A regularização de imóveis residenciais e comerciais construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas em perímetros urbanos é possível. Essa regularização prévia impede a demolição e recuperação dessas áreas, mesmo que já tenha sido lavrado um auto de infração ambiental ou esteja em trâmite ação civil pública de demolição. Isso porque a Regularização Fundiária Urbana (REURB) é uma medida que visa regularizar as atividades comerciais de baixo ou nenhum potencial poluidor, bem como residências, nos casos em que a permanência das atividades não for capaz de ocasionar gravames à proteção ambiental. Assim, através de instrumentos recentes inseridos na legislação, é possível realizar a regularização fundiária urbana de imóveis inseridos em área de preservação permanente ou locais proibidos, impedindo que qualquer ordem de demolição emanada de autos de infração ambiental ou em ações civis públicas sejam obstadas.
Principais aprendizados
- A regularização de imóveis em Áreas de Preservação Permanente (APPs) é possível através da Regularização Fundiária Urbana (REURB).
- A REURB visa regularizar atividades comerciais de baixo impacto e residências, mesmo em áreas consideradas proibidas.
- A regularização prévia impede a demolição dessas áreas, mesmo com autos de infração ambiental.
- Instrumentos legais recentes permitem a regularização de imóveis em APPs ou locais proibidos.
- A regularização fundiária urbana é uma ferramenta importante para garantir a segurança jurídica da posse de imóveis.
Definição e contexto legal
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo fundamental para garantir o direito à moradia digna e o desenvolvimento sustentável das cidades. Esse procedimento, amparado pela Lei Federal 13.465/2017, visa regularizar as ocupações em áreas urbanas, inclusive aquelas localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que não gerem danos ambientais graves e estejam em conformidade com o desenvolvimento sustentável.
O processo da REURB envolve atividades jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial da cidade e outorgar a titulação aos seus ocupantes. Existem duas modalidades principais: a REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social) para núcleos ocupados por população de baixa renda, e a REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico) para ocupações de renda mais alta.
Dessa forma, a regularização fundiária urbana permite que imóveis construídos em Áreas de Preservação Permanente possam ser regularizados, desde que sejam adotadas medidas para minimizar os impactos ambientais. Esse processo é fundamental para garantir o direito social à moradia e o desenvolvimento sustentável das cidades.
“A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um procedimento previsto pela Lei Federal 13.465/2017 que garante o direito à moradia para aqueles que residem em assentamentos informais nas áreas urbanas.”
Regularização de imóveis em Áreas de Preservação Ambiental
A regularização de imóveis construídos em Áreas de Preservação Ambiental (APAs) envolve desafios complexos, porém não é uma tarefa impossível. Essas áreas protegidas possuem restrições ambientais rigorosas, exigindo uma avaliação detalhada de impacto ambiental e a obtenção de autorizações junto aos órgãos competentes antes da legalização.
No entanto, é possível superar esses obstáculos por meio de um planejamento cuidadoso e da implementação de medidas mitigatórias eficazes. Isso inclui ações como reflorestamento, tratamento adequado de resíduos e a proteção de áreas sensíveis, a fim de minimizar os impactos ambientais e garantir a conformidade com as diretrizes de preservação do meio ambiente.
O monitoramento contínuo após a legalização também é essencial para assegurar que as condições estabelecidas sejam cumpridas, mantendo a regularização de imóveis em APAs em conformidade com a legislação.
Passo a passo da regularização
- Levantamento Documental: Coletar toda a documentação necessária para iniciar o processo de regularização.
- Avaliação Ambiental Especializada: Identificar os impactos do imóvel sobre a área de preservação ambiental.
- Elaboração de Projeto de Regularização: Desenvolver um projeto baseado na análise ambiental realizada.
- Diálogo com Órgãos Ambientais: Obter as autorizações e licenças necessárias junto aos órgãos competentes.
- Implementação de Medidas Mitigatórias: Executar as medidas mitigatórias conforme previsto no projeto de regularização.
- Monitoramento Contínuo: Estabelecer um sistema de monitoramento para garantir o cumprimento das condições estabelecidas.
A regularização de imóveis em APAs é um desafio, mas pode ser alcançada por meio de um planejamento detalhado, ações de preservação do meio ambiente e o acompanhamento contínuo do processo. Com a adoção dessas estratégias, é possível legalizar propriedades construídas nessas áreas de preservação, conciliando o desenvolvimento com a proteção ambiental.
As pessoas também perguntam:
Tem como regularizar terreno em área verde?
