A recuperação ambiental é um conceito associado a intervenções realizadas com o intuito de restituir as condições de um ambiente natural degradado ou alterado a um estado próximo ao seu original, em parte ou em sua totalidade. Essa obrigação de reparar danos ambientais é um dever constitucional previsto no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988, que determina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Portanto, a recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no meio ambiente, com o objetivo de deter os efeitos nocivos e reestabelecer os serviços ecossistêmicos interrompidos.
Principais conclusões
- A recuperação ambiental é um dever constitucional previsto no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988.
- A recuperação ambiental visa reparar os danos causados ao meio ambiente e restabelecer os serviços ecossistêmicos interrompidos.
- Empresas e empreendedores têm responsabilidades legais de reparar os danos ambientais causados por suas atividades.
- A recuperação ambiental envolve ações no meio físico (solo e água) e no meio biótico (flora e fauna).
- Profissionais de diversas áreas como biólogos, geólogos e engenheiros atuam na recuperação ambiental.
O que é recuperação ambiental e suas responsabilidades legais?
A recuperação ambiental é um conceito fundamental para mitigar os impactos causados ao meio ambiente. De acordo com o Decreto nº 8.972/2017, a recuperação ambiental é definida como a “restituição da cobertura vegetal nativa por meio de implantação de sistema agroflorestal, de reflorestamento, de regeneração natural da vegetação, de reabilitação ecológica e de restauração ecológica”. Essa definição abrange diversas modalidades ou tipologias de recuperação da vegetação nativa.
Além disso, o termo “recuperação ambiental” também pode ser utilizado de forma mais ampla, associado a soluções reparatórias por danos ou impactos a outros atributos naturais, como fauna, pesca ou qualidade ambiental. Essa responsabilidade de reparação é um dever constitucional previsto no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
Definição de recuperação ambiental
O conceito de recuperação ambiental está previsto no Decreto nº 8.972/2017, que a define como a “restituição da cobertura vegetal nativa por meio de implantação de sistema agroflorestal, de reflorestamento, de regeneração natural da vegetação, de reabilitação ecológica e de restauração ecológica”. Essa definição abrange diversas modalidades ou tipologias de recuperação da vegetação nativa.
Reparação de danos ambientais como dever constitucional
A reparação de danos ambientais é um dever constitucional previsto no art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Dessa forma, a recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no ambiente, com o objetivo de deter os efeitos nocivos e reestabelecer os serviços ecossistêmicos interrompidos.
Recuperação e remediação ambiental: Aspectos jurídicos importantes
Ao abordar a recuperação e remediação ambiental, é fundamental compreender os aspectos jurídicos que regem essa crucial responsabilidade. Nesse contexto, destacam-se quatro características fundamentais da responsabilidade civil ambiental: a responsabilidade é objetiva, integral, solidária e propter rem.
Responsabilidade objetiva, integral e solidária
A responsabilidade objetiva significa que não é necessário provar a culpa ou dolo do causador do dano para que ele seja obrigado a repará-lo. Basta a comprovação do dano ambiental e do nexo causal. A responsabilidade integral, também conhecida como teoria do risco integral, impede que o causador do dano invoque excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
Já a responsabilidade solidária implica que todos os responsáveis por um dano ambiental podem ser chamados a responder integralmente pela reparação do dano, assegurando a reparação integral para a vítima.
Responsabilidade propter rem e obrigações ambientais
A responsabilidade propter rem significa que a obrigação ambiental está diretamente vinculada a um bem específico, geralmente um imóvel, acompanhando-o em qualquer transferência de propriedade ou posse. Isso significa que o novo proprietário ou possuidor de um imóvel com dano ambiental pré-existente passa a ter a obrigação de reparar esse dano, mesmo não tendo sido o seu causador.
Essa característica fortalece a efetividade da proteção jurídica do meio ambiente, evitando que proprietários transfiram seus bens para escapar de suas obrigações de reparação.
“Em 2012, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, as áreas degradadas no Brasil equivaliam a duas vezes o território da França.”
Conclusão
As características da responsabilidade civil ambiental – objetiva, integral, solidária e propter rem – formam um sistema robusto e eficaz de proteção do meio ambiente. A responsabilidade objetiva elimina a necessidade de comprovar culpa, permitindo uma resposta rápida aos danos. A responsabilidade integral garante que nada afastará a responsabilidade e o dever de reparação completa e abrangente.
A responsabilidade solidária assegura que todos os envolvidos na degradação ambiental sejam responsabilizados. Por fim, a responsabilidade propter rem assegura que as obrigações ambientais acompanhem o bem imóvel, garantindo a continuidade da proteção ambiental, independentemente de mudanças na titularidade. Essas características, combinadas, ajudam a promover a sustentabilidade e a preservação dos recursos naturais, essenciais para a qualidade de vida das gerações presentes e futuras.
Em resumo, o sistema de responsabilidade civil ambiental estabelecido na legislação brasileira é uma ferramenta poderosa para proteger o meio ambiente e garantir a reparação de danos, beneficiando a sociedade como um todo.
Links de Fontes
- https://gepsolucoesambientais.com.br/impacto-ambiental-x-recuperacao-ambiental/
- https://oxiambiental.com.br/o-que-e-remediacao-ambiental/
- https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programa-projetos-acoes-obras-atividades/agendaambientalurbana/recuperacao-de-areas-contaminadas/programa-nacional-de-recuperacao-de-areas-contaminadas_vdefeso.pdf
- https://www.hidroplan.com.br/site/blog-era-da-agua/84-recuperacao-ambiental-de-areas-degradadas-e-contaminadas
- https://www.artemisambiental.com.br/blog/post/recuperacao-ambiental-um-compromisso-necessario-com-nosso-planeta
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/recuperacao-ambiental
- https://www.ejmandala.eco.br/post/técnicas-de-recuperação-e-remediação-de-áreas-degradadas
- https://oxiambiental.com.br/recuperacao-remediacao-e-restauracao-ambiental/
- https://ambscience.com/com-funciona-remediacao-ambiental/
