A união estável é uma importante forma de constituição de família reconhecida na legislação brasileira, que confere direitos e deveres aos parceiros, equiparando-os aos do casamento tradicional. A formalização desse vínculo traz diversas garantias, incluindo a partilha de bens e direitos sucessórios, além de responsabilidade parental. É fundamental, portanto, conhecer os direitos na união estável e como um advogado de família pode auxiliar na formalização e proteção desses direitos, garantindo que todas as obrigações sejam respeitadas. Neste artigo, exploraremos a fundo os principais aspectos da união estável e a relevância da assistência jurídica, incluindo o papel de um união estável e advogado familiar.
Principais pontos
- A união estável é reconhecida com a mesma validade jurídica do casamento, conforme o Código Civil.
- Não há tempo mínimo de convivência para o reconhecimento da união estável, conforme o STF.
- O regime de bens padrão em união não formalizada é a comunhão parcial.
- O companheiro sobrevivente possui direitos de herança e demais benefícios legais.
- A formalização da união estável é crucial para garantir direitos patrimoniais e sucessórios.
O que é união estável e como é reconhecida?
A união estável é um conceito jurídico que se refere à convivência de duas pessoas, com a intenção de constituir uma família, podendo ser entre pessoas de gêneros diferentes ou do mesmo sexo. Este reconhecimento é um importante avanço que a legislação brasileira conquistou, especialmente após as definições trazidas pelo Código Civil de 2002 e pela Constituição Federal de 1988. Através do reconhecimento da união estável, é possível garantir direitos e obrigações aos casais que optam por essa modalidade de relação.
Definição de união estável
O termo união estável refere-se à convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo como objetivo a formação de uma entidade familiar. Essa definição foi consolidada no artigo 1.723 do Código Civil, que explica que a união estável é uma alternativa ao casamento, reconhecendo a validade das relações entre casais que não formalizaram um matrimônio. Para a união estável ser validada, é essencial que exista a intenção de constituir uma família, diferenciação que aumenta a relevância do papel do advogado especializado em união estável na orientação e formalização desse vínculo.
Critérios para reconhecimento da união estável
O reconhecimento da união estável exige o atendimento a quatro critérios fundamentais: convivência pública, continuidade, durabilidade e a intenção de constituir uma família. Esses critérios asseguram que a relação seja tratada de maneira análoga ao casamento, resultando em direitos semelhantes para os parceiros. A falta de qualquer um desses elementos pode levar à não aceitação jurídica da união. Assim, consultar um advogado familiar pode ser crucial para garantir que todos os aspectos da relação sejam devidamente considerados e formalizados.
Diferenças entre união estável e casamento
Embora a união estável e o casamento compartilhem diversas semelhanças, existem diferenças significativas. A união estável não requer uma formalização específica para existir, pois pode ser reconhecida pela mera convivência. O casamento, por outro lado, exige um processo legal de cerimônia e registro. Embora não seja necessária a formalização da união estável, a escritura pública em cartório é recomendada para assegurar direitos e proteções legais. Essa formalidade pode prevenir disputas futuras, tornando a assistência de um advogado familiar ainda mais valiosa.
Direitos e deveres dos casais na união estável
A união estável, reconhecida como uma entidade familiar pela legislação brasileira, oferece aos casais uma série de direitos e deveres que são equiparados aos do casamento formal. Esses direitos abrangem as questões patrimoniais e relação com os filhos, além de garantir acesso a benefícios e pensões.
Direitos patrimoniais e o regime de bens
No que tange ao regime de bens na união estável, a regra padrão, na falta de um contrato específico, é a comunhão parcial de bens. Isto significa que somente os bens adquiridos durante a convivência são considerados comuns e devem ser partilhados em caso de separação. Para evitar conflitos, é aconselhável que os casais formalizem a união estável, definindo claramente seus direitos na união estável.
Direitos em relação aos filhos
Os companheiros em união estável possuem direitos e deveres iguais em relação aos filhos, abrangendo guarda, sustento e educação. A paternidade e a maternidade são reconhecidas automaticamente, assegurando estabilidade e proteção jurídica para a família. É fundamental que ambos os parceiros exerçam seus direitos com responsabilidade, promovendo o bem-estar das crianças.
Acesso a benefícios e pensões
Outro aspecto importante diz respeito ao acesso a benefícios e pensões. Companheiros em união estável podem ter direito à pensão alimentícia em caso de separação, especialmente se um deles enfrentar dificuldades financeiras. Além disso, é possível requerer benefícios previdenciários, como pensão por morte, garantindo um suporte necessário em momentos críticos da vida. Para esclarecer dúvidas sobre esses direitos, a consulta a um advogado de direito familiar é altamente recomendada.
União estável e advogado familiar: Como a assistência jurídica pode ajudar?
