A recuperação judicial é um recurso utilizado por empresas que enfrentam dificuldades financeiras severas, com o objetivo de evitar a falência. Esse processo permite que a empresa suspenda e renegocie parte de suas dívidas acumuladas durante um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões em massa e a falta de pagamentos. O pedido de recuperação judicial deve ser formalizado em juízo, com a representação de um advogado, e deve ser instruído com demonstrações contábeis, relação de bens da empresa e dos sócios, extratos bancários, relação nominal dos credores e um plano de recuperação. Caso o pedido seja aceito, um administrador judicial será nomeado para fiscalizar a empresa durante todo o processo e assegurar o cumprimento do plano de recuperação judicial.
Principais aprendizados
- A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite às empresas em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas e evitar a falência.
- Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar a recuperação judicial, excluindo empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras.
- O pedido de recuperação judicial deve ser acompanhado por uma série de documentos, incluindo demonstrações contábeis, relação de bens e um plano de recuperação.
- Um administrador judicial é nomeado para supervisionar a empresa durante o processo de recuperação judicial.
- O plano de recuperação judicial deve ser aprovado pela maioria dos credores para que a empresa possa dar continuidade às suas atividades.
O que é recuperação judicial?
A Recuperação Judicial é um processo legal utilizado por empresas para evitar a falência. Seu principal objetivo é apresentar um plano de recuperação exequível, que demonstre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer e continuar suas atividades, caso consiga renegociar suas dívidas. Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação é a suspensão da maior parte dos débitos da empresa, permitindo que ela direcione seus recursos para o pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima, essenciais para o funcionamento do negócio.
Definição e objetivos da recuperação judicial
A recuperação judicial é um processo que permite que a empresa continue operando, com o objetivo de se reerguer e evitar a falência. Durante a recuperação judicial, a empresa continua suas atividades, enquanto na falência há a extinção da empresa e a liquidação organizada de seus ativos para pagamento dos credores. A lei estabelece procedimentos específicos e uma ordem de preferência para o pagamento dos credores em cada um desses processos.
Quem pode solicitar a recuperação judicial
Apenas os empresários e as sociedades empresárias podem pedir a Recuperação Judicial. Não podem solicitá-la: empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e equiparadas.
Diferença entre recuperação judicial e falência
A recuperação judicial é um processo que permite que a empresa continue operando, com o objetivo de se reerguer e evitar a falência. Durante a recuperação judicial, a empresa continua suas atividades, enquanto na falência há a extinção da empresa e a liquidação organizada de seus ativos para pagamento dos credores.
“A legislação brasileira estabelece que empresas em recuperação judicial não podem pagar dividendos aos acionistas até que o plano de recuperação seja aprovado.”
Recuperação judicial e falências: Processo e documentos necessários
Para solicitar a recuperação judicial de uma empresa, é necessário atender a alguns requisitos importantes. A empresa não pode estar em processo de falência (ou ter as responsabilidades decorrentes da falência declaradas extintas), deve ter sido constituída há mais de 2 anos e não pode ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos. Além disso, não pode ter sido condenada por crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Requisitos para solicitar a recuperação judicial
- Não estar em processo de falência ou ter as responsabilidades decorrentes da falência declaradas extintas
- Ter sido constituída há mais de 2 anos
- Não ter obtido concessão de recuperação judicial nos últimos 5 anos
- Não ter sido condenada por crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Como dar entrada no pedido de recuperação judicial?
Uma vez que a empresa atenda aos requisitos, ela deve, com o auxílio de um advogado especializado, dar entrada no pedido de recuperação judicial em uma Vara de Falências. Caso o pedido seja deferido, o juiz estabelecerá o ‘stay period’, que é a suspensão dos processos referentes às obrigações de pagamento da empresa por 180 dias. Nesse período, será designado um administrador judicial responsável por acompanhar e fiscalizar o processo.
Documentos obrigatórios para instruir o pedido
A lei exige que o pedido de recuperação judicial seja instruído com uma série de documentos, como:
- Demonstrações contábeis dos últimos três anos
- Balanço patrimonial
- Relação integral dos empregados
- Relação nominal de credores
- Certidão de regularidade no registro público de empresas
- Relação de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores
Essa documentação é essencial para comprovar a situação financeira da empresa e subsidiar a elaboração do plano de recuperação.
“A constatação prévia na recuperação judicial avalia as condições de funcionamento da empresa, a regularidade da documentação apresentada e a viabilidade do processo, evitando o uso indevido do instituto para fraudes.”
Conclusão
A recuperação judicial se revela um instrumento fundamental para empresas em dificuldades financeiras no Brasil. Esse processo jurídico permite que elas se reestruturem e evitem a falência, preservando empregos e continuando suas atividades. Com as alterações recentes na Lei de Falências, a recuperação judicial se tornou ainda mais acessível e eficiente, ampliando as possibilidades de sucesso para os empresários e sociedades empresárias que enfrentam problemas econômicos.
Para obter êxito nessa empreitada, é essencial que a empresa atenda aos requisitos legais, esteja preparada para eventuais reestruturações e identifique o momento adequado para solicitar a recuperação judicial. Quando bem conduzido, esse processo pode ser decisivo para o pagamento ordenado dos credores e a manutenção da saúde financeira da empresa. A atuação de profissionais especializados, como advogados e administradores judiciais, é fundamental durante todo o trâmite.
Diante das recentes mudanças na legislação, como a inclusão dos produtores rurais na recuperação judicial e a possibilidade de credores proporem planos alternativos, as empresas em dificuldades enfrentam um cenário mais propício à sua reestruturação. Essas inovações visam aumentar a efetividade da Lei de Falências, possibilitando que mais empresas se recuperem e preservem empregos, investimentos e a continuidade de suas atividades.
Links de Fontes
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia,3c61226b84fd7710VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://investalk.bb.com.br/noticias/quero-aprender/o-que-e-recuperacao-judicial-e-qual-o-impacto-nas-acoes
- https://hernandezperez.com.br/direito-empresarial/documentacao-necessaria-na-recuperacao-judicial/
- https://www.cnj.jus.br/lista-padrao-de-documentos-para-instruir-falencia-e-aprovada-pelo-cnj/
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.politize.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
