A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial são processos essenciais no contexto do direito empresarial, permitindo que empresas em dificuldades financeiras encontrem maneiras de se reestruturar e evitar a falência. Regidas pela Lei de Falência número 11.101/2005, essas modalidades possuem diferenças significativas que devem ser compreendidas para uma escolha informada e estratégica. Enquanto a recuperação judicial, que é mais formal, requer um plano de recuperação a ser votado em assembleia de credores, a recuperação extrajudicial apresenta um caráter menos burocrático, possibilitando acordos diretos com os credores.
Um exemplo recente da eficácia da recuperação extrajudicial é a reestruturação de dívida da Casas Bahia, que conseguiu renegociar R$ 4,1 bilhões de forma ágil. É primordial que empresas enfrentando dificuldades busquem a consultoria de um advogado empresarial especializado, pois ele desempenha um papel vital na elaboração do plano de recuperação e na negociação com credores, garantindo que as normas da lei sejam adequadamente seguidas e que os interesses da empresa sejam preservados durante o processo.
Principais conclusões
- A recuperação judicial é uma alternativa para empresas em crise, visando evitar a falência.
- Contrastando com a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial é menos burocrática e mais rápida.
- Advogados especializados são essenciais para uma recuperação judicial ou extrajudicial bem-sucedida.
- O plano de recuperação deve ser aprovado em assembleia de credores em um prazo de 60 dias.
- A Lei de Falência busca a preservação da empresa em vez do pagamento imediato das dívidas.
- A recuperação extrajudicial permite que a empresa continue operando normalmente durante a renegociação.
Entendendo a recuperação judicial e extrajudicial
A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial são processos jurídicos que visam auxiliar empresas em dificuldades financeiras a reestruturar suas obrigações. Cada uma delas apresenta características distintas e é adequada dependendo das circunstâncias enfrentadas pela empresa.
Características da recuperação judicial
O procedimento de recuperação judicial é formal e acontece na esfera do judiciário. Ele permite que empresas em crise suspendam ações de cobrança e reestruturem suas dívidas. A empresa deve apresentar um plano de recuperação que precisa ser aprovado por seus credores e homologado pelo juiz. Para iniciar o processo, é necessário documentar a crise financeira e nomear um administrador judicial, um aspecto essencial que deriva da prestação de serviços jurídicos especializados. O prazo máximo para a recuperação judicial é de cinco anos, conforme a Lei 11.101/05, e todas as dívidas contraídas até a data do pedido devem ser incluídas no plano de recuperação.
Características da recuperação extrajudicial
A recuperação extrajudicial, por outro lado, é um acordo privado entre a empresa e seus credores que não envolve o poder judiciário. Esse método permite que as empresas resolvam suas dificuldades financeiras de forma mais ágil e com custos legais reduzidos. Para que um plano seja aceito, mais de 50% dos credores precisam concordar, respeitando as condições estabelecidas no artigo 163 da mesma legislação. Assim, as empresas podem negociar diretamente, facilitando a reestruturação sem intervenção judicial. Como exemplo, a empresa Casas Bahia celebrou um acordo de recuperação extrajudicial no valor de R$4,1 bilhões, com um prazo de pagamento estendido em 72 meses e um período de carência de 24 meses para os juros.
O papel do advogado empresarial na recuperação
A recuperação de empresas pode ser um desafio complexo, onde a atuação do advogado empresarial se torna essencial. O profissional não apenas oferece consultoria jurídica, mas também desempenha um papel central na elaboração de estratégias eficazes para a recuperação e preservação das operações comerciais. Este trabalho visa garantir que as empresas consigam se reestruturar financeiramente e assegurar a continuidade de suas atividades.
Importância da consultoria jurídica
O advogado empresarial é a chave para a consultoria jurídica competente nesse processo. Sua experiência é crucial na interpretação das leis e na adequação dos contratos empresariais às novas realidades financeiras da empresa. A consultoria jurídica plena permite que o empresário compreenda os riscos e as oportunidades envolvidas na recuperação, facilitando decisões mais embasadas e estratégicas.
Planejamento e elaboração de planos
Uma das responsabilidades primordiais do advogado empresarial envolve o planejamento jurídico e a elaboração detalhada do plano de recuperação. Esse planejamento precisa ser submetido dentro do prazo estipulado pela legislação, geralmente em até 60 dias após o pedido de recuperação judicial. A eficácia do plano depende de uma análise cuidadosa dos ativos e passivos, bem como da renegociação de contratos empresariais, a fim de evitar a falência e garantir a solvência futura da empresa.
Conclusão
A escolha entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial é uma decisão crítica que depende das circunstâncias de cada empresa. Ambas as opções oferecem vias legais para evitar a falência, apresentando características que atendem a diferentes tipos de crises financeiras. Nesse cenário, o papel do advogado empresarial é vital, pois ele pode orientar as empresas em suas decisões, garantindo que os processos de recuperação sejam compreendidos e adequadamente executados de acordo com o direito empresarial vigente.
É fundamental que as empresas, ao enfrentarem dificuldades financeiras, busquem a ajuda de profissionais experientes, como os advogados especializados do grupo Vieira Braga Advogados, para assegurar que suas estratégias de recuperação judicial ou extrajudicial estejam em conformidade com a legislação aplicável. A consultoria jurídica não apenas minimiza os riscos legais, mas também possibilita um planejamento eficaz para a reestruturação das operações, evitando possíveis litígios e garantindo a proteção da propriedade intelectual.
Além destes pontos, a conformidade regulatória desempenha um papel importante nesse processo. A assistência de um advogado empresarial torna-se um ativo valioso, especialmente para empresas cujo setor enfrenta legislação rigorosa. Assim, investir em orientação legal não apenas promove a recuperação, mas também fortalece a base da empresa para um crescimento sustentável no futuro.
Links de Fontes
- https://lexprime.com.br/recuperacao-judicial-e-falencia-importancia-do-advogado-empresarial/
- https://blog.nobrecruvinel.com/recuperacao-judicial/
- https://atiquemello.adv.br/recuperacao-extrajudicial-escritorio-advocacia/
- https://oabcampinas.org.br/recuperacao-judicial-e-recuperacao-extrajudicial-como-saber-analisar-e-escolher-o-melhor-procedimento-para-reestruturacao/
- https://www.fius.com.br/recuperacao-judicial-e-extrajudicial-aspectos-praticos-e-principais-diferencas/
- https://www.poder360.com.br/poder-empreendedor/saiba-a-diferenca-entre-recuperacao-judicial-e-extrajudicial/
- https://ambitojuridico.com.br/o-papel-do-advogado-no-processo-de-recuperacao-das-empresas/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/recuperacao-de-empresas/
- https://advocaciareis.adv.br/atuacao/empresarial/
- https://moraesmonteiro.com.br/papel-advogado-empresarial-proteger-empresa/
- https://lehmann.adv.br/advogado-empresarial/
- http://www.nobreadvogados.com/advogado-empresarial-o-que-defende-e-quando-contratar/
