Enfrentar uma ação de pode ser uma situação extremamente angustiante e incerta para um inquilino. No entanto, é fundamental conhecer os seus direitos e opções para contestar essa ação judicial e proteger seus interesses. A é um procedimento previsto pela Lei do Inquilinato que permite ao proprietário de um imóvel remover o inquilino residente, retomando o direito de uso do bem. Existem requisitos legais que devem ser cumpridos pelo locador para que a desocupação seja aprovada. Além disso, o inquilino tem o direito de contestar a , apresentando uma defesa jurídica fundamentada.
Principais pontos de aprendizado
- A é acionada em casos específicos, como falta de pagamento do aluguel, descumprimento do contrato ou término do contrato sem desocupação.
- O prazo médio para desocupação do imóvel em caso de é de aproximadamente 30 dias.
- Existem dois tipos de denúncia que podem levar à : denúncia cheia (com motivo) e denúncia vazia (sem motivo).
- A mais comum é motivada pela falta de pagamento do aluguel, que pode ser acionada no dia seguinte ao vencimento.
- O inquilino tem opções de desocupar o imóvel ou quitar a dívida após a abertura do processo por falta de pagamento.
O que é uma ação de despejo?
A ação de despejo é um procedimento legal previsto pela Lei do Inquilinato que permite ao proprietário de um imóvel remover o inquilino residente, retomando o direito de uso do bem. Essa ação pode ser iniciada pelo locador por diferentes motivos, como atraso no pagamento do aluguel, descumprimento contratual, recusa em sair do imóvel após o fim do contrato ou necessidade de realizar reparos urgentes no imóvel.
Causas que levam a uma ação de despejo
Existem quatro causas principais que podem levar a uma ação de ações de despejo:
- Atraso no pagamento do aluguel (a inadimplência é o motivo mais comum para uma ação de despejo).
- Descumprimento das cláusulas do contrato de locação.
- Recusa do inquilino em sair do imóvel após o fim do contrato de locação.
- Necessidade do proprietário em realizar reparos urgentes no imóvel.
Além disso, o despejo também pode ocorrer se o proprietário precisar utilizar o imóvel para uso próprio ou de seu cônjuge. O locador pode solicitar o despejo tanto por via judicial quanto extrajudicial, embora o trâmite extrajudicial seja mais uma “demonstração de boa-fé” para dar a oportunidade de desocupação sem envolver a Justiça.
“A inadimplência é o motivo mais comum para uma ação de despejo. É estabelecida quando o inquilino deixa de pagar o valor do aluguel, tornando-se uma justificativa indiscutível para dar início à ação.”
Ações de despejo: Denúncia vazia x denúncia cheia
Quando se trata de ações de despejo, é importante compreender as diferenças entre a denúncia vazia e a denúncia cheia. A denúncia vazia acontece quando o locador deseja encerrar o contrato de locação sem apresentar uma justificativa específica, enquanto a denúncia cheia ocorre por motivos como a falta de pagamento do aluguel, o uso impróprio do imóvel ou o término do prazo contratual.
Para realizar uma denúncia vazia, o locador precisa cumprir alguns requisitos, como ter um contrato de locação por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses, notificar previamente o locatário com 30 dias de antecedência e propor a ação de despejo em até 30 dias após a notificação. Já a denúncia cheia é mais fundamentada, pois o locador precisa apresentar motivos concretos para a rescisão do contrato.
Cerca de 80% dos processos judiciais envolvendo contratos de locação têm como base a falta de pagamento de aluguéis, o que caracteriza uma denúncia cheia. Além disso, a Lei 8.245/1991 é o embasamento legal aplicável a essas ações locatícias, que também incluem a Ação de Consignação em Pagamento, a Ação Revisional de Aluguéis e a Ação Renovatória.
Entender as nuances entre a denúncia vazia e a denúncia cheia é fundamental para que tanto locadores quanto locatários tomem as melhores decisões em relação às ações de despejo, evitando possíveis complicações legais.
“A compreensão detalhada da Lei do Inquilinato é fundamental para locadores e locatários tomarem decisões informadas.”
Como contestar uma ação de despejo?
O inquilino pode contestar a ação de despejo apresentando uma defesa jurídica fundamentada dentro do prazo legal de 15 dias. É essencial seguir os requisitos processuais e, se possível, contar com a orientação de um advogado especializado. Alguns dos erros mais comuns ao apresentar a contestação incluem a perda do prazo, a falta de fundamentação jurídica adequada e a ausência de provas documentais ou testemunhais.
Caso o inquilino não apresente a contestação no prazo legal, poderá sofrer as consequências da revelia, com a possível presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Portanto, é crucial que o inquilino atente-se às peculiaridades da Lei do Inquilinato, como as hipóteses legais de despejo, o direito de preferência e outras particularidades relacionadas à relação locatícia.
A defesa do inquilino é um direito fundamental e pode incluir argumentações sobre a incompetência do juiz, pedido de suspeição do juiz e contestação quanto ao mérito do pedido de despejo. Inclusive, em algumas situações, é possível derrubar uma liminar de despejo, desde que sejam apresentados argumentos sólidos e fundamentados perante o tribunal competente.
Links de Fontes
- https://blog.admcasagrande.com.br/2020/10/10/acao-de-despejo-inquilino-locador/
- https://praedium.com.br/blog/ordem-de-despejo-fique-por-dentro-da-lei/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/acao-de-despejo/
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/acoes-de-despejo/
- https://icassociados.com/acao-de-despejo-entenda-o-procedimento/
- https://carvalhogomes.adv.br/despejo-por-denuncia-vazia-na-locacao-de-imovel-urbano/
- https://www.elpidiodonizetti.com/acoes-locaticias-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- https://www.99contratos.com.br/artigos/qual-diferenca-denuncia-cheia-vazia.html
- https://modeloinicial.com.br/peticao/11128950/contestacao-acao-despejo
- https://www.rosenbaum.adv.br/ordem-de-despejo-como-funciona/
