A ação de imissão na posse é um instrumento jurídico utilizado para atribuir a posse de um imóvel a um novo proprietário que nunca a tenha exercido anteriormente. Essa ação é necessária em situações em que se adquire um imóvel, mas o mesmo está ocupado por outra pessoa, como no caso de aquisição em leilão. Nessas circunstâncias, o comprador não pode simplesmente expulsar o ocupante, sendo necessária uma ordem judicial, um mandado de imissão na posse, para que o ocupante atual deixe o imóvel.
A imissão na posse está prevista no art. 1.228 do Código Civil, que confere ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do bem. Portanto, aqueles que adquirem a propriedade de um imóvel, mas não têm a sua posse, podem recorrer a essa ação judicial para obter a imissão na posse do bem.
Principais pontos de aprendizado
- A ação de imissão na posse é usada quando se adquire um imóvel, mas não se tem a posse efetiva sobre ele.
- Essa ação é necessária para que o novo proprietário possa tomar posse do imóvel, mesmo que este esteja ocupado por outra pessoa.
- A imissão na posse está prevista no Código Civil e assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor do bem.
- Quem adquire a propriedade de um imóvel, mas não tem a sua posse, pode recorrer à ação de imissão na posse.
- A ação de imissão na posse é diferente da ação reivindicatória, que busca a recuperação da posse.
O que é imissão na posse?
A imissão na posse é um termo jurídico que se refere ao ato de se colocar alguém na posse de um determinado bem. Essa posse pode ser direta ou indireta.
Imissão na posse direta e indireta
A posse direta é quando a pessoa que detém o direito de posse também tem contato direto com o bem, como no caso de um proprietário que mora em sua própria casa. Já a posse indireta é quando, mesmo tendo os direitos de posse e propriedade, a pessoa permite que outro utilize o bem.
“A posse é a relação de fato que uma pessoa tem com um bem, exercendo sobre ele poderes característicos do proprietário, como usar, gozar e dispor da coisa.”
Entender as diferentes formas de posse é essencial para compreender o processo de imissão na posse e suas implicações legais.
Advogado para imissão na posse
Quando se trata de imissão na posse, é essencial contar com a ajuda de um advogado experiente. Esse profissional desempenhará um papel fundamental na avaliação dos requisitos necessários para solicitar a imissão na posse e na distinção entre essa ação e a ação reivindicatória.
Requisitos para pedir imissão na posse
Para ajuizar uma ação de imissão na posse, é preciso comprovar alguns requisitos essenciais:
- A propriedade do imóvel
- A resistência dos atuais ocupantes em deixar o imóvel
- A perda do direito de posse dos ocupantes atuais
Além disso, se a posse dos ocupantes atuais se deu de forma violenta, clandestina ou precária, essa informação também deve ser apresentada ao juiz.
Diferença entre imissão na posse e ação reivindicatória
A principal diferença entre a ação de imissão na posse e a ação reivindicatória é que a ação reivindicatória é utilizada por pessoas que já tiveram a posse de um bem e a perderam, enquanto a ação de imissão na posse é empregada por pessoas que nunca tiveram a posse do bem, como no caso de um imóvel adquirido em um leilão.
“A ajuda de um advogado é essencial para garantir o sucesso de uma ação de imissão na posse.”
Imissão na posse vs ações possessórias
Embora tenham o mesmo objetivo – desocupar um bem cuja posse pertence a outra pessoa -, a ação de imissão na posse e as ações possessórias (como reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório) apresentam diferenças importantes. Enquanto a imissão na posse se baseia no direito de propriedade, as ações possessórias se fundamentam no direito de posse.
Reintegração de posse
A reintegração de posse é a ação cabível quando o proprietário ou possuidor tiveram sua posse retirada de forma ilegal. Nesse caso, busca-se a retomada do bem que estava sob sua posse.
Manutenção de posse
Já a manutenção de posse é utilizada quando há a perda parcial da posse de um bem. O objetivo é preservar a posse do requerente sobre a parte do bem que ainda está sob seu domínio.
Interdito proibitório
Por sua vez, o interdito proibitório é uma ação preventiva, destinada a evitar a turbação ou o esbulho da posse de um determinado bem. Ou seja, busca-se impedir que ocorra a perda da posse.
Portanto, enquanto a imissão na posse está relacionada ao direito de propriedade, as ações possessórias se referem especificamente ao direito de posse sobre um bem. Cada uma dessas medidas judiciais tem seus próprios requisitos e objetivos específicos.
Conclusão
A ação de imissão na posse é um instrumento jurídico essencial para garantir que o proprietário de um imóvel possa efetivamente tomar posse dele, mesmo diante de qualquer resistência por parte dos atuais ocupantes. Para ingressar com essa ação, é necessário comprovar a propriedade do imóvel, a recusa dos ocupantes em deixá-lo e a perda do direito de posse deles. Nesse contexto, a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário é fundamental, pois ele poderá guiar o proprietário sobre os requisitos e o procedimento da imissão na posse, garantindo o êxito dessa importante medida judicial.
Portanto, a ação de imissão na posse é uma ferramenta essencial para assegurar o exercício do direito de propriedade, especialmente em casos de resistência por parte dos ocupantes. Com o apoio de um profissional qualificado, o proprietário pode garantir que sua posse seja devidamente restabelecida, cumprindo assim o que determina a lei.
Em resumo, a imissão na posse é um recurso jurídico crucial para aqueles que adquiriram um imóvel e necessitam tomar efetivamente a posse dele, contando com o suporte de um advogado de imissão na posse para orientá-los quanto aos requisitos e procedimentos necessários.
