O auxílio-acidente é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando, após a consolidação das lesões, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade profissional para o trabalho habitualmente exercido. Em alguns casos, a Justiça Federal pode determinar a concessão desse benefício, especialmente quando o INSS nega o pedido.
Principais pontos sobre entrar na justiça por auxílio-acidente:
- O auxílio-acidente é devido quando há comprovação de redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional.
- Mesmo que haja possibilidade de reversibilidade da doença, o benefício deve ser concedido se houver comprovação da redução da capacidade de trabalho.
- A Justiça Federal pode determinar a concessão do auxílio-acidente, especialmente quando o INSS nega o pedido.
- A ação judicial de benefícios pode abranger também a cobertura negada de planos de saúde, negativa de procedimentos médicos, entre outros.
- A Vieira Braga Advogados possui amparo legal para auxiliar em ações judiciais relacionadas a benefícios previdenciários e de saúde.
O que é o auxílio-acidente e quando ele é concedido?
O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos segurados que, devido a um acidente, apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho. Esse benefício visa compensar a redução na capacidade laboral do trabalhador, garantindo-lhe uma renda mensal.
Definição e requisitos do auxílio-acidente
Para ter direito ao auxílio-acidente, o segurado deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter a qualidade de segurado do INSS na época do acidente;
- Ser filiado como empregado urbano/rural, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial;
- Apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho.
Importante salientar que não há necessidade de cumprimento de período de carência para a concessão do auxílio-acidente. Basta que o acidente tenha ocorrido durante o vínculo de segurado.
“O auxílio-acidente é um benefício que visa compensar a redução na capacidade laboral do trabalhador, garantindo-lhe uma renda mensal.”
A ação judicial de benefícios é uma alternativa para os segurados que tiveram seu pedido de auxílio-acidente negado pelo INSS. Nesse caso, é possível buscar o amparo legal na justiça do consumidor, com o apoio de um advogado especializado, como os da Vieira Braga Advogados.
Ação judicial de benefícios: Como requerer o auxílio-acidente na justiça?
Quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nega o pedido de auxílio-acidente, o segurado pode recorrer à justiça e entrar com uma ação judicial de benefícios. Esse processo permite reivindicar o direito ao auxílio-acidente, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a redução permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional exercida.
Decisões judiciais sobre a concessão do auxílio-acidente
As decisões judiciais têm se posicionado de forma favorável à concessão do auxílio-acidente em diversos casos. A Justiça Federal entende que o benefício deve ser concedido independentemente do grau da lesão, desde que fique comprovada a redução permanente da capacidade de trabalho do segurado, decorrente de um acidente ou doença relacionada à sua atividade profissional.
Segundo a jurisprudência, não é necessário que a incapacidade seja total ou que o segurado fique completamente impossibilitado de trabalhar. Basta que haja uma redução permanente na sua capacidade laboral, ainda que ele possa desempenhar outras funções. Nessas situações, o auxílio-acidente deve ser concedido como forma de ressarcimento e amparo legal ao trabalhador.
A obrigação de fazer e a obrigação de pagar por parte do INSS também têm sido reconhecidas pela Justiça do Consumidor, além da possibilidade de indenização por dano moral em casos de negativa de procedimento médico e cobertura negada pelo plano de saúde.
Diante desse cenário, é fundamental que o segurado conte com o apoio de um advogado especializado, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, para garantir seus direitos e obter o auxílio-acidente na justiça do consumidor.
Conclusão
O auxílio-acidente é um importante benefício previdenciário que desempenha um papel crucial ao amparar os segurados que sofreram acidentes e apresentam sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Quando o INSS nega o pedido administrativo desse benefício, é possível recorrer à ação judicial de benefícios para garantir o seu recebimento, contando com o respaldo de decisões judiciais favoráveis que vêm sendo proferidas.
Para obter êxito nesse processo, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em justiça do consumidor e a Vieira Braga advogados, que podem fornecer o amparo legal necessário e assegurar a efetiva obtenção do auxílio-acidente a que o segurado tem direito. Dessa forma, é possível superar as negativas de procedimento médico e obter a cobertura negada pelo INSS, garantindo a obrigação de fazer e a obrigação de pagar o benefício, além de eventuais danos morais e ressarcimento.
Em suma, o auxílio-acidente é um importante instrumento de amparo legal para os segurados que enfrentam essa situação, e a busca pela sua concessão por meio da ação judicial de benefícios pode se revelar uma estratégia eficaz para assegurar os direitos previdenciários a que fazem jus.
Links de Fontes
- https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15072021-Auxilio-acidente-deve-comecar-no-dia-seguinte-ao-fim-do-auxilio-doenca-que-lhe-deu-origem.aspx
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-acidente
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28151
