No Brasil, a legislação trabalhista confere proteção aos trabalhadores que atuam em feriados, exigindo pagamento em dobro ou a concessão de uma folga compensatória. Isso é regulamentado pela CLT e outras normativas. Portanto, se você trabalhou em um feriado sem receber a devida compensação, é possível que seus direitos trabalhistas estejam sendo violados. Nesse caso, a consulta a um advogado trabalhista SP especializado é essencial para orientá-lo sobre as medidas cabíveis. Entender suas garantias e saber como proceder pode evitar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados na justiça do trabalho.
Principais pontos a serem considerados:
- Segundo a Portaria nº 19.809, de 24 de agosto de 2020, foram ampliadas as atividades empresariais autorizadas a atuar em feriados.
- A Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, especifica os feriados nacionais.
- A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, trata sobre o repouso semanal remunerado e pagamento em feriados.
- Conforme a Súmula 146 do TST, trabalho em feriado não compensado deve ser pago em dobro.
- O artigo 59 da CLT permite compensação por acordo individual escrito ou banco de horas após a Lei 13.467/2017.
O que diz a legislação sobre trabalho em feriados?
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os direitos do funcionário em feriado são bastante claros. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e nos feriados civis e religiosos. A legislação trabalhista brasileira estabelece regras específicas para o trabalho nesses dias, visando proteger os direitos dos trabalhadores e garantir uma remuneração justa.
Proibições e exceções
De acordo com a advocacia trabalhista, é vedado o trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos, exceto nos casos previstos em leis específicas. Atividades essenciais, como serviços de saúde e segurança pública, podem operar, desde que obtenham permissão prévia. Para tais exceções, as leis municipais podem declarar certos dias de guarda como feriados, limitando-se a quatro por ano, incluindo a Sexta-Feira da Paixão. Vale ressaltar que a terça-feira de carnaval não é considerada um feriado civil, mas sim um costume local.
Regras para pagamento em dobro ou compensação
A consultoria trabalhista esclarece que, caso um funcionário trabalhe em um feriado, a remuneração em dobro é obrigatória, a menos que o empregador concorde em dar uma folga compensatória em outro dia. Essa compensação de horário deve ser estabelecida conforme acordo ou convenção coletiva e obedecer às normas definidas pela legislação atual. Um exemplo é a mudança ocorrida em novembro de 2023, onde as regras para trabalhadores do setor de comércio em feriados foram alteradas, exigindo autorização da convenção coletiva de trabalho.
Jornada 12×36
A jornada de trabalho 12×36, bastante comum em serviços que exigem continuidade, possui regras específicas. Nessas situações, o trabalhador deve descansar por 36 horas após cumprir 12 horas de trabalho, mesmo se o intervalo incluir um feriado. Essa prática visa assegurar que os direitos do funcionário em feriado sejam respeitados, mantendo um equilíbrio entre trabalho e descanso.
Quando consultar um advogado trabalhista?
Há diversas situações que podem demandar a assistência de um advogado trabalhista, como demissão injusta, assédio no local de trabalho, questões salariais, entre outras. Com o apoio de um profissional especializado, como os do escritório Vieira Braga Advogados, é possível assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que eventuais irregularidades sejam corrigidas.
Importância da assessoria jurídica
Ter a assessoria de um advogado trabalhista é fundamental para orientação sobre os direitos trabalhistas e para garantir que todas as leis vigentes sejam cumpridas. Advogados podem atuar tanto na recuperação de salários devidos quanto na defesa dos trabalhadores em casos de assédio moral, sexual ou discriminação. A consulta preventiva pode evitar litígios futuros e manter a empresa em conformidade com a legislação, minimizando riscos financeiros e emocionais para os empregados.
Como funciona a reclamação trabalhista?
A reclamação trabalhista é um mecanismo jurídico pelo qual o trabalhador pode exigir seus direitos. O processo pode ser iniciado à partir da orientação de um advogado trabalhista, que ajudará na formulação da petição inicial e representará o trabalhador durante todo o trâmite judicial. Casos comuns incluem cobranças de horas extras, indenizações por demissão sem justa causa e regularização de benefícios não pagos.
Acordos individuais e coletivos
A elaboração de acordos individuais ou coletivos é outra área em que a atuação de um advogado trabalhista é indispensável. Esses acordos podem prever condições de trabalho específicas, compensações e benefícios que os trabalhadores têm direito. Contar com um advogado, seja ele um advogado empregado ou um advogado de defesa trabalhista, assegura que as cláusulas desses acordos estejam de acordo com a legislação e protejam os interesses de todas as partes envolvidas.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2023-nov-02/pratica-trabalhista-trabalho-feriado-folga-compensatoria-ou-pagamento-dobro/
- https://agulhamadvogados.com.br/faq/empresa-nao-paga-hora-extra/
- https://dagobertoadvogados.com.br/quais-os-feriados-existentes-para-fins-trabalhistas/
- https://www.poder360.com.br/justica/nova-regra-de-trabalho-em-feriado-contraria-lei-dizem-advogados/
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/quando-procurar-um-advogado-trabalhista/
- https://advocaciaborges.com.br/advogado-trabalhista-quando-procurar/
- https://beckerebecker.com.br/artigos/direito-do-trabalho/advogado-trabalhista-na-defesa-dos-direitos-do-trabalhador/
