A revisão de benefício por incapacidade é um processo crucial para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desejam garantir que os valores recebidos mensalmente estejam corretos. Esse procedimento permite aos beneficiários do benefício por incapacidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou reabilitação profissional solicitar uma reanálise e possível correção dos valores pagos, seja para aumentá-los ou corrigir possíveis erros na concessão.
Trata-se de um direito do segurado INSS que visa garantir que os benefícios da seguridade social sejam calculados e concedidos de acordo com as regras do INSS. Alguns dos principais motivos para solicitar a revisão incluem a inclusão de períodos não considerados, correção de erros no cálculo, atualização de dados cadastrais, inclusão de tempo especial por deficiência física ou deficiência mental, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Principais aprendizados
- A revisão de benefício por incapacidade é um direito do segurado do INSS.
- O processo visa corrigir erros no cálculo ou concessão de benefícios como aposentadoria, pensão e auxílio-doença.
- O pedido de revisão é gratuito e pode ser realizado em até 10 anos após o início do pagamento do benefício.
- O INSS possui prazo de 45 dias para analisar o pedido e informar a decisão ao segurado.
- Caso seja constatado erro, o valor devido será corrigido e o segurado receberá os valores retroativos.
O que é a revisão de benefício por incapacidade?
A Revisão de Benefício por Incapacidade é um processo que permite aos segurados do INSS solicitar uma reanálise e possível correção dos valores recebidos mensalmente. Essa revisão é indicada em situações como ajustes no valor do benefício, inclusão/alteração/exclusão de dependentes e apresentação de novos documentos. O objetivo é garantir que os valores estejam corretos de acordo com as regras estabelecidas pelo INSS.
Quando é indicada a revisão?
A revisão administrativa é indicada em casos como:
- Ajuste no valor do benefício por incapacidade, como auxílio-doença ou auxílio-acidente.
- Inclusão, alteração ou exclusão de dependentes.
- Apresentação de novos documentos que possam alterar o valor recebido.
Quem pode solicitar?
Qualquer segurado do INSS que recebe algum benefício previdenciário pode solicitar a Revisão de Benefício por Incapacidade, como aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença ou auxílio-acidente. É importante ressaltar que a revisão só poderá ser solicitada caso o benefício esteja sendo pago há menos de 10 anos.
“O Governo Federal implementou uma medida provisória (739/2016) para revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com o objetivo de economizar aproximadamente sete bilhões de reais por ano.”
Benefício por incapacidade e a revisão?
O benefício por incapacidade pode ser revisado tanto pela via administrativa, diretamente junto ao INSS, quanto pela via judicial, através de uma ação na Justiça Federal ou no Juizado Especial Federal. Ao solicitar a revisão, é importante ter em mãos documentos como a carta de concessão do benefício, a memória de cálculo e o processo administrativo, para embasar adequadamente o pedido.
Caso o pedido de revisão administrativo no INSS seja negado, é possível recorrer à Justiça. O acompanhamento do processo é fundamental para garantir que o valor do benefício seja corrigido corretamente, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
“A Justiça Federal no Espírito Santo decidiu em liminar que o INSS não deve cobrar consignações ao transformar benefícios de incapacidade temporária em aposentadorias por incapacidade permanente.”
Antes da reforma, a renda inicial para aposentadoria por incapacidade permanente era de 100% do salário de benefício. Após a reforma, houve uma mudança no cálculo, passando a ser baseado em 60% do salário de benefício com acréscimos para cada ano de contribuição. Essa alteração resultou na diminuição dos valores dos benefícios para pessoas que se aposentaram após 2019.
Além disso, o INSS tem sido acusado de fixar a data do início da incapacidade permanente de forma automática na data da perícia, o que também resulta em uma redução da renda e na cobrança de diferenças dos valores recebidos pelo segurado.
Portanto, a revisão do benefício por incapacidade é essencial para garantir que o valor recebido esteja correto, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência. O acompanhamento do processo, tanto na via administrativa quanto na judicial, é fundamental nesse processo.
