Descobrir como negociar dívidas de execuções fiscais é uma preocupação comum entre contribuintes inadimplentes. A execução fiscal é um procedimento legal utilizado pela Fazenda Pública para cobrar dívidas fiscais atrasadas. Quando um contribuinte possui débitos tributários pendentes, a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda podem acionar a execução fiscal para efetuar a cobrança dessas dívidas. Portanto, é possível negociar as dívidas de execução fiscal, explorando opções como parcelamento, redução de multas e outros benefícios.
Principais pontos
- É possível negociar dívidas de execução fiscal com a Fazenda Pública.
- Existem opções como parcelamento, redução de multas e outros benefícios durante a negociação.
- A presença de um advogado é essencial para garantir a proteção dos interesses do devedor.
- A Lei No. 6.830/1980 estabelece diretrizes para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- A inscrição da Dívida Ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal.
O que é a execução fiscal?
A execução fiscal é um procedimento judicial instaurado pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar dívidas tributárias e não tributárias, como multas, devidos pelo contribuinte. Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.
Quando o contribuinte não paga seus tributos, a Fazenda Pública emite o respectivo título executivo, como uma Certidão de Dívida Ativa, e ingressa com a ação de execução fiscal, citando o devedor para pagar a dívida ou apresentar sua defesa.
O processo de execução fiscal
O processo de execução fiscal possui cinco fases principais:
- Petição inicial
- Comunicação e penhora
- Recursos do executado
- Expropriação de bens
- Arrematação e concessão
É importante ressaltar que a Execução Fiscal Municipal também utiliza a mesma Lei nº 6.830/1980 e é empregada para cobrar dívidas ativas do Município ou de suas autarquias, como o ISS e o ITBI.
“A execução fiscal é um procedimento judicial instaurado pela Fazenda Pública com o objetivo de cobrar créditos tributários e não tributários, como multas, devidos pelo contribuinte.”
Diante desse cenário, é recomendado acionar um advogado especializado, verificar possíveis erros na indicação do devedor e analisar se a dívida está prescrita após cinco anos, visto que isso é relativamente comum devido a falhas no sistema tributário.
Negociando execuções fiscais
Um acordo em execução fiscal é uma oportunidade valiosa para contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal de forma amigável com a Fazenda Pública. Esses acordos podem ser realizados em diferentes momentos do processo de execução fiscal, desde a fase inicial até mesmo durante recursos judiciais.
Por meio desses acordos, é possível negociar condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, parcelamento do débito ou até mesmo a utilização de créditos fiscais para compensar a dívida tributária. Essa é uma ótima alternativa para o contribuinte evitar medidas mais gravosas, como a penhora de bens ou o protesto de certidão.
No entanto, é fundamental que o contribuinte tenha o apoio de um advogado especializado ao celebrar o acordo, a fim de verificar sua capacidade financeira e analisar minuciosamente as condições propostas pela Fazenda Pública. Dessa forma, é possível garantir a melhor solução para a regularização fiscal e evitar futuras complicações.
A Lei 13.988/20 prevê exceções à suspensão das execuções fiscais para acordos de transação tributária, como o caso recente da Prevent Senior, que teve cobranças de contribuições ao Sistema S e previdenciárias suspensas. Essa suspensão das cobranças durante a negociação permite ao contribuinte planejar melhor as condições de pagamento e representa benefícios também para a Fazenda Pública, que pode receber os créditos de forma mais rápida.
Portanto, os contribuintes inadimplentes devem ficar atentos às oportunidades de negociar suas dívidas fiscais e buscar auxílio de profissionais qualificados para garantir a melhor solução para sua situação.
“A negociação entre contribuintes e a Fazenda Pública é uma alternativa cada vez mais comum para resolver conflitos tributários de forma colaborativa.”
Execuções fiscais
As execuções fiscais representam uma importante ferramenta utilizada pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas tributárias de contribuintes inadimplentes. Esse processo, regulamentado pela Lei nº 6.830/1980, envolve a emissão de um título executivo, como uma certidão de dívida ativa, seguido da citação do devedor para que este pague a dívida ou apresente sua defesa.
De acordo com dados recentes, as execuções fiscais chegam a representar cerca de 62% dos 20,4 milhões de processos em tramitação no estado de São Paulo. Além disso, estima-se que 3,6 milhões de casos de execução fiscal estejam sendo processados no sistema de Justiça Federal, correspondendo a 30% do total de processos.
No entanto, o uso indiscriminado da via judicial para a cobrança de impostos tem resultado em um grande acúmulo de execuções fiscais, elevando a taxa de congestionamento e dispersando os recursos das unidades judiciais. Para enfrentar esse desafio, algumas prefeituras têm adotado alternativas, como o protesto de certidão, a conciliação extrajudicial e o parcelamento incentivado de débitos, obtendo resultados positivos em termos de arrecadação.
