De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o reconhecimento do vínculo empregatício depende do cumprimento de cinco requisitos fundamentais: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, habitualidade, onerosidade (remuneração) e subordinação. Esses requisitos são essenciais para estabelecer a relação de trabalho entre empregado e empregador.
Embora a habitualidade e a remuneração sejam itens facilmente comprovados por meio de documentos, como extratos bancários e cópias de cheques, a prova do serviço prestado por pessoa física e, principalmente, a demonstração da subordinação podem ser desafiadoras. Nesse contexto, as testemunhas podem desempenhar um papel crucial na corroboração da subordinação, especialmente em casos em que a comunicação de ordens de trabalho é realizada, muitas vezes, por meio de e-mails.
Principais destaques
- As testemunhas podem ser fundamentais para comprovar a subordinação do empregado em relação ao empregador.
- A apresentação de provas documentais, como extratos bancários e cópias de cheques, é importante para demonstrar a habitualidade e a onerosidade da relação de trabalho.
- O controle de horário, com o preenchimento de planilhas e assinaturas de recebimento, também auxilia na comprovação da subordinação.
- É essencial coletar e preservar evidências desde o início do relacionamento de emprego para garantir a segurança jurídica em eventuais disputas sobre o reconhecimento do vínculo empregatício.
- A identificação da testemunha pode ser realizada por outros meios, mesmo após a instrução do processo, não sendo necessária a apresentação de documento de identificação como condição indispensável.
Importância da prova testemunhal
A prova testemunhal desempenha um papel essencial no reconhecimento do vínculo empregatício em processos trabalhistas. Conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os artigos 819 a 825 dedicam-se especificamente a este meio de prova, evidenciando sua relevância.
De acordo com a legislação, o limite máximo de testemunhas que podem ser ouvidas em um processo trabalhista é de três, conforme fixado no artigo 821 da CLT. Embora as testemunhas representem uma reprodução viva dos acontecimentos no local de trabalho, é importante considerar que a percepção da realidade de cada indivíduo pode não ser totalmente confiável, devido à incerteza inerente aos depoimentos testemunhais.
Qualificação da testemunha segundo a CLT
O artigo 828 da CLT estabelece que a testemunha deve ser qualificada antes de prestar o compromisso legal, indicando seu nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando se tratar de empregado, o tempo de serviço prestado ao empregador. Essa qualificação é suficiente para que a testemunha seja ouvida, não sendo necessária a apresentação de documentos de identificação.
Esse procedimento de qualificação das testemunhas é fundamental para garantir a confiabilidade do processo trabalhista e fornecer subsídios para que o juiz possa avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.
“A prova testemunhal muitas vezes tem um papel preponderante sobre a prova documental no Processo do Trabalho.”
O contato direto do juiz de 1º Grau com as testemunhas permite uma avaliação mais imediata e precisa, favorecendo a busca pela verdade dos fatos. Essa valoração da prova testemunhal é fundamental para o reconhecimento do vínculo empregatício e a concessão dos direitos trabalhistas decorrentes.
Reconhecimento de vínculo empregatício
O reconhecimento de vínculo empregatício é um tema crucial na relação trabalhista, pois determina os direitos e obrigações entre o trabalhador e o empregador. De acordo com a legislação brasileira, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação de alguns requisitos essenciais, como pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.
A Justiça do Trabalho possui competência para julgar casos envolvendo relação de trabalho, incluindo a análise de possíveis vínculos empregatícios. Essa competência foi ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a responsabilidade de julgar “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”.
A terceirização de mão de obra é um aspecto relevante nesse contexto, pois a legislação trabalhista estabelece condições específicas para que não haja formação de vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços. No entanto, é importante ressaltar que eventuais fraudes na contratação podem levar ao reconhecimento desse vínculo, sendo um tema central nas decisões judiciais.
O reconhecimento do vínculo empregatício é fundamental para que o trabalhador possa usufruir dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como ter acesso aos benefícios previdenciários. Caso o empregador não formalize a relação de emprego, o trabalhador pode requerer o reconhecimento do vínculo por meio de uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.
Portanto, a compreensão dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício e o conhecimento das obrigações trabalhistas são essenciais para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e evitar possíveis fraudes no processo de contratação.
“O reconhecimento do vínculo empregatício é fundamental para que o trabalhador possa usufruir dos direitos trabalhistas previstos na CLT.”
Nesse contexto, a atuação de advogados especializados em Direito do Trabalho, como os da Vieira Braga Advogados, é essencial para garantir a correta interpretação da legislação e a defesa dos interesses dos trabalhadores no reconhecimento do vínculo empregatício.
Análise do caso do pintor
Em um caso recente envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício, um pintor ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho alegando ter prestado serviços como empregado por mais de 6 anos. No entanto, após analisar as provas testemunhais, o juiz constatou que os pintores trabalhavam em parceria e a equipe fazia serviços de pintura, sem subordinação.
