A recusa do vendedor em entregar a escritura de imóvel pode deixar o comprador em uma situação delicada e cheia de incertezas. No Brasil, a legislação assegura a proteção ao consumidor, o que possibilita a utilização da ação de adjudicação compulsória para garantir a transferência formal da propriedade, mesmo diante da negativa do vendedor. Este cenário é alarmante, uma vez que aproximadamente 80% dos problemas relacionados à legalização de propriedades no país estão associados à falta de escrituração. Neste artigo, iremos discutir a importância da escritura, as consequências de sua ausência e o processo de adjudicação que pode ser acionado em casos de recusa. A assessoria da Vieira Braga Advogados é crucial nesse processo, assegurando a segurança jurídica e a regularização de imóveis, fundamentais para a proteção patrimonial do comprador.
Principais conclusões
- A escritura pública é obrigatória para transações com imóvel acima de trinta vezes o salário mínimo.
- A falta de escritura pode depreciar o valor do imóvel e causar complicações legais.
- A ação de adjudicação compulsória permite a regularização mesmo sem a assinatura do vendedor.
- A presença de um advogado especializado é essencial para a regularização do imóvel.
- Imóveis regularizados podem valorizar-se entre 30% a 150% do seu valor inicial.
- Em 2022, foi introduzida a adjudicação compulsória pela via extrajudicial, tornando o processo mais ágil.
O que é a escritura de imóvel e sua importância?
A escritura pública de imóvel é um elemento fundamental no que diz respeito à formalização das transações imobiliárias. Ela atua como um documento legal que autentica a negociação e assegura a transferência de propriedade, sendo essencial para garantir a segurança jurídica em qualquer negócio relacionado à compra e venda de imóveis.
Definição e finalidade da escritura pública
A escritura pública é um documento elaborado por um tabelião e é exigida para a validação de atos jurídicos que abordem a constituição ou transferência de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no Brasil. Este documento não apenas formaliza a transação, mas também assegura que todos os aspectos legais sejam respeitados durante a negociação.
Consequências da falta de escritura
A ausência da escritura pode resultar em complicações sérias para o comprador. Sem este documento, o indivíduo não é reconhecido como legítimo proprietário, o que pode criar problemas legais, dificultando a transmissão do bem a herdeiros. Adicionalmente, a falta de documentação de imóveis pode gerar dívidas sobre o imóvel e complicações no registro, afetando a capacidade de financiamento e regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
O papel da escritura na transferência de propriedade
A escritura pública desempenha um papel crucial na transferência de propriedade, criando um certificado que garante os direitos do novo proprietário e previne fraudes, como a duplicação da venda do mesmo imóvel. Além disso, a apresentação da escritura é necessária para a atualização de cadastros junto a administradoras de condomínios e possibilita o acesso a informações relevantes sobre a propriedade, como taxas e editais associados.
O processo de adjudicação compulsória
A ação de adjudicação compulsória se apresenta como uma solução eficiente para a transferência de propriedade no caso de resistência do vendedor em formalizar a escritura. Essa via legal busca assegurar que a vontade do comprador, refletida em um contrato de compra e venda, seja respeitada e efetivada.
O que é a adjudicação compulsória?
A adjudicação compulsória consiste em um mecanismo legal que permite ao comprador obter a propriedade do imóvel mesmo sem a assinatura do vendedor. Por meio dessa medida, o comprador pode garantir a regularização de imóveis adquiridos, desde que cumpridos os requisitos legais necessários.
Requisitos para a adjudicação compulsória
Para que a ação de adjudicação compulsória seja aceita, é fundamental que o comprador apresente um contrato particular detalhando a compra e venda do imóvel. Além disso, deve haver comprovação do pagamento integral do valor acordado. O vendedor deve ser o titular do domínio, e o imóvel deve estar devidamente registrado.
Como ingressar com a ação de adjudicação compulsória?
Ingressar com a ação requer a assistência de um advogado especialista, que orientará na coleta da documentação necessária. A partir do momento que o vendedor não celebra o título de transmissão de propriedade em até 15 dias após a notificação extrajudicial, o comprador pode formalizar a ação. Essa iniciativa visa garantir a segurança jurídica e a valorização patrimonial do adquirente.
