Com o advento da pandemia e seus impactos, diversas empresas enfrentaram problemas financeiros, como fechamento temporário, ausência de vendas ou prestação de serviços, e consequente falta de entrada de dinheiro, o que levou muitas delas a entrar com pedido de recuperação judicial para se reerguer. A recuperação judicial é um procedimento judicial que tem como objetivo evitar que a empresa encerre suas atividades definitivamente e deixe de efetuar pagamentos a empregados, fornecedores, entre outros. Segundo dados da Serasa Experian, no mês de junho de 2023 houve 92 pedidos de recuperação judicial, sendo a maioria de micro e pequenas empresas. O processo de recuperação judicial visa conceder um fôlego econômico à empresa, permitindo a suspensão e renegociação de dívidas por um prazo maior e de forma parcelada, visando evitar a decretação de sua falência.
Principais pontos de aprendizagem:
- A recuperação judicial é um procedimento legal para evitar o fechamento definitivo de empresas endividadas.
- O processo visa renegociar dívidas e permitir a reestruturação financeira da empresa.
- Dados mostram aumento nos pedidos de recuperação judicial, especialmente de micro e pequenas empresas.
- A recuperação judicial suspende cobranças e dá prazo para a empresa apresentar um plano de pagamento de dívidas.
- O plano precisa ser aprovado pela maioria dos credores em assembleia geral.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um importante instrumento jurídico que visa auxiliar empresas que estão enfrentando dificuldades financeiras. Esse procedimento permite que a empresa suspenda e renegocie suas dívidas, evitando assim a decretação de sua falência.
A recuperação judicial como forma de evitar falência
O objetivo principal da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa, permitindo a preservação da fonte produtora, a manutenção de empregos e a proteção dos interesses dos credores. Dessa forma, a empresa tem a oportunidade de se reestruturar financeiramente e retomar suas atividades, evitando o encerramento definitivo de suas operações.
Objetivos da recuperação judicial segundo a lei
De acordo com a Lei de Recuperação Judicial(Lei nº 11.101/2005), os principais objetivos da recuperação judicial são:
- Permitir a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa;
- Manter a fonte produtora e os empregos dos trabalhadores;
- Preservar os interesses dos credores;
- Promover a preservação da empresa e sua função social, bem como o estímulo à atividade econômica.
Portanto, a recuperação judicial é um mecanismo legal fundamental para que a empresa possa se reestruturar financeiramente e evitar o encerramento definitivo de suas atividades.
Recuperação judicial
A recuperação judicial é um processo regulamentado pela Lei de Recuperação Judicial, que visa permitir que empresas em dificuldades financeiras possam se reestruturar e continuar suas operações. Esse mecanismo legal oferece uma alternativa à falência, preservando empregos e pagamentos de dívidas.
Requisitos para solicitar recuperação judicial
De acordo com a Lei de Recuperação Judicial, algumas empresas não estão autorizadas a solicitar a recuperação judicial, como sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas e cooperativas de crédito. As empresas elegíveis devem atender aos seguintes requisitos cumulativos:
- Exercer regularmente suas atividades empresariais há mais de 2 anos;
- Não ser falida e, se já foi, ter as obrigações declaradas extintas;
- Não ter obtido a concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos;
- Não ter sido condenado ou ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar.
Além disso, o pedido de recuperação judicial pode ser solicitado também pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariantes ou sócios remanescentes.
Diferenças entre recuperação judicial e extrajudicial
A principal diferença entre a recuperação judicial e a extrajudicial está na participação do poder judiciário. Na recuperação judicial, o pedido é feito diretamente ao Juízo de Falência e Recuperação Judicial, que irá analisar e decidir sobre o plano de renegociação das dívidas. Já na recuperação extrajudicial, a empresa negocia suas dívidas diretamente com os credores, que devem aprovar o plano de recuperação por, no mínimo, três quintos dos créditos.
Outra diferença é que na recuperação judicial a empresa fica protegida contra ações judiciais de execução de dívidas e pedidos de falência, o que não ocorre na extrajudicial. Além disso, a recuperação judicial permite a inclusão de créditos tributários, trabalhistas e de acidentes de trabalho no plano, o que não é possível na extrajudicial.
Como funciona o processo de recuperação judicial?
O processo de recuperação judicial se inicia com o pedido inicial da empresa ao Juízo competente. Nesta etapa, a empresa deve apresentar sua situação patrimonial e as condições de crise que justificam a solicitação, acompanhada de diversos documentos financeiros. Após o deferimento do pedido pelo juiz, é determinada a suspensão de cobranças, pelo prazo de 180 dias, contra a empresa. Nesta fase, o juiz também nomeia um administrador judicial, profissional responsável por conduzir o processo e intermediar a relação entre a empresa e seus credores.
Plano de recuperação e aprovação pelos credores
Após a suspensão das cobranças, a empresa deve, em até 60 dias, apresentar um plano de recuperação judicial detalhado à Assembleia Geral de Credores. Esse plano deve conter as medidas que a empresa pretende adotar para se reorganizar, com a comprovação de sua viabilidade econômica. O plano deve ser aprovado pelos credores, que podem apresentar objeções no prazo de 30 dias. Caso haja objeções, o juiz convocará uma Assembleia Geral de Credores para deliberação. Se o plano for aprovado, o juiz o homologa e determina sua execução. Caso não seja aprovado, o administrador judicial poderá submeter à votação a concessão de um prazo adicional de 30 dias para a apresentação de um novo plano pelos credores.
“A recuperação judicial possibilita a suspensão temporária do pagamento de débitos e protege a empresa contra ações judiciais de execução de dívidas e pedidos de falência.”
Conclusão
A recuperação judicial é um importante instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldades financeiras a suspensão e renegociação de suas dívidas, a fim de evitar a decretação de sua falência. O processo envolve a participação do Poder Judiciário, da empresa, de seus credores e de um administrador judicial.
Ao longo do processo de recuperação judicial, a empresa deve apresentar um plano detalhado de recuperação, que deve ser aprovado pelos credores, para então ser homologado pelo juiz. A recuperação judicial visa preservar a atividade empresarial, manter os empregos e atender aos interesses dos credores, sendo uma alternativa fundamental para a reestruturação financeira de empresas em crise.
Portanto, o entendimento desse mecanismo é essencial tanto para empresários quanto para investidores e profissionais que atuam nessa área, uma vez que o número de pedidos de recuperação judicial evidencia a importância de compreender os procedimentos e particularidades legais desse processo, visando a preservação da empresa e a satisfação dos interesses das partes envolvidas.
Links de Fontes
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/plano-de-recuperacao-judicial.htm
- https://www.empiricus.com.br/explica/recuperacao-judicial/
- https://recuperacaojudicialsamarco.com.br/perguntas-frequentes/
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://investnews.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://investalk.bb.com.br/noticias/quero-aprender/o-que-e-recuperacao-judicial-e-qual-o-impacto-nas-acoes
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/recuperacao-judicial-empresarial.htm
- https://www.clicksign.com/blog/o-querecuperacao-judicial
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/agencia-brasil-explica-etapas-da-recuperacao-judicial
