A execução fiscal é um processo judicial regulado pela Lei nº 6.830/80 que permite à União, Estados, Municípios e suas autarquias cobrar judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. Esse processo pode resultar em medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo leilão judicial de imóveis para satisfazer o crédito tributário devido. É um procedimento especial com regras específicas, que coloca em contraposição a necessidade de financiamento do poder público e a liberdade individual do contribuinte de gerir sua propriedade privada.
Principais aprendizados
- A execução fiscal é um processo judicial regido pela Lei nº 6.830/80 para a cobrança de dívidas inscritas em dívida ativa.
- Esse processo pode levar a medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e leilão judicial de imóveis.
- É um procedimento especial com regras específicas, que envolve o conflito entre a necessidade de financiamento do poder público e a liberdade individual do contribuinte.
- O bloqueio de contas bancárias é uma das principais ferramentas utilizadas na execução fiscal.
- É importante entender os requisitos legais e as defesas possíveis em um processo de execução fiscal.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é um processo judicial utilizado para a cobrança de dívidas fiscais, tanto tributos quanto multas e outros débitos não tributários, devidos à União Federal, Estados, Municípios ou suas autarquias. Quando um débito é inscrito na dívida ativa, é emitida a certidão de dívida ativa (CDA), que serve como título executivo e permite o início da cobrança judicial.
Processo de execução fiscal
O processo de execução fiscal segue o rito especial estabelecido na Lei nº 6.830/80. Após a emissão da CDA, é protocolada a petição inicial da execução fiscal, dando início ao processo judicial. Caso o devedor não pague ou não ofereça bens à penhora, poderão ser bloqueados seus bens e contas bancárias para satisfação do crédito tributário.
Execução fiscal federal, estadual e municipal
A execução fiscal federal é realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para a cobrança de débitos devidos à União Federal ou suas autarquias. Já a execução fiscal estadual é realizada pela Procuradoria-Geral do Estado para a cobrança de débitos estaduais, como o ICMS. A execução fiscal municipal é realizada pela Procuradoria-Geral do Município para a cobrança de débitos municipais, como o ISS.
Risco de não pagar ou se defender
Não pagar uma dívida cobrada em uma execução fiscal pode trazer sérios riscos ao contribuinte, como o bloqueio de contas bancárias, a penhora de bens e até mesmo o leilão judicial de imóveis. Por isso, é essencial buscar orientação jurídica especializada para analisar a legalidade da cobrança e apresentar as devidas defesas, como os embargos à execução fiscal.
“A falta da certidão negativa de débitos fiscais pode afetar as atividades empresariais, pois é requisito para a celebração de contratos com o poder público e obtenção de empréstimos bancários.”
Bloqueio de conta bancária na execução fiscal
O bloqueio de conta bancária é uma medida comumente utilizada em processos de execução fiscal, realizado por meio do sistema SISBAJUD, que integra o Poder Judiciário ao sistema financeiro. No entanto, este bloqueio deve seguir determinados requisitos legais para ser considerado válido.
Requisitos para bloqueio válido
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o bloqueio de contas bancárias na execução fiscal só pode ser realizado após a citação válida do devedor, respeitando o devido processo legal. Além disso, existem hipóteses de impenhorabilidade, como a proteção da conta poupança com saldo de até 40 salários-mínimos e do salário depositado em conta corrente.
Penhora on-line via SISBAJUD
Caso a cobrança seja considerada correta, o valor bloqueado no âmbito da execução fiscal sofrerá a chamada penhora on-line, realizada também pelo sistema SISBAJUD. Esse sistema permite a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais diretamente ao sistema financeiro, agilizando o processo de bloqueio e penhora de ativos do devedor. No entanto, é essencial verificar se o bloqueio foi realizado de forma adequada, respeitando os requisitos legais e os limites de impenhorabilidade previstos na lei.
“O bloqueio de contas bancárias deve respeitar o devido processo legal e as hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei.”
Em resumo, o bloqueio de conta bancária na execução fiscal é uma medida comum, mas deve ser realizado de acordo com os requisitos legais, respeitando o devido processo legal e as exceções de impenhorabilidade, a fim de garantir a efetividade da cobrança sem violar os direitos do devedor.
Execução fiscal e defesas possíveis
Quando uma empresa ou indivíduo enfrenta uma execução fiscal, existem duas principais formas de apresentar sua defesa: os embargos à execução fiscal e a exceção de pré-executividade. Essas são ferramentas fundamentais para contestar cobranças indevidas e proteger seus direitos.
Embargos à execução fiscal
Os embargos à execução fiscal são o principal meio de defesa disponível ao contribuinte. Eles permitem alegar uma ampla variedade de argumentos e apresentar provas para desconstituir a cobrança, como a realização de perícia contábil para afastar a ocorrência do fato gerador. Essa é uma alternativa valiosa quando é necessária a produção de provas mais complexas.
Exceção de pré-executividade
Já a exceção de pré-executividade é uma opção quando não há necessidade de produção de provas complexas. Ela pode ser apresentada a qualquer momento durante o processo de execução fiscal, permitindo ao contribuinte contestar a cobrança com base em provas documentais irrefutáveis.
Cada uma dessas defesas em execução fiscal possui características e requisitos específicos, exigindo uma análise cuidadosa da situação tributária da empresa. Contar com profissionais capacitados é essencial para adotar a melhor estratégia e obter resultados satisfatórios.
“Uma defesa bem elaborada em uma execução fiscal pode reduzir significativamente o valor da dívida ou resultar na extinção total da execução, dependendo da tese de defesa adotada e das peculiaridades do caso concreto.”
Conclusão
A execução fiscal é um processo complexo, que envolve a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias pelo Poder Público. Nesse cenário, o bloqueio de contas bancárias é uma medida frequente, mas que deve respeitar os requisitos legais e as hipóteses de impenhorabilidade. Para o contribuinte, é essencial buscar orientação jurídica especializada para analisar a legalidade da cobrança e apresentar as devidas defesas, como os embargos à execução fiscal.
Apenas com o devido acompanhamento jurídico é possível navegar de forma segura pelas complexidades da execução fiscal, evitando prejuízos ainda maiores. Afinal, a execução fiscal coloca em conflito os interesses do Estado na arrecadação e a liberdade individual do contribuinte de gerir seu patrimônio, exigindo cuidados redobrados na defesa dos direitos do devedor.
Em suma, a execução fiscal é um tema desafiador, mas que pode ser enfrentado com a orientação adequada, a fim de garantir a legalidade da cobrança e a defesa do contribuinte contra o bloqueio de conta bancária indevido.
Links de Fontes
- https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/parcelamento-de-debitos-posterior-ao-bloqueio-no-sisbajud-torna-indevida-a-liberacao-dos-valores-
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/penhora-online-prazo-de-05-dias-para-impugnacao
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-divida-tributaria-risco-bloqueio-leilao-socio-tributarista
- https://www.conjur.com.br/2024-mai-21/cabe-ao-juizo-da-execucao-fiscal-decidir-sobre-bloqueio-de-valores-de-empresa-em-recuperacao-judicial/
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-27/processo-tributario-defesa-execucao-fiscal-excecao-pre-executividade-ou-embargos-execucao-fiscal/
- https://recutax.com.br/defesa-na-execucao-fiscal-como-fazer-e-quais-as-principais-formas
- https://carminattidangui.adv.br/noticias/estrategias-de-defesa-em-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
