Receber uma cobrança indevida pode ser frustrante e estressante, mas é importante saber que você tem direitos como consumidor. As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que podem configurar dívidas irregulares e até mesmo fraudes financeiras. Neste artigo, vamos explicar o que você pode fazer para resolver esse problema e proteger seus direitos.
Primeiramente, é importante procurar a empresa que está fazendo a cobrança indevida. Procure comprovantes que ajudam a demonstrar que ela está incorreta: um recibo, comprovante de pagamento, fatura, extrato bancário, contratos, documentos que mostrem a contratação do serviço, pedido de cancelamento, a negociação de um acordo, ausência de solicitação daquele serviço, entre outros. Caso a cobrança indevida tenha sido paga, guarde os comprovantes desse pagamento. Tudo isso são provas importantes para pedir o ressarcimento.
Depois disso, entre em contato com a empresa nos canais de comunicação que ela disponibiliza. O importante aqui é detalhar o problema e solicitar uma solução. Se existir a possibilidade de enviar a situação por escrito (e-mail ou aplicativos de conversa), opte por essa modalidade. Também tire print de tudo que não ficar registrado em seu computador. Anote tudo que for relativo a esse contato, como data, horário e o número do protocolo.
Principais pontos de destaque
- Identifique e guarde comprovantes que demonstrem a cobrança indevida
- Entre em contato com a empresa e detalhe o problema, solicitando uma solução
- Mantenha registros de todo o processo de negociação e comunicação
- Conheça seus direitos como consumidor e saiba como exigi-los
- Busque orientação jurídica especializada, se necessário
Primeiros passos para solucionar o problema
Quando você se depara com cobranças indevidas e abusivas, é essencial agir rapidamente para resolver o problema. Aqui estão os primeiros passos a seguir:
- Reúna todos os comprovantes que demonstrem a incorreção da cobrança enganosa, como recibos, comprovantes de pagamento, faturas, extratos bancários, contratos e documentos de contratação do serviço, pedidos de cancelamento e acordos de negociação.
- Entre em contato com a empresa responsável pela cobrança indevida pelos canais de comunicação disponíveis e detalhe o problema, solicitando uma solução. Sempre que possível, envie a solicitação por escrito (e-mail ou aplicativos de conversa) e tire prints de tudo para ter um registro completo do processo.
- Anote todas as informações sobre o contato, como data, horário e número de protocolo, para documentar o processo de negociação de dívidas e acordos de renegociação.
Seguindo esses passos, você estará bem preparado para proteção contra cobranças ilegais e exigir seus direitos do consumidor.
“Segundo dados da pesquisa de prevenção de fraudes e segurança digital CAF e do Banco Central, o Brasil registra 2,8 mil tentativas de fraude por minuto.”
Lembre-se de estar atento a diferentes formas de práticas abusivas de cobrança, como taxas bancárias desconhecidas, taxas de cancelamento excessivas, taxas de cheque especial injustificadas, valores de cancelamento excessivos e cobranças de produtos ou serviços não recebidos. Sempre mantenha registros detalhados para embasar sua contestação.
Se necessário, recorra à orientação jurídica para devedores de um advogado especializado em direito do consumidor, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, que podem facilitar as negociações e medidas legais.
Cobranças indevidas e abusivas: Golpes financeiros e fraudes
Além das cobranças irregulares e dívidas não reconhecidas, existem casos ainda mais complexos de práticas abusivas de cobrança, provenientes de golpes financeiros e operações fraudulentas. Dados recentes apontam para um preocupante aumento de incidentes dessa natureza no Brasil.
De acordo com uma análise abrangente de diversas fontes, como o Fórum Nacional de Segurança Pública, relatórios da Kaspersky e informações de Procons, em 2023 houve um aumento significativo de 25% a 35% nas reclamações sobre golpes digitais, acompanhado de um crescimento expressivo nas ocorrências policiais. Os golpes bancários se destacam como a principal modalidade dessa tendência alarmante.