Ainda assim, é importante ressaltar que a execução fiscal pode levar a medidas como a penhora de bens do devedor, caso este não realize o pagamento da dívida ou apresente uma defesa válida. Portanto, é fundamental que os contribuintes mantenham seus débitos tributários em dia para evitar esse tipo de procedimento.
Estratégias para lidar com as execuções fiscais
- Buscar o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública para evitar o ajuizamento da execução fiscal.
- Tentar a negociação ou conciliação extrajudicial da dívida, quando possível.
- Ficar atento aos prazos e intimações relacionados à execução fiscal, a fim de apresentar uma defesa adequada.
- Acompanhar a prescrição tributária, que pode extinguir a dívida após determinado período.
- Verificar a possibilidade de inscrição em dívida ativa com valores reduzidos, que podem ser extintas mais facilmente.
“A adoção de medidas alternativas à execução fiscal, como o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa, tem se mostrado uma estratégia eficaz para aumentar a arrecadação de tributos.”
Em resumo, as execuções fiscais desempenham um papel importante na cobrança de impostos, mas também representam um desafio para o sistema judiciário. Ao adotar estratégias de negociação, parcelamento e soluções extrajudiciais, os contribuintes podem encontrar formas de lidar de maneira mais eficiente com essas dívidas fiscais.
As pessoas também perguntam:
É possível a conciliação em execuções fiscais?
Sim, é possível a conciliação em execuções fiscais. O contribuinte pode negociar a dívida com a Fazenda Pública, buscando um acordo para parcelamento ou redução de valores. A conciliação pode ser realizada durante o processo judicial, desde que ambas as partes concordem.
É possível parcelamento em execução fiscal?
Sim, é possível o parcelamento em execução fiscal. O contribuinte pode solicitar o parcelamento da dívida tributária com a Fazenda Pública, desde que atenda aos requisitos legais. O parcelamento pode ser feito diretamente com o órgão responsável ou por meio de uma negociação judicial, dependendo da situação.
Qual é o prazo limite para cobrança via execução fiscal?
O prazo limite para cobrança via execução fiscal é de 5 anos, contados a partir da data em que o crédito tributário se tornou exigível, ou seja, quando o tributo não foi pago no vencimento. Após esse período, o crédito prescreve e não pode mais ser cobrado.
É possível fazer acordo em fase de execução fiscal?
Sim, é possível fazer um acordo na fase de execução fiscal. O contribuinte pode negociar a dívida com a Fazenda Pública, buscando parcelamento ou redução de valores, desde que haja concordância das partes. O acordo pode ser feito antes ou durante o processo judicial, facilitando a regularização da dívida.
Qual o custo de uma execução fiscal?
O custo de uma execução fiscal pode variar conforme o valor da dívida e o andamento do processo. Em geral, o contribuinte pode ser responsável pelas custas judiciais, honorários advocatícios, e eventuais despesas com penhoras e leilões. Esses custos são definidos pelo juiz e podem ser negociados ou parcelados em algumas situações.
Conclusão
As execuções fiscais representam um desafio significativo no sistema tributário brasileiro, com um alto volume de processos em andamento e baixas taxas de recuperação de créditos. No entanto, a negociação de dívidas de execução fiscal pode oferecer uma alternativa vantajosa para os contribuintes inadimplentes que buscam regularizar sua situação fiscal.
Ao negociar as dívidas de execução fiscal, os contribuintes podem obter condições especiais de pagamento, como descontos em multas e juros, parcelamento do débito e compensação com créditos fiscais. Esse processo envolve a celebração de um acordo com a Fazenda Pública, o que requer cautela e o apoio de um profissional especializado em direito tributário.
Além disso, a negociação de execuções fiscais pode ajudar os contribuintes a evitar medidas mais gravosas, como a penhora de bens, e obter a regularização de sua situação perante o Fisco. Com uma abordagem estratégica e o devido assessoramento jurídico, os contribuintes podem encontrar soluções viáveis para quitar suas dívidas tributárias de forma mais vantajosa.
Links de Fontes
- https://www.advogadomogi.com.br/post/acordo-em-execucao-fiscal
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/suspensao-de-execucoes-fiscais-na-transacao-tributaria-podera-ser-mais-usada/
- https://bortolotto.adv.br/blog/e-possivel-negociar-com-a-procuradoria-geral-da-fazenda-nacional-em-sede-de-execucao-fiscal/
- https://www.tjsp.jus.br/Execucaofiscaleficiente
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/execucoes-fiscais-representam-30-de-todo-o-acervo-da-justica-federal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.conjur.com.br/2024-set-25/acoes-de-execucao-fiscal-de-valores-irrisorios-e-o-tema-1-184-stf/
- https://www.cfs.com.br/advogados/o-que-fazer-citacao-execucao-fiscal/
