O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de alguma forma degradação ambiental. Antes de iniciar o processo de licenciamento, é importante realizar uma análise prévia que inclui a identificação dos entes públicos e privados envolvidos, o mapeamento de conflitos territoriais e políticos, a análise de passivos ambientais existentes, o entendimento das restrições ambientais e urbanísticas, bem como a relativização dessas restrições em virtude de interesse social, utilidade pública ou baixo impacto ambiental. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são definidas na Resolução Conama 237/1997, mas não possuem um rol taxativo.
Principais ideias-chave:
- O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório por lei para atividades que utilizam recursos naturais e podem causar impactos ambientais.
- Antes do licenciamento, é essencial realizar uma análise prévia abrangente para identificar atores envolvidos, conflitos, restrições e passivos ambientais.
- As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são definidas na Resolução Conama 237/1997, sem um rol taxativo.
- O licenciamento de projetos de infraestrutura é fundamental para garantir a sustentabilidade e o equilíbrio ambiental.
- Fortalecer os órgãos ambientais e planejar adequadamente são essenciais para superar obstáculos no licenciamento de infraestrutura.
O que é licenciamento ambiental e sua importância?
O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil. Seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente, garantindo um equilíbrio ecológico. Para isso, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental, dependem de um prévio licenciamento ambiental.
Definição e objetivos do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente (federal, estadual ou municipal) licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Seus principais objetivos são:
- Garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida;
- Compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- Estabelecer critérios e diretrizes para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Atividades sujeitas ao licenciamento ambiental
No Brasil, a competência para a condução do licenciamento ambiental pode ser da União, Estados ou Municípios. O Ibama é o órgão federal responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos de grande porte e de abrangência nacional ou regional, como aqueles localizados em terras indígenas, unidades de conservação federais e mar territorial.
Diversas atividades econômicas estão sujeitas ao licenciamento ambiental, como a construção de estradas, indústrias, mineração, desmatamento, usinas hidrelétricas e outras que podem causar impactos significativos ao meio ambiente.
Licenciamento de projetos de infraestrutura
O licenciamento ambiental é um processo fundamental para a viabilização de projetos de infraestrutura no Brasil. Essa etapa envolve uma série de procedimentos e modalidades de licenças que visam garantir a sustentabilidade e o mínimo impacto ambiental durante a implantação e operação desses empreendimentos.
Etapas do processo de licenciamento
O licenciamento ambiental federal ordinário de atividades e empreendimentos de infraestrutura compreende as seguintes etapas:
- Abertura de processo
- Triagem e enquadramento
- Definição de escopo
- Elaboração do estudo ambiental
- Requerimento de licença
- Análise técnica
- Decisão
- Pagamento
- Acompanhamento
Modalidades de licenças ambientais
As principais modalidades de licenças ambientais são:
- Licença Prévia (LP), que aprova a localização e concepção do empreendimento
- Licença de Instalação (LI), que autoriza a instalação do empreendimento
- Licença de Operação (LO), que autoriza a operação da atividade
- Licenciamento corretivo, que contempla a obtenção da LO para atividades em regularização ambiental
O procedimento de licenciamento ambiental depende da obtenção dessas licenças, emitidas nessa ordem, sendo que a LI ou LO é emitida após a análise do projeto e do atendimento das condições estabelecidas na licença anterior.
“Simplificar a obtenção de licenças é essencial para desbloqueio de investimentos no país e impulsionar o desenvolvimento da infraestrutura.”
Conclusão
O licenciamento ambiental é um procedimento fundamental para a implementação de projetos de infraestrutura no Brasil, garantindo a conformidade ambiental e a preservação do meio ambiente. Ao compreender as diferentes etapas do processo de licenciamento, as modalidades de licenças ambientais e os requisitos legais necessários, os empreendedores podem se preparar adequadamente para obter a aprovação de seus projetos de forma sustentável, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável aliado à importância do licenciamento ambiental.
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em discussão há 20 anos no Congresso, propõe medidas como o autolicenciamento para empreendimentos de baixo impacto e a redução do prazo de emissão da licença prévia para projetos de maior escala. Iniciativas como o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP) também têm colaborado para agilizar o processo de análise de projetos de infraestrutura.
Portanto, o licenciamento ambiental é um passo essencial para garantir a legalidade, a segurança e a qualidade das obras, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento sustentável do país. Ao cumprir com os requisitos legais e as etapas do processo, os empreendedores podem alcançar a conformidade ambiental necessária para a implementação de seus projetos de infraestrutura.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/infraestrutura-e-meio-ambiente-como-obter-o-licenciamento-adequado/
- https://vieirabraga.com.br/como-funciona-o-licenciamento-ambiental-para-obras-de-infraestrutura/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://conteudo.saraivaeducacao.com.br/juridico/licenciamento-ambiental/
- https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0AF38F9A6182
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-exigencias-legais-para-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura/
- https://www.ibraop.org.br/blog/2023/09/14/representantes-do-ibama-falaram-sobre-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura-aos-participantes-do-xx-sinaop/
- https://brasil61.com/n/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-visa-destravar-investimento-em-infraestrutura-pind234276
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-fases-do-licenciamento-ambiental-para-infraestrutura/
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
- https://blog.avctoris.com/glossario/o-que-e-licenciamento-de-obras/
