A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário. Nesse processo, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito cobrado. O processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, denominado de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez. Após a citação do devedor, este terá um prazo de 5 dias para pagar o débito ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de penhora de seu patrimônio.
Principais destaques
- A penhora em execução fiscal pode recair sobre qualquer bem do executado, exceto os considerados absolutamente impenhoráveis pela lei.
- A ordem de penhora ou arresto de bens segue uma hierarquia, começando por dinheiro, seguido por títulos da dívida pública, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes, direitos e ações.
- Excepcionalmente, a penhora pode incidir sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.
- A penhora em dinheiro pode ser convertida em depósito judicial conforme previsto no artigo 9º.
- O termo de penhora deve conter a avaliação dos bens penhorados, sendo permitida a impugnação pelas partes.
Entendendo a execução fiscal
A execução fiscal é um procedimento especial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários de contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que possui presunção de certeza e liquidez.
O que é execução fiscal?
A execução fiscal é o instrumento legal utilizado pela Fazenda Pública para realizar a cobrança de dívidas tributárias. Após o devedor ser inscrito em dívida ativa, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é encaminhada ao Poder Judiciário, dando início ao processo de execução fiscal.
Certidão de Dívida Ativa e citação do devedor
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que serve de fundamento para a cobrança da dívida na execução fiscal. Após o encaminhamento da execução ao Judiciário, o juiz determinará a citação do devedor, que terá 5 dias para pagar o débito ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de penhora de seu patrimônio.
“Cerca de 15 horas de carga horária dedicadas ao curso de Processamento em Execução Fiscal, abordando competências específicas das Varas de Fazenda Pública, tal como da 1ª a 10ª, 13ª, e 16ª Varas.”
Execuções fiscais e penhora de bens
Em casos de execuções fiscais, quando não ocorre o pagamento ou a garantia da dívida, a penhora pode incidir sobre qualquer bem do devedor, com exceção daqueles declarados absolutamente impenhoráveis por lei. A ordem de preferência para a penhora segue uma sequência: 1) dinheiro; 2) títulos da dívida pública e de crédito com cotação em bolsa; 3) pedras e metais preciosos; 4) imóveis; 5) navios e aeronaves; 6) veículos; 7) móveis ou semoventes; 8) direitos e ações.
Ordem de penhora
Apesar dessa ampla possibilidade de penhora, a lei estabelece uma lista de bens impenhoráveis, como aqueles necessários para a continuidade da atividade produtiva, os de valor insuficiente para pagar as despesas processuais de liquidação e os salários. Isso faz com que, em alguns casos, o credor precise entrar com pedido de falência da empresa devedora para conseguir liquidar a empresa como um todo e evitar as impenhorabilidades legais.
Bens impenhoráveis
Por exemplo, no caso da empresa Oi S.A., o Superior Tribunal de Justiça determinou o levantamento da penhora após o pagamento da dívida fiscal com o estado do Tocantins, entendendo que a consequência lógica do pagamento é o levantamento da penhora, e não a transferência para outro processo executivo.
“Não há regra no Código de Processo Civil que autorize a transferência da penhora após o pagamento da dívida em um processo executivo.”
Essa decisão reforça a importância de compreender as regras sobre a penhora de bens em execuções fiscais e a proteção dos bens impenhoráveis, a fim de garantir os direitos do devedor e evitar abusos na cobrança de dívidas tributárias.
Conclusão
As execuções fiscais representam um desafio significativo no sistema jurídico brasileiro, com um volume expressivo de processos pendentes e baixas taxas de recuperação de crédito. Neste cenário, é fundamental que as empresas busquem orientação jurídica especializada para lidar de maneira eficaz com essa situação.
A consultoria de profissionais qualificados pode ajudar as organizações a entender a legalidade das cobranças, identificar possíveis erros nos procedimentos e buscar soluções, como o refinanciamento dos pagamentos e a conciliação fiscal. Essa abordagem pode não apenas evitar o bloqueio de bens, mas também mitigar os prejuízos decorrentes da falta de conhecimento sobre as execuções fiscais.
Com o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu a necessidade de medidas prévias antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para débitos de baixo valor, abre-se uma nova perspectiva para as empresas. Essa decisão representa uma oportunidade de buscar soluções alternativas, como a anistia fiscal e a prescrição tributária, antes de recorrer à via judicial, o que pode se mostrar mais eficiente e menos onerosa.
Links de Fontes
- https://trilhante.com.br/curso/processo-de-execucao-fiscal/aula/penhoras-na-execucao-fiscal
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.tjrj.jus.br/documents/10136/19240/proc-execucao-fiscal.pdf/d1600a51-cab6-40f9-b6f8-c2523c6b0d1e?version=1.1
- https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
- https://www.conjur.com.br/2024-jul-05/__trashed-6/
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/06/12/aprovado-projeto-da-nova-lei-de-execucao-fiscal-inclui-cobranca-de-debitos
- https://www.conjur.com.br/2023-mar-05/processo-tributario-exigencia-garantia-integral-embargos-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.conjur.com.br/2024-set-25/acoes-de-execucao-fiscal-de-valores-irrisorios-e-o-tema-1-184-stf/
