Regularização de imóvel com área maior que a registrada

A regularização de imóvel com área maior que a registrada é necessária quando a área física do bem não corresponde àquela descrita na escritura imobiliária. Não é incomum encontrarmos imóveis com essa divergência, situação que pode ocorrer por diversos motivos, como o uso de métodos de medição imprecisos no passado ou alterações realizadas sem a devida atualização documental. Felizmente, existe um procedimento legalmente regulamentado chamado retificação do registro imobiliário, que permite adequar a descrição do imóvel à sua realidade física. Esse processo, disciplinado pelo artigo 213 da Lei nº 6.015/73, envolve a contratação de um engenheiro agrimensor, a elaboração de planta e memorial descritivo, a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a apresentação da documentação necessária ao Cartório de Registro de Imóveis.

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1 Principais destaques

2 O que é a retificação de registro imobiliário?

3 Quando a retificação de área é necessária?

4 Documentos necessários para a retificação de área

5 Regularização de imóveis: Passo a passo do procedimento

6 Como é feita a retificação de área?

7 Quem tem direito reintegrar em sua matrícula área devoluta?

8 Perguntas frequentes

8.1 Conclusão

8.2 Links de Fontes

Principais destaques

Regularização de imóveis com área maior que a registrada é um processo previsto em lei
Envolve a contratação de um engenheiro agrimensor e a elaboração de planta e memorial descritivo
Requer a obtenção de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e apresentação de documentos ao Cartório de Registro de Imóveis
Adequa a descrição do imóvel à realidade física, evitando divergências na escritura
É um procedimento importante para garantir a regularidade da propriedade

O que é a retificação de registro imobiliário?

A retificação de registro imobiliário é o processo utilizado para ajustar a descrição de um imóvel na sua matrícula, corrigindo eventuais erros ou divergências em relação à realidade física do bem. Essa medida é necessária quando a descrição do imóvel na matrícula estiver incompleta, imprecisa ou não corresponder aos fatos.

Quando a retificação de área é necessária?

A retificação de área é necessária em diversas situações, como:

Quando a área do imóvel descrita na matrícula não corresponde à realidade física
Quando há divergências entre os confrontantes sobre os limites do imóvel
Quando há erros ou omissões na transposição de dados do título para a matrícula do imóvel
Quando há necessidade de atualizar as confrontações do imóvel
Quando há alteração da denominação de logradouro público onde o imóvel está localizado

Documentos necessários para a retificação de área

Os principais documentos necessários para solicitar a retificação de área são:

Identificação do proprietário ou requerente
Documentos de identificação e caracterização do imóvel, como a matrícula atualizada
Identificação dos confrontantes do imóvel
Certidão do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), para imóveis rurais
Memorial descritivo da área a ser retificada
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo levantamento topográfico
Planta ou levantamento topográfico atualizado do imóvel
Assinaturas dos confrontantes reconhecidas em cartório

Com esses documentos em mãos, o proprietário pode dar início ao processo de retificação de registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Regularização de imóveis: Passo a passo do procedimento

A regularização de imóveis é um processo crucial para garantir a segurança jurídica da propriedade e facilitar transações imobiliárias. O procedimento de retificação de área pode ser realizado de forma administrativa no Cartório de Registro de Imóveis ou por meio de ação judicial.

Como é feita a retificação de área?

No processo administrativo, o interessado deve apresentar os documentos necessários, como a matrícula do imóvel, plantas, laudos técnicos e a anuência dos confrontantes. Caso haja impugnação durante este procedimento, o processo é remetido ao Poder Judiciário.

Já no âmbito judicial, é preciso ingressar com uma ação de retificação, com a apresentação de provas da divergência entre a matrícula e a realidade física do imóvel.

Quem tem direito reintegrar em sua matrícula área devoluta?

Apenas o ocupante do terreno com posse mansa e pacífica pode reintegrar a área devoluta em sua matrícula, mediante a comprovação dessa posse. Isso é possível por meio do instituto do usucapião, que permite a aquisição da propriedade após um determinado período de ocupação.

A regularização de um imóvel com sobreposição de área ou área devoluta também pode envolver a atualização do CAR junto ao INCRA, garantindo a conformidade com as exigências ambientais.

O processo de regularização imobiliária é complexo, mas essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade e facilitar futuras transações. A orientação de um especialista em direito imobiliário é recomendada para identificar as irregularidades e garantir que o imóvel esteja devidamente regularizado.

Perguntas frequentes

1. O que é retificação de registro imobiliário?
Resposta: A retificação de registro imobiliário é o procedimento utilizado para corrigir informações da matrícula do imóvel, ajustando a descrição da área, medidas, limites ou confrontações conforme a realidade física da propriedade.
2. Quando é necessário fazer a retificação de área de um imóvel?
Resposta: A retificação é necessária quando existe diferença entre a área registrada na matrícula e a área real do imóvel, erros de descrição, mudanças nas confrontações ou informações incompletas no registro imobiliário.
3. Quais documentos são necessários para retificar a área de um imóvel?
Resposta: Geralmente são necessários matrícula atualizada do imóvel, documentos do proprietário, planta e memorial descritivo, levantamento topográfico, ART do profissional responsável e identificação dos confrontantes.
4. A retificação de área pode ser feita diretamente no cartório?
Resposta: Sim. Quando não há conflitos ou impugnações, o procedimento pode ser realizado administrativamente no Cartório de Registro de Imóveis. Caso exista contestação, pode ser necessário recorrer à via judicial.
5. A retificação de registro imobiliário aumenta o tamanho do imóvel?
Resposta: Não. A retificação apenas corrige e atualiza as informações da matrícula para refletir a realidade física do imóvel, não sendo um processo de aquisição de novas áreas ou alteração automática de propriedade.

Conclusão

A retificação de registro imobiliário é um processo essencial para adequar a descrição de um imóvel à sua realidade física, garantindo a exatidão das informações constantes da matrícula imobiliária. Esse procedimento é regulamentado pela legislação e envolve a contratação de profissionais especializados, a apresentação de documentação fundiária e, em alguns casos, a obtenção de anuência dos confrontantes.

Ao final do processo, o Cartório de Registro de Imóveis procede à retificação, trazendo maior segurança jurídica para o proprietário. É importante ressaltar que a retificação não implica no reconhecimento de direitos, mas apenas na correção da descrição do imóvel, visando a fidelidade do registro.

Portanto, a regularização de imóveis é um passo essencial para garantir a retificação de área e a atualização da matrícula imobiliária, proporcionando maior tranquilidade e segurança para os proprietários.