O licenciamento de projetos de infraestrutura é um processo fundamental para garantir a viabilidade ambiental e a segurança dos empreendimentos. No Brasil, a aprovação desses projetos envolve uma série de etapas e prazos legais estabelecidos pela legislação ambiental vigente. Compreender esses prazos é essencial para o planejamento e a gestão eficiente de projetos de infraestrutura.
Principais aprendizados
- O prazo médio para aprovação de projetos de infraestrutura via Aprova Rápido é de 87 dias.
- Desde 2018, foram emitidos 422 alvarás pelo programa Aprova Rápido.
- Em 2021, a Prefeitura de São Paulo emitiu 127 licenças deferidas, com 24 alvarás aprovados em setembro.
- O Licenciamento Expresso abrange diversos tipos de projetos, como habitações, serviços, comércios e indústrias.
- O prazo previsto para verificação da documentação do Licenciamento Expresso é de 15 dias úteis.
O que é o licenciamento temporário de infraestruturas para redes de telecomunicações?
A Lei 14.424/22 determina o licenciamento temporário de infraestruturas de suporte a redes de telecomunicações em áreas urbanas, como antenas de telefonia celular, quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente. O objetivo é auxiliar na implantação da rede 5G, que exige a instalação de uma quantidade maior de antenas do que os sistemas anteriores.
Objetivo é auxiliar na implantação da rede 5G
Atualmente, a Lei 13.116, de 2015, estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação de antenas de telefonia celular. No entanto, a média de liberação de uma antena hoje é de 18 meses, conforme mencionado pelo senador Izalci. A implantação da rede 5G requer, de acordo com o senador, entre cinco a dez vezes mais antenas celulares do que as atualmente instaladas.
Regras para obtenção da licença compulsória
Segundo a lei, os órgãos responsáveis vão poder, a qualquer momento, cassar a licença compulsória se as condições forem descumpridas pelas empresas. Dessa cassação, cabe recurso administrativo com efeito suspensivo. Se houver decisão administrativa final do órgão pela retirada da infraestrutura de suporte, essa deverá ser feita sob responsabilidade da empresa requerente das licenças de instalação, a quem caberá ainda a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros.
“Prevê-se que a futura lei de licenciamento temporário para infraestruturas de redes de telecomunicações pode acarretar ‘batalhas judiciais’, de acordo com a senadora Eliziane Gama.”
Licenciamento de projetos de infraestrutura: Prazos legais e procedimentais
O processo de licenciamento de projetos de infraestrutura no Brasil é regulamentado por diretrizes específicas, com prazos estabelecidos em diferentes instrumentos legais. A Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011 desempenham um papel fundamental nesse contexto, determinando os procedimentos e prazos a serem observados.
Prazos previstos na Resolução CONAMA nº 237/1997
De acordo com a Resolução CONAMA, os órgãos ambientais competentes têm prazos diferenciados para analisar e decidir sobre cada modalidade de licença ambiental, a saber:
- Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO): até 6 (seis) meses do protocolo do requerimento até seu (in)deferimento.
- Nos casos em que o licenciamento é subsidiado por Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e/ou Audiência(s) Pública(s): até 12 (doze) meses do protocolo.
É importante ressaltar que esses prazos podem ser alterados ou prorrogados, desde que devidamente justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.
Prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 140/2011
A Lei Complementar nº 140/2011 reforça a importância da observância aos prazos de tramitação previstos na Resolução CONAMA. Além disso, essa lei estabelece que:
- O decurso dos prazos de licenciamento não implica emissão tácita de licença e tampouco autoriza qualquer ato que dela decorra.
- A solicitação de renovação de Licença de Operação (LO) deve ser feita com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, exigência que se estende a todos os tipos de licenças ambientais.
Dessa forma, os prazos legais e procedimentais do licenciamento de projetos de infraestrutura no Brasil são regulados por esses dois importantes instrumentos normativos, visando garantir a viabilidade ambiental e a mitigação de impactos nos diversos empreendimentos.
Conclusão
O licenciamento de projetos de infraestrutura no Brasil é um tema complexo, envolvendo prazos legais, procedimentos detalhados e a necessidade de estudos ambientais aprofundados. No entanto, esforços têm sido feitos para desburocratizar e agilizar esse processo, com a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e iniciativas como o Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP).
A aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com a introdução de modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso, e o estabelecimento de prazos máximos para a emissão da Licença Prévia, podem representar avanços significativos na desburocratização de investimentos em infraestrutura no Brasil. Adicionalmente, a dispensa de licenciamento para determinadas obras, como saneamento básico e distribuição de energia elétrica, também contribui para esse objetivo.
Ao compreender os nuances do licenciamento de projetos de infraestrutura, os profissionais envolvidos, como gestores de projetos, advogados e órgãos ambientais, podem aprimorar o planejamento e a execução desses empreendimentos, minimizando atrasos, mitigando impactos ambientais e garantindo a viabilidade dos investimentos. Esse conhecimento é fundamental para o desenvolvimento sustentável do país e o fortalecimento da infraestrutura brasileira.
Links de Fontes
- https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/noticias/index.php?p=320037
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/acesso_a_informacao/178092
- http://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/aprovacao-de-projeto-arquitetonico-licenciamento-expresso
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/07/06/vai-a-sancao-licenciamento-temporario-de-equipamentos-de-telecomunicacoes
- https://www.azevedosette.com.br/noticias/pt/licenciamento-de-antenas-de-telecomunicacoes-no-brasil/6660
- https://vieirabraga.com.br/como-regularizar-um-projeto-de-infraestrutura-sem-licenciamento-ambiental/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13116.htm
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-fases-do-licenciamento-ambiental-para-infraestrutura/
- https://vieirabraga.com.br/como-funciona-o-licenciamento-ambiental-para-obras-de-infraestrutura/
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