As pessoas também perguntam:
De quem é a obrigação de registrar a escritura de compra e venda?
A obrigação de registrar a escritura de compra e venda é do comprador do imóvel. Após a assinatura da escritura pública de compra e venda, o comprador deve levá-la ao cartório de registro de imóveis para que a transação seja formalmente registrada. O registro é fundamental para garantir a transferência da propriedade do imóvel e assegurar os direitos do novo proprietário. Embora a responsabilidade seja do comprador, as partes podem negociar quem arcará com os custos do registro, mas a obrigação recai sobre quem receberá o bem, ou seja, o comprador.
É necessário advogado para fazer a escritura de um imóvel?
Não é necessário um advogado para fazer a escritura de um imóvel. A escritura pública de compra e venda pode ser feita diretamente em um cartório de notas, onde as partes interessadas, comprador e vendedor, devem comparecer pessoalmente para assinar o documento. No entanto, é recomendável contar com a orientação de um advogado para garantir que o contrato de compra e venda esteja em conformidade com a legislação, evitando problemas futuros, especialmente em casos mais complexos, como imóveis com pendências jurídicas.
O que diz o artigo 1245 do Código Civil?
O artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro trata do registro de imóveis e estabelece que a transferência da propriedade de bens imóveis, para ter efeitos contra terceiros, depende do seu registro no cartório de registro de imóveis. Ele determina que “a transferência da propriedade imóvel se dá com o registro do título no cartório competente”, ou seja, é necessário registrar a escritura de compra e venda para que o comprador seja reconhecido como o novo proprietário, garantindo-lhe os direitos sobre o imóvel.
Conclusão
Em síntese, a ausência da escritura de imóvel pode ser um obstáculo significativo nas transações imobiliárias, mas a ação de adjudicação compulsória oferece uma solução viável, permitindo que o comprador regularize sua situação e se torne o legítimo proprietário do imóvel. A escritura é um documento essencial na formalização da transferência de propriedade e sua falta pode acarretar complicações legais e financeiras, expondo o comprador a riscos desnecessários.
Para quem busca segurança jurídica em seus investimentos, é crucial priorizar a regularização do imóvel. Com a assessoria de profissionais experientes, como os da Vieira Braga Advogados, é possível garantir uma negociação imobiliária segura e protegida. Lembre-se de que ter a escritura em mãos não apenas assegura os direitos do proprietário, mas também agrega valor ao patrimônio, permitindo uma maior facilidade em financiamentos e evitando potenciais problemas legais futuros.
Em um mercado onde mais de 150 mil imóveis foram registrados através de plataformas como QuintoAndar, a importância de documentar corretamente a propriedade não pode ser subestimada. Portanto, para aqueles que desejam evitar complicações e assegurar seus direitos, o primeiro passo deve ser sempre a aquisição da escritura e o registro adequado no Cartório de Registro de Imóveis.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/o-que-fazer-se-o-vendedor-de-imovel-nao-entregar-a-documentacao/
- https://vieirabraga.com.br/o-que-fazer-se-o-vendedor-se-recusa-a-entregar-o-imovel/
- https://pactonet.com.br/por-que-e-importante-ter-a-escritura-do-imovel/
- https://www.cashme.com.br/blog/escritura-de-imovel/
- https://www.projuris.com.br/blog/adjudicacao-compulsoria-2/
- https://www.cnj.jus.br/corregedoria-nacional-regulamenta-adjudicacao-compulsoria-de-imoveis-via-cartorios/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/372311/adjudicacao-compulsoria-e-o-registro-do-imovel
- https://www.quintoandar.com.br/guias/manual-imobiliario/escritura-de-imovel/
- https://www.anoregpr.org.br/registros-sobre-registros/registro-do-direito-de-superficie-de-imovel-urbano-conclusao/
- https://ambitojuridico.com.br/tenho-contrato-de-compra-e-venda-como-fazer-a-escritura/