Como solicitar a revisão de benefício por incapacidade?
Para solicitar a Revisão de Benefício por Incapacidade, o segurado pode utilizar o site e aplicativo Meu INSS. Neles, é possível fazer o pedido de forma totalmente online, sem a necessidade de ir ao INSS.
Documentação necessária
A documentação necessária para a solicitação inclui o número do CPF e, caso o segurado tenha procurador ou representante legal, a procuração pública ou particular, termo de responsabilidade e documentos de identificação do representante.
Prazos e acompanhamento
O INSS possui prazo de até 45 dias para analisar o pedido de revisão e informar ao segurado sobre a decisão. Caso haja erro no pagamento do benefício, o valor devido será corrigido e o segurado receberá os valores retroativos. Para acompanhar o andamento do processo, o segurado pode utilizar o Meu INSS, onde é possível consultar os pedidos e obter mais detalhes sobre a situação da revisão solicitada.
O Programa de Revisão de Benefícios da Lei 13.846/19 tem como objetivo revisar benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Essa revisão foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022.
“Somente servidores das carreiras de Perito Médico Federal, Supervisor Médico-Pericial e Peritos Médicos da Previdência Social com adesão ativa ao Programa de Gestão e Desempenho da Perícia Médica Federal podem participar do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.”
A Portaria MTP 2.965/22 estabelece diretrizes e procedimentos para a execução do Programa de Revisão, incluindo remuneração de médicos e peritos. O INSS seleciona os benefícios a serem revisados e disponibiliza as informações à Subsecretaria da Perícia Médica Federal mensalmente, priorizando fatores como capacidade operacional, adesão dos peritos médicos ao programa, idade do beneficiário e tempo de manutenção do benefício.
Conclusão
A Revisão de Benefício por Incapacidade é um importante recurso disponível aos segurados do INSS que recebem o benefício por incapacidade. Seja através do próprio INSS ou da Justiça, essa revisão permite a correção de eventuais erros no cálculo do valor recebido mensalmente, bem como a solicitação de um aumento do benefício, quando cabível.
Para realizar a revisão de forma adequada, é essencial estar atento aos prazos e reunir a documentação necessária, como atestados médicos, laudos e exames. O acompanhamento do processo, tanto junto ao INSS quanto, se necessário, na esfera judicial, também é fundamental para garantir que o valor do benefício seja corrigido corretamente.
Diante das diversas possibilidades e nuances envolvidas na Revisão de Benefício por Incapacidade, é importante que o segurado busque orientação de profissionais especializados, como advogados previdenciários, para assegurar seus direitos e obter o melhor resultado possível. Afinal, a saúde e o sustento do trabalhador são questões que merecem a devida atenção e cuidado.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-revisao-administrativa-de-beneficio-por-incapacidade
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-revisao-de-beneficio
- https://bocchiadvogados.com.br/revisao-de-beneficio/
- https://www.trt4.jus.br/portais/escola/modulos/noticias/416396
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13846.htm
- https://direitoshumanos.dpu.def.br/inss-deve-revisar-renda-de-pessoas-que-tiveram-beneficios-por-incapacidade-convertidos/
- https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-por-invalidez/?srsltid=AfmBOoqKkHkV5H-eGkdm1qEUE965ChFtgT3vjhJ91wYEtD_lUjY01QFy
- https://saberalei.com.br/revisao-da-aposentadoria-por-incapacidade/
- https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/media/publication/files/RT Informa – N. 56 OUTUBRO – Programa de revisao de beneficios.pdf
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-por-incapacidade/auxilio-por-incapacidade-temporaria
- https://previdenciarista.com/blog/aposentadoria-por-invalidez/?srsltid=AfmBOoq4A1doQweUX7SgofUynXtjkY2bW7ok_1Rq45ZMvd8KdQMRLZtO
- https://previdenciarista.com/blog/auxilio-doenca/?srsltid=AfmBOopT64IQHgG-OLnqxPqIYd2uIfeBfYt_WsRHsz1yUvklk9BED21M
