca-e-apreensao-de-veiculo-guia-completo/
- https://vradvogados.com.br/apreensao-de-veiculo-quando-contestar-e-como-defender-seus-direitos/
- https://www.grupotracker.com.br/blog/como-verificar-se-o-veiculo-tem-busca-e-apreensao
- https://www.migalhas.com.br/depeso/381693/busca-e-apreensao-de-veiculos-financiados-entenda-como-funciona
- https://vradvogados.com.br/como-contestar-judicialmente-a-busca-e-apreensao-de-um-veiculo-passo-a-passo-legal/
- https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Busca-e-apreensao-de-veiculos-financiados-saiba-o-que-fazer-e-como-DPE-PR-pode-te-ajudar
- https://modeloinicial.com.br/artigos/busca-apreensao
- https://direitoreal.com.br/artigos/acao-de-busca-e-apreensao-o-que-e-e-como-funciona
- https://ambitojuridico.com.br/mandado-de-busca-e-apreensao-o-que-e-como-funciona-e-suas-aplicacoes/
- https://vradvogados.com.br/busca-e-apreensao-como-funciona-o-processo-no-tribunal/