Portanto, se a pessoa receber cobrança de um banco em que nunca teve conta, fatura de um cartão de crédito que nunca solicitou ou qualquer outro tipo de dívida que não reconhece, é muito provável que tenha sido vítima de um golpe financeiro. Essas fraudes são cada vez mais propagadas por meio de SMS, e-mails e redes sociais, com os criminosos entrando em contato com as vítimas, utilizando-se de estratégias como alertas sobre bloqueios falsos de cartões, pedidos de atualização de senha ou de informações bancárias, e links suspeitos.
“Segundo dados da pesquisa de prevenção de fraudes e segurança digital CAF e do Banco Central, o Brasil registra 2,8 mil tentativas de fraude por minuto.”
Diante desse cenário preocupante de cobranças indevidas e abusivas, dívidas irregulares, práticas abusivas de cobrança, cobrança enganosa, golpes financeiros e fraudes bancárias, é fundamental que os consumidores estejam atentos e busquem proteção contra essas ações ilegais, a fim de evitar o superendividamento. Nesse sentido, a orientação de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, pode ser crucial para garantir os direitos e a segurança financeira dos cidadãos.
Legislação de defesa do consumidor contra cobranças indevidas e abusivas
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), lei 8.078/90, é a principal legislação que regulamenta as relações de consumo no Brasil. Essa lei traz importantes medidas para proteger os consumidores contra práticas cobranças indevidas e abusivas, como expor o devedor a constrangimentos e utilizar métodos comerciais coercitivos.
Código de Defesa do Consumidor e a Lei 14.871/2021
Recentemente, a Lei 14.871/2021 inseriu no CDC novos dispositivos para evitar e solucionar o problema do superendividamento. O artigo 54-G do CDC proíbe que os fornecedores de serviços de crédito, como bancos e administradoras de cartões, façam cobranças de compras contestadas pelos consumidores, mas que ainda não tiveram uma solução definitiva.
Com essa medida, o consumidor que notificar a administradora do cartão pelo menos 10 dias antes do vencimento da fatura não terá o valor contestado cobrado. Além disso, fica garantido ao consumidor o direito de pagar a fatura descontado o valor questionado, até que o impasse seja resolvido.
“Recentemente, a Lei 14.871/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento.”
Essa nova legislação representa um importante avanço na proteção contra cobranças ilegais e reforça os direitos do consumidor frente a práticas abusivas de cobrança, como a cobrança enganosa.
Além disso, o Cadastro Nacional de Bloqueio de Telemarketing (CNBT), regulamentado pela Resolução 632/14 da Anatel, também é uma ferramenta importante para evitar ligações indesejadas e práticas abusivas de cobrança.
Conclusão
Em resumo, diante de cobranças indevidas e abusivas, o consumidor tem diversos direitos e mecanismos para se proteger. É fundamental reunir provas, entrar em contato com a empresa e, caso necessário, recorrer à legislação de defesa do consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 14.871/2021.
Com a orientação jurídica para devedores, é possível resolver o problema de dívidas irregulares e práticas abusivas de cobrança, garantindo seus direitos do consumidor e evitando maiores transtornos como cobrança enganosa e proteção contra cobranças ilegais. A negociação de dívidas e a formalização de acordos de renegociação também podem ser alternativas eficazes para solucionar cobranças indevidas e abusivas.
Portanto, é essencial estar atento aos seus direitos, reunir provas e, se necessário, buscar o apoio de Vieira Braga Advogados ou de outros especialistas em direito do consumidor para garantir a proteção contra cobranças ilegais e resolver de maneira adequada qualquer situação envolvendo cobranças indevidas e abusivas.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/abril/cobranca-indevida-gera-dever-de-indenizar-por-danos-morais
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/praticas-abusivas/direito-a-repeticao-do-indebito-em-dobro
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
- https://vieirabraga.com.br/como-resolver-cobranca-indevida-em-conta-bancaria/
- https://www.trt4.jus.br/portais/escola/modulos/noticias/416156
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
