O reagrupamento familiar é um direito essencial garantido pela Lei de Estrangeiros que permite a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal reunir seus familiares. Este importante processo, vigente através do artigo 98 da Lei nº 23/2007, é voltado a indivíduos que já detêm uma autorização de residência válida no país. O reagrupamento familiar não só promove a união de laços familiares, como também facilita a integração dos imigrantes no território português, assegurando que pais e filhos, cônjuges, bem como outros membros da família possam viver juntos.
Oportunidades como essa são vitais para aqueles que buscam uma vida mais estável e segura, sendo que o escritório de advocacia Vieira Braga Advogados se destaca nessa área, oferecendo suporte legal a todos que desejam entender melhor seu direito ao reagrupamento familiar. Ao longo deste artigo, abordaremos cuidadosamente os detalhes sobre quem tem direito a essa reunificação familiar em Portugal, os requisitos necessários e os passos envolvidos no processo.
Principais pontos
- O reagrupamento familiar é permitido a cidadãos com autorização de residência válida em Portugal.
- Pode incluir cônjuge, filhos menores ou incapazes e ascendentes a cargo do residente.
- Não há período mínimo de titularidade da autorização de residência para solicitar reagrupamento.
- É possível solicitar mesmo com autorização de residência em processo de renovação.
- O pedido pode ser feito pelo titular da autorização ou pelos familiares já em Portugal.
O que é o reagrupamento familiar?
O reagrupamento familiar é um processo importante que permite a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal trazerem seus familiares para viver com eles. Este procedimento é essencial para aqueles que desejam criar um ambiente familiar unido, especialmente em um novo país. O reagrupamento familiar facilita a integração de membros da família e fornece o suporte necessário para uma vida mais estável e harmoniosa.
Membros da família elegíveis
Os membros da família que podem solicitar o reagrupamento familiar incluem:
- Cônjuge ou companheiro;
- Filhos menores do casal ou de um dos cônjuges/companheiros;
- Filhos maiores solteiros e estudantes em Portugal;
- Pais com mais de 65 anos sob responsabilidade do residente;
- Irmãos menores sob tutela do residente.
Requisitos para o reagrupamento familiar
Existem critérios que devem ser atendidos para o sucesso na solicitação de reagrupamento familiar. Os principais requisitos incluem:
- Apresentação de documentos que comprovem a relação familiar;
- Comprovação de capacidade financeira para sustentar os familiares;
- Documentação que ateste a validade dos vistos e autorizações.
Os interessados devem recordar que o membro da família deve estar em Portugal de forma legal, e há um prazo de três dias úteis para comunicar à Autoridade para a Imigração (AIMA) após a entrada. A falta de declaração de entrada pode resultar em multas variando entre 60€ e 160€. A consulta a especialistas, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para garantir uma adequada apresentação da solicitação, cumprindo todos os requisitos para o reagrupamento familiar.
Quem tem direito ao reagrupamento familiar?
O reagrupamento familiar em Portugal é uma oportunidade importante para a reunificação de familiares que vivem em diferentes países. Segundo a legislação, compreendida no artigo 64º da Lei do Estrangeiro, certos membros da família têm direito a solicitar esse reagrupamento. A revisão mais recente dessa lei, implementada em 1º de novembro de 2022, trouxe algumas atualizações que devem ser consideradas.
Membros da família elegíveis
Os membros da família que podem acessar o reagrupamento familiar incluem:
- Cônjuges de nacionais ou residentes em Portugal.
- Filhos menores ou incapazes a cargo dos residentes.
- Filhos adotados.
- Filhos maiores de idade, solteiros e que estejam matriculados em instituições de ensino em Portugal.
- Ascendentes diretos (pais) com idade inferior a 65 anos.
- Irmãos menores sob tutela.
Todos os membros devem comprovar o vínculo familiar com o residente em Portugal. É fundamental reunir toda a documentação para reagrupamento exigida, garantido que a situação atende aos requisitos estabelecidos pela lei.
Requisitos para o reagrupamento familiar
Dentre os principais requisitos para reagrupamento familiar, destaca-se a apresentação de comprovantes que garantam meios de subsistência. Para cada adulto reagrupado, é necessário comprovar 50% do salário mínimo vigente, enquanto para cada menor, considera-se 30%. O titular da autorização de residência deve demonstrar 100% desse valor, que atualmente é de 820 euros.
Outros documentos essenciais incluem:
- Passaporte válido.
- Comprovante de entrada legal em Portugal.
- Comprovantes de renda para garantir a subsistência da família.
O processo pode levar até 7 meses para a conclusão, considerando o agendamento no SEF e a emissão do título de residência. O resultado oficial dos pedidos é emitido em até 10 dias, se realizados simultaneamente. Dessa forma, entender quem tem direito ao reagrupamento familiar e os seus requisitos é crucial para a efetividade do processo em Portugal.