A formalização da união estável traz segurança jurídica ao casal, garantindo que os direitos de ambos sejam respeitados. Um advogado familiarmente pode assessorar no processo de reconhecimento da união, elaborando a escritura pública que, além de facilitar a comprovação dos direitos, ajuda a evitar disputas futuras. Esta ação é essencial, especialmente em situações que envolvem filhos, pois a proteção legal é um passo importante para o bem-estar da família.
Importância de formalizar a união estável
A formalização assegura direitos e reduz a possibilidade de conflitos posteriores. A intervenção de um advogado especializado em união estável é fundamental para garantir que todas as garantias legais sejam atendidas. Estima-se que com a ajuda de um advogado, a resolução de conflitos caia pela metade, aumentando as chances de um acordo amigável.
Orientação para a partilha de bens e contratos
Quando se trata da partilha de bens, o suporte de um advogado especializado é crucial. A elaboração de contratos de convivência e acordos de partilha se torna mais eficiente com a presença de um profissional. Vieira Braga Advogados oferece assistência adequada para cada situação, respeitando os interesses de ambas as partes envolvidas. Assim, é possível evitar que a relação se torne litigiosa, o que ocorre em 60% das disputas sobre partilha de bens.
As pessoas também perguntam:
Como funciona a partilha de bens na união estável?
A partilha de bens na união estável segue regras semelhantes às do casamento, mas com algumas diferenças dependendo do regime de bens escolhido ou aplicado. Se não houver um pacto de convivência (contrato) determinando um regime específico, adota-se o regime de comunhão parcial de bens, no qual os bens adquiridos durante a união são compartilhados igualmente. Bens adquiridos antes da união, bem como heranças ou doações, não são partilhados. Caso a união tenha sido dissolvida judicialmente ou por falecimento, a partilha dos bens será feita de acordo com o regime aplicável e as regras sucessórias previstas no Código Civil.
Quais bens não entram na união estável?
Bens que não entram na união estável incluem aqueles adquiridos antes da união, bens recebidos por doação ou herança, e os bens adquiridos com o fruto de herança ou doação, caso não haja acordo diferente entre os parceiros. Esses bens permanecem com o parceiro que os adquiriu.
Quais os pontos negativos da união estável?
Os principais pontos negativos da união estável incluem a falta de formalização legal, o que pode gerar dificuldades em caso de separação, já que não existe um regime claro de bens definido. Além disso, em alguns casos, pode ser mais difícil comprovar a união para efeitos de direitos como herança ou pensão, e a partilha de bens pode ser mais complexa sem um contrato específico.
Conclusão
A união estável, reconhecida pela Constituição Federal como uma entidade familiar, proporciona direitos e deveres equivalentes aos do casamento. É crucial que os casais entendam os direitos na união estável, como o direito à pensão alimentícia e a divisão igualitária dos bens adquiridos durante a convivência. Além disso, o cônjuge sobrevivente tem garantido, conforme o Código Civil, 25% da herança, demonstrando a importância de formalizar a união para assegurar esses direitos.
A assistência de um advogado de família se mostra indispensável, especialmente nas fases de formalização e dissolução da união estável. Com a experiência dessas profissionais, é possível garantir que todos os direitos sejam respeitados, minimizando conflitos e promovendo acordos amigáveis sobre partilha de bens e guarda dos filhos. A presença de advogados especializados ajuda a orientar os casais, assegurando que o processo seja menos desgastante e mais eficiente.
Com a crescente complexidade das relações familiares, o papel do união estável e advogado familiar se torna ainda mais relevante. Contar com o suporte jurídico adequado não apenas facilita a gestão das obrigações, mas também proporciona tranquilidade para que os parceiros possam focar no que realmente importa: a construção de uma vida compartilhada.
Links de Fontes
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-da-familia/uniao-estavel-constituicao-reconhecimento-e-caracteristicas/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-da-familia/o-que-e-uniao-estavel/
- https://vlvadvogados.com/os-10-principais-direitos-da-uniao-estavel/
- https://direitoreal.com.br/artigos/reconhecimento-da-uniao-estavel-como-entidade-familiar
- https://www.migalhas.com.br/depeso/395008/o-reconhecimento-de-uniao-estavel-com-pessoa-casada
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-da-familia/direitos-e-deveres-dos-casais-em-uma-uniao-estavel/
- https://vlvadvogados.com/uniao-estavel/
- https://ambitojuridico.com.br/uniao-estavel-deveres-e-direitos-dos-companheiros/
- https://zendron.adv.br/resolva-seu-problema-com-um-advogado-de-familia/
- https://direitodafamilia.com.br/direito-de-familia/o-que-e-assessoria-juridica/
- https://advocaciareis.adv.br/atuacao/familia/dissolucao-uniao-estavel/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/familia/uniao-estavel/
- https://vieirabraga.com.br/como-um-advogado-da-familia-atua-na-dissolucao-de-uniao-estavel/
- https://pradiadvogados.com.br/noticias/uniao-estavel-como-funciona/