Sim, é possível regularizar um terreno em área verde, mas isso depende da legislação local e das características ambientais da área. Em muitos casos, é necessário cumprir exigências de preservação, como compensações ambientais, e obter autorização dos órgãos responsáveis, como a Secretaria de Meio Ambiente ou o IBAMA. O processo pode incluir a realização de estudos técnicos e a adequação do terreno às normas de uso e ocupação do solo. É importante consultar um advogado especializado ou engenheiro ambiental para garantir o cumprimento de todas as exigências legais.
Como regularizar um imóvel já construído sem planta?
Para regularizar um imóvel já construído sem planta, é necessário seguir alguns passos. Primeiro, você deve contratar um arquiteto ou engenheiro responsável para elaborar o projeto arquitetônico e estrutural do imóvel, incluindo a planta baixa. Em seguida, o profissional deve registrar esse projeto na prefeitura local para obter a aprovação e o alvará de regularização. Caso o imóvel não esteja dentro das normas urbanísticas e ambientais, será necessário adequá-lo às exigências legais. Se o imóvel for considerado irregular, poderá ser necessário pagar multas ou taxas. O processo de regularização pode variar conforme o município, por isso é importante verificar as orientações específicas com a prefeitura.
Pode ser vendido área de preservação ambiental?
Não, áreas de preservação ambiental (APPs) não podem ser vendidas, pois são protegidas por leis ambientais. Essas áreas possuem restrições quanto ao uso e à alienação, sendo destinadas à preservação da biodiversidade, proteção dos recursos hídricos e do solo. A venda de terrenos em APPs é ilegal, e a transgressão pode gerar penalidades, como multas e exigências de recuperação da área degradada. É fundamental seguir as normas ambientais e consultar um advogado especializado para orientações sobre a utilização e regularização dessas áreas.
O que não pode ser feito em área de preservação permanente?
Em áreas de preservação permanente (APPs), é proibido realizar atividades que possam causar danos ao meio ambiente, como:
- Desmatamento: Cortar ou remover vegetação nativa.
- Construção de imóveis: Erigir qualquer tipo de edificação sem a devida autorização.
- Agricultura e pecuária: Cultivar ou pastorear sem licença ambiental.
- Extração de recursos naturais: Remover areia, cascalho, entre outros.
- Poluição: Lançar resíduos ou efluentes poluentes.
Qualquer intervenção deve ser autorizada pelos órgãos ambientais, e o desrespeito pode resultar em sanções legais e ambientais.
Como aderir ao programa de regularização ambiental?
Para aderir ao programa de regularização ambiental, verifique os requisitos locais, reúna a documentação necessária, solicite a adesão ao órgão ambiental responsável e faça as adequações exigidas.
Conclusão
A regularização de imóveis em áreas de preservação ambiental é um processo complexo, mas possível com o apoio de uma equipe especializada em direito imobiliário e ambiental. Através da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é possível legalizar imóveis construídos em Áreas de Preservação Permanente (APPs), desde que sejam implementadas medidas mitigatórias para minimizar os impactos ambientais.
Essa regularização é fundamental para garantir a segurança jurídica dos proprietários e a preservação do meio ambiente, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das regiões afetadas. Além disso, as propriedades regularizadas tendem a ter um valor de mercado mais elevado e seus proprietários têm mais facilidade em obter financiamento imobiliário e empréstimos bancários.
É essencial que os proprietários de imóveis residenciais, comerciais e industriais garantam a regularização de suas propriedades, atendendo aos requisitos e documentos necessários. Dessa forma, eles estarão em conformidade com as exigências legais, evitando possíveis penalidades e contribuindo para a preservação do patrimônio cultural e natural de suas comunidades.
Links de Fontes
- https://www.geourbes.com/dicas/4-dicas-essenciais-para-regularizar-sua-propriedade-rural/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/elaborar-e-enviar-proposta-simplificada-de-regularizacao-ambiental-do-imovel-rural
- https://goias.gov.br/meioambiente/regularizacao-fundiaria/
- https://geoone.com.br/o-que-e-reurb/
- https://www.vassouras.rj.gov.br/reurb/
- https://www.gov.br/cidades/pt-br/assuntos/publicacoes/arquivos/arquivos/cartilha_reurb.pdf
- https://propertymanagement.com.br/regularizacao-de-imoveis-preservacao-ambiental/
- https://advambiental.com.br/atuacao/regularizacao-de-imovel-construido-em-app-ou-em-local-proibido/
- https://seminariodeintegracao.ucam-campos.br/wp-content/uploads/2015/11/xiv-seminario-integracao-2015-frank-pavan.pdf
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao-comum/
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