O procedimento de reagrupamento familiar
O procedimento de reagrupamento familiar em Portugal é um passo fundamental para a reunificação de famílias que desejam viver juntas no país. Para dar início a este processo, é imprescindível apresentar a documentação necessária que comprove a relação familiar e a capacidade do requerente em sustentar a família no território português.
Documentação necessária
A apresentação da documentação necessária é um dos pilares para o sucesso do visto para reagrupamento familiar. Entre os documentos exigidos, destacam-se:
- Passaporte válido do requerente e dos familiares a serem reagrupados;
- Prova de alojamento em Portugal, como contrato de arrendamento ou atestado de morada;
- Documentação que comprove a relação familiar, como certidões de nascimento ou casamento;
- Registo criminal, quando aplicável;
- Comprovante de meios de subsistência, equivalente a 12 meses de salário mínimo em Portugal;
- Autorização do progenitor não residente, quando necessário.
As pessoas também perguntam:
Como solicitar a autorização?
A solicitação da autorização deve ser feita presencialmente nas direções ou delegações regionais do SEF. O requerente pode se dirigir ao Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) sem agendamento prévio, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00. O requerimento pode ser apresentado pelo cidadão estrangeiro residente em Portugal ou pelo familiar que se encontra no território nacional.
Como funciona o reagrupamento familiar em Portugal?
O reagrupamento familiar em Portugal permite que familiares de cidadãos portugueses ou estrangeiros com residência legal no país se reúnam. O processo exige comprovação de vínculo familiar, como cônjuge, filhos menores ou dependentes, e capacidade financeira do residente para sustentar a família. A solicitação é feita ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), e, após a aprovação, os familiares podem obter visto de residência.
O visto D7 permite reagrupamento familiar?
Sim, o visto D7 permite o reagrupamento familiar. Esse visto é destinado a aposentados, pessoas com rendimentos passivos ou investidores que desejam viver em Portugal. Após a concessão do visto D7, o titular pode solicitar o reagrupamento familiar para trazer cônjuge, filhos menores ou dependentes. O processo requer a comprovação de vínculo familiar e a capacidade financeira para sustentar os membros da família.
Conclusão
O reagrupamento familiar em Portugal oferece uma oportunidade significativa para aqueles que desejam trazer seus entes queridos para um novo lar. A compreensão da legislação, como o artigo 64 da Lei de Estrangeiros, é crucial para garantir uma transição tranquila. O prazo de emissão do visto para reagrupamento familiar é enxuto, com apenas 10 dias para a concessão do visto de residência após a solicitação no consulado. Isso demonstra a agilidade do sistema, uma vez que a autorização de residência concedida possui a mesma duração da do titular principal.
É importante ressaltar que os membros da família devem estar legalmente dependentes ou ter coabitado com o residente principal para serem elegíveis. Os brasileiros, que podem entrar em Portugal sem visto por até três meses, devem estar cientes de que a documentação e os requisitos são rigorosos. A assistência jurídica especializada, como a oferecida pela Vieira Braga Advogados, é essencial para facilitar o processo e assegurar que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências legais, evitando contratempos que possam atrasar a reunião familiar.
Em suma, a possibilidade de reagrupamento familiar em Portugal é uma via prática e acessível, que requer atenção aos detalhes para que o processo ocorra sem contratempos. Com a orientação adequada, as famílias podem, rapidamente, desfrutar de uma nova vida em Portugal, fortalecendo seus laços em um ambiente seguro e acolhedor.
Links de Fontes
- https://www.acm.gov.pt/pt/-/tenho-condicoes-para-solicitar-o-reagrupamento-familiar-
- https://www.publico.pt/2023/11/12/sociedade/noticia/aima-abre-possibilidade-reagrupamento-familiar-visto-cplp-2069824
- https://www.eurodicas.com.br/reagrupamento-familiar-em-portugal/
- https://sites.google.com/site/leximigratoria/artigo-98-o-direito-ao-reagrupamento-familiar
- https://eduportugal.eu/reagrupamento-familiar-em-portugal/
- https://aima.gov.pt/pt/viver/reagrupamento-familiar-com-familiar-em-territorio-nacional-art-98-o-n-o-2
- https://voceportugues.com.br/reagrupamento-familiar-em-portugal-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.acm.gov.pt/ru/-/como-solicitar-o-reagrupamento-familiar-
- https://diariodacidadania.com/titulo-de-residencia/reagrupamento-familiar/
- https://www.nacionalidadeportuguesa.com.br/visto-para-reagrupamento-familiar-em-portugal/
- https://migrando.de/pt/blog/familie/familiennachzug-voraussetzungen/