A testemunha destacou que a forma de trabalho era a mesma para todos os pintores, sem exceção. Ela relatou que, em média, quando havia serviços grandes, permanecia com o reclamado por 30 dias, mas que, às vezes, o reclamado pegava uma obra grande e, outras vezes, bicos de dois ou três dias. Também mencionou que a esposa dela administrava uma pensão e, quando não estava trabalhando, ajudava.
“O depoimento destacou que o trabalho se dava ora em períodos maiores, ora em períodos curtos, por cerca de 2 anos e meio/3 anos.”
O valor recebido pelo autor pelas prestações de serviço era de R$ 3.375,00 mensais, superior ao piso salarial de R$ 1.720,00. Embora o réu tenha entregado camisetas com a inscrição “equipe de pintura” aos pintores, o juiz considerou essa ação irrelevante para demonstrar a subordinação.
Dessa forma, o magistrado afastou a relação de emprego e os pedidos decorrentes, tendo em vista que a prestação de serviços ocorria de forma eventual e sem os pressupostos da relação de emprego previstos na CLT.
As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram como lícita a terceirização de atividade fim têm influenciado diretamente na análise de casos concretos de reconhecimento de vínculo empregatício. A diferenciação jurídica entre terceirização e intermediação de mão-de-obra reside na presença da subordinação jurídica empregatícia.
Portanto, a Justiça do Trabalho tem valorizado a “análise do caso concreto” para identificar a ilicitude da terceirização, mesmo após as decisões do STF, destacando-se a importância da prova testemunhal para a configuração da relação de emprego.
Conclusão
Em conclusão, o reconhecimento do vínculo empregatício é um tema de grande relevância no cenário trabalhista brasileiro. As testemunhas desempenham um papel fundamental nesse processo, pois podem comprovar a existência ou não dos requisitos legais, como a subordinação do trabalhador. Conforme demonstrado no caso analisado, a prova testemunhal foi determinante para afastar a relação de emprego entre o pintor reclamante e o réu, evidenciando que a prestação de serviços ocorria de forma eventual e em parceria, sem subordinação.
A qualificação e oitiva das testemunhas, nos termos do artigo 828 da CLT, é essencial para a correta análise da existência do vínculo empregatício. Isso porque a legislação trabalhista estabelece requisitos específicos, como a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação, que devem ser observados caso a caso.
O não cumprimento dessas formalidades pode expor as empresas a riscos significativos, como a obrigação de arcar com custos trabalhistas retroativos e a imposição de multas e autuações pelo Ministério do Trabalho. Dessa forma, é essencial que tanto as empresas quanto os trabalhadores busquem orientação jurídica especializada para navegar de forma segura nesse cenário complexo e em constante evolução.
Links de Fontes
- https://www.ef.adv.br/b053-prova-de-vinculo
- https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/540620
- https://www.conjur.com.br/2019-nov-22/reflexoes-trabalhistas-prova-testemunhal-processo-trabalho/
- https://previdenciarista.com/trf4/reconhecimento-de-tempo-de-servico-inicio-de-prova-material-reclamatoria-trabalhista-prova-exclusivamente-testemunhal-2022-08-15-5010633-22-2018-4-04-7108-40002896171/?srsltid=AfmBOopAbVaBAYT9rjYnQdXc5qzxw35iZA33PuJjJLSWyQmXEOW5vhaL
- https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/importadas-2015-2016/turma-prestigia-avaliacao-da-prova-oral-feita-pelo-juiz-de-1o-grau-e-nega-vinculo-por-periodo-sem-registro-em-carteira-15-04-2015-06-02-acs
- https://www.migalhas.com.br/depeso/402841/reconhecimento-ou-nao-de-vinculo-empregaticio-com-o-tomador-de-servico
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-trabalhista/reconhecimento-do-vinculo-empregaticio/
- https://advocaciaschettini.com.br/como-se-da-o-reconhecimento-do-vinculo-de-emprego/
- https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/justica-do-trabalho-descarta-vinculo-de-emprego-pretendido-por-pintor-que-prestava-servicos-em-parceria-e-por-periodos-descontinuos
- https://www.unikaservicos.com.br/noticias/223/vinculo-trabalhista-e-terceirizacao-pos-decisao-do-stf
- https://www.sedep.com.br/noticias/trt-mg-descarta-vinculo-de-emprego-pretendido-por-pintor-que-prestava-servicos-em-parceria-e-por-periodos-descontinuos/
- https://chcadvocacia.adv.br/reconhecimento-de-vinculo-empregaticio/
- https://www.pontotel.com.br/vinculo-empregaticio/
- https://ambitojuridico.com.br/reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-em-pj/
